25/10/2023 14:34

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 11:04

Recebidos os autos
25/10/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 22:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
24/10/2023 22:31

Transitado em Julgado em 23/10/2023
19/10/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 13:59

Juntada de Certidão
06/10/2023 02:48

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
06/10/2023 02:39

Publicado Sentença em 06/10/2023.
05/10/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 20:19

Recebidos os autos
03/10/2023 20:19

Embargos de declaração não acolhidos
03/10/2023 20:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
03/10/2023 19:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2023 17:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/10/2023 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
03/10/2023 17:30

Recebidos os autos
03/10/2023 17:30

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
22/09/2023 16:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
22/09/2023 16:22

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/09/2023 07:51

Recebidos os autos
21/09/2023 07:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/09/2023 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/08/2023 01:39

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC em 30/08/2023 23:59.
18/08/2023 13:43

Juntada de Certidão
18/08/2023 13:42

Juntada de Certidão
18/08/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 11:11

Expedição de Carta.
17/08/2023 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2023 14:16

Recebidos os autos
17/08/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 12:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
17/08/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:37

Publicado Certidão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 20:25

Juntada de Certidão
14/08/2023 19:39

Expedição de Certidão.
14/08/2023 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2023 16:27

Juntada de Certidão
14/08/2023 16:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2023 16:19

Recebidos os autos
14/08/2023 16:19

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
14/08/2023 14:43

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
14/08/2023 14:40

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/08/2023 10:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/08/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710558-97.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MYLENA CAROLINA GONCALVES Polo passivo: FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC e outros FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC (CPF: 04.***.***/0001-14); DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC Endereço: Rua Pedro Vasconcelos, 2648, São João, TERESINA - PI - CEP: 64045-375 Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

A Lei nº 13.850, de 25 de junho de 2019, alterou a Lei de Organização Judiciária do DF (Lei nº 11.697/2008), atribuindo às Varas de Fazenda Pública do DF competência absoluta para o processo e julgamento das seguintes causas (art. 26): I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; II - as ações populares que interessem ao Distrito Federal, a entidade autárquica ou fundacional distrital ou a empresa pública distrital; III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ou de entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único.

Os embargos de terceiro propostos pelo Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal.

Na hipótese dos autos, as partes são pessoas de direito privado, não integrantes da Administração Direta, Autárquica, Fundacional ou empresa pública do Distrito Federal, razão pela qual falece a este juízo competência para processar e julgar a presente demanda.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho/DF, prevento em razão da distribuição. À vista da ausência de previsão para recurso conforme Novo Código de Processo Civil remetam-se imediatamente os autos com as nossas homenagens, após anotações e comunicações de estilo.

BRASÍLIA, DF, 10 de agosto de 2023 16:36:11.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
10/08/2023 16:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/08/2023 16:45

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
10/08/2023 16:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
10/08/2023 16:44

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:41

Recebidos os autos
10/08/2023 16:41

Declarada incompetência
10/08/2023 16:27

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/08/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/08/2023 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/08/2023 14:41

Recebidos os autos
10/08/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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