30/08/2025 03:31

Decorrido prazo de VERA LUCIA FLORES em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:40

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 07:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707851-69.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA FLORES REU: MATHEUS BASTOS PINHEIRO SENTENÇA Vera Lucia Flores, devidamente qualificada e representada nos autos pela NOR & ED ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA e por sua advogada, ajuizou, Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis e Requerimento de Tutela Antecipada em face de Matheus Bastos Pinheiro, com o valor da causa inicialmente atribuído em R$ 16.256,60.

A petição inicial foi instruída com diversos documentos, incluindo o Contrato de Locação e a Planilha de Débitos do Réu.

Após a distribuição, um despacho judicial determinou a emenda da inicial para correção do valor da causa, que deveria corresponder ao somatório do valor da locação anual e o débito cobrado, sob pena de indeferimento.

Em cumprimento, a Autora apresentou emenda retificando o valor da causa para R$ 20.773,51 e juntando o comprovante de pagamento das custas complementares.

Foi deferida a medida liminar de despejo, condicionada, contudo, à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel pela Autora.

Caso a caução não fosse depositada, seria expedido apenas o mandado de citação.

A Autora informou a impossibilidade de prestar a caução em razão de dificuldades econômicas e requereu o prosseguimento do feito apenas com a expedição do mandado de citação.

No mesmo dia, o juízo deferiu o pedido da Autora, determinando a expedição do mandado de citação.

Posteriormente, a Autora peticionou, informando que o Réu havia entregue o imóvel voluntariamente em 12 de janeiro de 2023, sem, contudo, efetuar qualquer pagamento dos débitos.

Diante deste fato, a Autora requereu o prosseguimento da demanda exclusivamente como Ação de Cobrança de Aluguéis e Encargos de Locação, apresentando nova planilha de débito atualizada para R$ 12.820,71.

Neste sentido, a Autora apresentou a Emenda em Peça Única, formalizando a alteração da ação para Ação de Cobrança de Aluguéis e Encargos de Locação, mantendo o valor da causa em R$ 12.820,71 e indicando novo endereço do Réu.

Foi recebida a emenda e novas tentativas de citação foram realizadas.

Diante da dificuldade em localizar o Réu, o réu foi citado por edital.

Não havendo manifestação do Réu, foi nomeada a Defensoria Pública do Distrito Federal como Curadoria Especial.

A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral, requerendo, entre outros, a gratuidade de justiça e a improcedência da demanda, alegando a impossibilidade de manifestação precisa sobre os fatos e a necessidade de instrução do feito.

Em réplica, datada a Autora reiterou todos os fatos e pedidos da inicial, reafirmando o débito de R$ 12.820,71 e destacando os documentos comprobatórios do contrato de locação, da planilha de débitos atualizada e do termo de entrega de chaves.

Ambas as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir.

A Curadoria Especial informou não possuir outras provas.

A Autora também declarou não ter outras provas a serem juntadas aos autos. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão, que inicialmente buscava o despejo e a cobrança de aluguéis, teve sua natureza alterada para uma Ação de Cobrança de Aluguéis e Encargos de Locação em razão da desocupação voluntária do imóvel pelo Réu durante o trâmite processual.

Esta modificação da pretensão, devidamente consolidada em emenda à inicial e acolhida pelo juízo, adequa o feito à realidade fática, concentrando a lide na apuração e cobrança dos valores inadimplidos.

A competência deste juízo e a regularidade formal do processo são incontestáveis.

Foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização e citação pessoal do Réu, desde as diligências nos endereços fornecidos pela Autora até as pesquisas em sistemas eletrônicos (INFOJUD, SISBAJUD, entre outros) e a expedição de Carta Precatória para outra unidade da federação.

A citação por edital, medida excepcional, foi corretamente aplicada como último recurso, conforme autorizado pelo Código de Processo Civil, e a nomeação da Curadoria Especial para a defesa do Réu revel garantiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que de forma mitigada pela ausência do litigante.

No mérito, a controvérsia principal reside na existência e no valor do débito locatício cobrado pela Autora.

A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), em seu artigo 23, inciso I, estabelece como obrigação fundamental do locatário o pagamento pontual do aluguel e dos encargos da locação.

A violação dessa obrigação configura inadimplemento contratual e dá ensejo à cobrança dos valores devidos.

A Autora fundamenta sua pretensão em provas documentais.

O Contrato de Locação, juntado aos autos, é o documento basilar que estabelece a relação jurídica material entre as partes.

Ele comprova que Vera Lucia Flores, através da NOR & ED ASSESSORIA IMOBILIÁRIA, locou o imóvel situado na QE 26, Conjunto “P”, Lote 1, Casa 01 – FUNDOS - Guará II - Brasília/DF, ao Réu, Matheus Bastos Pinheiro, com início em 30 de julho de 2021.

O valor mensal do aluguel, inicialmente pactuado em R$ 1.200,00, foi reajustado para R$ 1.329,00 em agosto de 2022, com vencimento alterado para o dia 05 de cada mês, a pedido do próprio Locatário.

A existência de um contrato escrito e as condições da locação estão, portanto, devidamente comprovadas.

A inadimplência do Réu é detalhada na Planilha de Débitos Atualizada, que discrimina os aluguéis vencidos desde julho de 2022, as multas e juros decorrentes do atraso, o IPTU/TLP de 2022, e, ainda, valores referentes a custos de pintura e manutenções diversas do imóvel após a sua desocupação.

O montante total devido, atualizado até 12 de janeiro de 2023, perfaz R$ 12.820,71.

A incidência de multa moratória de 10% e juros de 1% ao mês por atraso no pagamento dos aluguéis e encargos é prevista expressamente na cláusula 4ª, parágrafo quarto, do Contrato de Locação, conferindo legitimidade aos acréscimos moratórios cobrados.

Ademais, o Termo de Entrega de Chaves comprova a efetiva desocupação voluntária do imóvel pelo Réu.

Contudo, este documento, por si só, não atesta a quitação dos débitos, servindo, ao contrário, como marco temporal para o cálculo dos valores devidos até a efetiva entrega do bem.

A alegação da Autora de que não houve pagamento na entrega das chaves, combinada com a apresentação da planilha de débitos, corrobora a persistência do crédito.

A defesa apresentada pela Curadoria Especial do Réu consistiu em contestação por negativa geral.

Este tipo de defesa é uma prerrogativa processual conferida ao curador especial, que, por não ter contato com o curatelado (o Réu, no caso, que não foi localizado), não tem condições de impugnar especificamente cada um dos fatos narrados na inicial.

Contudo, a negativa geral não tem o condão de afastar, por si só, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora que estejam amplamente corroborados por provas documentais robustas.

A Curadoria Especial cumpriu seu papel de assegurar a defesa do Réu, mas não apresentou provas ou argumentos específicos capazes de desconstituir as evidências do débito locatício.

A Autora, em sua réplica, reiterou de forma clara e objetiva os fatos e pedidos iniciais, apontando novamente para os documentos que comprovam seu direito material, a saber, o Contrato de Locação, a Planilha de Débitos Atualizada e o Termo de Entrega de Chaves.

Tendo em vista que nenhuma das partes indicou a necessidade de produção de outras provas, o processo encontra-se maduro para julgamento.

Diante do conjunto probatório, verifica-se que a Autora logrou êxito em comprovar a relação locatícia, o inadimplemento do Réu e o montante da dívida, conforme documentos válidos e não especificamente impugnados.

O Réu, por sua vez, não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, nem sequer comprovou o pagamento de qualquer valor.

Assim, os pedidos formulados na exordial merecem ser acolhidos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO, para condenar o Réu, MATHEUS BASTOS PINHEIRO, ao pagamento dos valores discriminados na Planilha de Débitos Atualizada, no montante de R$ 12.820,71 (doze mil, oitocentos e vinte reais e setenta e um centavos).

Sobre o valor principal deverão incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) a partir de 12 de janeiro de 2023 (data da atualização da planilha de débitos) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme previsto na Cláusula Quarta, parágrafo quarto, do Contrato de Locação, a partir do vencimento de cada parcela inadimplida.

Condeno o Réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Indefiro a gratuidade de justiça ao réu, porque a hipossuficiência não é presumida por estar sendo assistido pela Curadoria Especial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito
05/08/2025 23:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 19:53

Recebidos os autos
31/07/2025 19:53

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
09/06/2025 10:38

Juntada de Petição de especificação de provas
06/06/2025 02:38

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 13:39

Juntada de Petição de especificação de provas
04/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:21

Juntada de Certidão
15/05/2025 17:52

Juntada de Petição de réplica
25/04/2025 02:31

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 15:10

Juntada de Certidão
23/04/2025 08:25

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 02:41

Decorrido prazo de MATHEUS BASTOS PINHEIRO em 12/03/2025 23:59.
19/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 18/12/2024.
19/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 02:29

Publicado Edital em 18/12/2024.
18/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707851-69.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA FLORES REU: MATHEUS BASTOS PINHEIRO DECISÃO Após analisar os documentos, veja o relatório geral dos endereços informados e os resultados das diligências: QE 26 CONJUNTO P-FUNDOS 01 GUARÁ II BRASÍLIA-DF CEP 71060-161: · Resultado: Negativo.

O Oficial de Justiça certificou em 13/12/2022 que, em três tentativas de diligência, não encontrou ninguém no local e o imóvel aparentava estar vazio.

Batalhão da Guarda Presidencial - Avenida Duque de Caxias, S/N - SETOR MILITAR URBANO - CEP 70.630.100 - Brasília/DF: · Resultado: Negativo.

Em 18/04/2023, o Oficial de Justiça certificou que não foi possível citar Matheus Bastos Pinheiro neste endereço, pois foi informado no local que ele havia sido licenciado do Exército Brasileiro em 01/03/2023.

QE 26 Conjunto P, Casa 01, FUNDOS, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71060-161: · Resultado: Negativo.

Em 18/05/2023, o Oficial de Justiça certificou que não citou Matheus Bastos Pinheiro neste endereço, pois a requerente informou que ele não residia mais no local e não soube informar seu novo endereço.

SHCES Quadra 1409 Bloco C, Ap.404, Cruzeiro Novo, BRASÍLIA - DF -CEP: 70658-493: · Resultado: Negativo.

O Oficial de Justiça certificou em 14/08/2023 que, em duas tentativas de diligência, a moradora do local informou que reside no imóvel há 3 anos e desconhece o requerido.

O zelador do bloco também afirmou desconhecê-lo.

Rua Avenida A, n. 763, Bairro Araujão, BREJO SANTO/CE - CEP: 63260-000: · Resultado: Negativo.

A Carta Precatória enviada para este endereço retornou ao juízo deprecante sem cumprimento e o processo foi arquivado em 15 de março de 2024.

QE 26 CONJUNTO V CASA 19 - GUARÁ II BRASÍLIA - DF 71060221 BRASIL: · Resultado: Negativo.

Em 15/04/2024, o Oficial de Justiça certificou que não foi possível citar Matheus Bastos Pinheiro neste endereço, pois os Correios informaram que ele era "desconhecido no endereço".

Em 28/06/2024, uma nova tentativa de citação por AR foi devolvida pelos Correios com a informação "destinatário ausente".

Em 13/07/2024, mais uma tentativa de citação por AR resultou em "destinatário ausente".

Finalmente, em 02/08/2024, o Oficial de Justiça certificou que não procedeu à citação pois foi informado no local que Matheus Bastos Pinheiro não reside mais ali. · Todos os endereços informados nos sistemas e pelo autor foram diligenciados e resultaram negativos. · O autor não conseguiu fornecer um endereço válido para a citação do réu após a mudança do mesmo do primeiro endereço. · As pesquisas em sistemas como BANCEJUD, SIEL, INFOSEG, SISBAJUD e RENAJUD foram realizadas, mas não forneceram um endereço atualizado que possibilitasse a citação.

Este Juízo já procedeu às pesquisas nos sistemas disponibilizados, tendo sido diligenciados os endereços então obtidos; porém, não foi efetivada a citação.

Desse modo, verifico o cumprimento do requisito previsto no art. 257, inciso I, do CPC, razão pela qual determino seja realizada a citação por edital, nos termos do pleito de id 209833638, com prazo editalício de 20 (vinte) dias, findo o qual iniciará o prazo de resposta no dia útil seguinte.

Transcorrido o prazo legal sem manifestação, remetam-se os autos à Defensoria Pública - Curadoria Especial, em cumprimento do disposto no art. 72, inciso II e parágrafo único, do CPC.

P.I Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/12/2024 18:07

Expedição de Edital.
16/12/2024 17:45

Recebidos os autos
16/12/2024 17:45

Deferido o pedido de VERA LUCIA FLORES - CPF: *86.***.*10-34 (AUTOR).
09/09/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/09/2024 14:10

Juntada de Certidão
03/09/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707851-69.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA FLORES REU: MATHEUS BASTOS PINHEIRO CERTIDÃO Diga o autor/exequente sobre o(s) resultado(s) infrutífero(s) da(s) diligência(s) de ID: 207128445, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de repetição da diligência por Oficial de Justiça, no mesmo prazo, fica o autor/exequente intimado a comprovar o recolhimento de custas intermediárias relativas à nova diligência (Ofício-Circular 221/2021- Gabinete da Corregedoria do TJDFT).

GUARÁ, DF, Segunda-feira, 12 de Agosto de 2024.

ALESSANDRO LEOPOLDO DE SOUZA LIMA.

Diretor de Secretaria.
12/08/2024 15:29

Expedição de Certidão.
09/08/2024 21:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2024 02:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/07/2024 16:04

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:03

Expedição de Mandado.
28/06/2024 03:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/06/2024 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 16:50

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 15:04

Expedição de Mandado.
15/04/2024 15:01

Expedição de Certidão.
11/04/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:47

Publicado Certidão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707851-69.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA FLORES REU: MATHEUS BASTOS PINHEIRO CERTIDÃO Certifico que nesta data juntei carta precatória devolvida com finalidade não atingida, referente ao ID: 184495411.

Nos termos da Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios n. 02/2023, deste Juízo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.

GUARÁ, DF, Segunda-feira, 18 de Março de 2024.

MARCOS VINICIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA.

Servidor Geral.
18/03/2024 14:10

Juntada de Certidão
12/03/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:26

Recebidos os autos
26/02/2024 18:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/02/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/02/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 03:02

Publicado Certidão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707851-69.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA FLORES REU: MATHEUS BASTOS PINHEIRO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz de Direito Titular desta Vara, Dr.

Paulo Cerqueira Campos, fica a parte autora intimada da expedição da carta precatória nos autos, cuja distribuição junto ao juízo deprecado e informação nestes autos lhe compete, nos termos da decisão de ID 183523244.

Prazo de 15 (quinze) dias, para informar nos autos a distribuição da carta precatória.

GUARÁ (DF), Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2024 THAYSE DE CASSIA SILVA AGUIAR Servidor Geral
25/01/2024 13:34

Expedição de Certidão.
25/01/2024 02:52

Publicado Decisão em 25/01/2024.
25/01/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 18:24

Expedição de Carta.
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707851-69.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA FLORES REU: MATHEUS BASTOS PINHEIRO DECISÃO Expeça-se carta precatória para a citação da parte ré, em caráter itinerante, com prazo de cumprimento de sessenta dias, às expensas da parte autora, com destino ao endereço do ID: 175757644.

Intime-se para encaminhamento no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual.

GUARÁ, DF, 12 de janeiro de 2024 15:15:27.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
23/01/2024 13:10

Recebidos os autos
23/01/2024 13:10

Deferido o pedido de VERA LUCIA FLORES - CPF: *86.***.*10-34 (AUTOR).
07/11/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/11/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 05:00

Decorrido prazo de VERA LUCIA FLORES em 03/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:26

Publicado Certidão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 17:18

Juntada de Certidão
20/10/2023 07:50

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
13/09/2023 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2023 13:53

Expedição de Mandado.
12/09/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:54

Publicado Certidão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707851-69.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA FLORES REU: MATHEUS BASTOS PINHEIRO CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, diga o autor sobre o resultado infrutífero da diligência certificada pelo Oficial de Justiça em ID: 168992387, no prazo de 15 (quinze) dias.

GUARÁ, DF, Sexta-feira, 18 de Agosto de 2023.

GEOVA DOS SANTOS FILHO.

Servidor Geral.
18/08/2023 12:46

Juntada de Certidão
17/08/2023 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2023 17:20

Expedição de Mandado.
24/07/2023 17:56

Expedição de Certidão.
24/07/2023 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/07/2023 02:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/07/2023 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 12:31

Expedição de Mandado.
06/07/2023 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 12:31

Expedição de Mandado.
05/07/2023 15:35

Juntada de Certidão
16/06/2023 19:06

Expedição de Certidão.
16/06/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:13

Publicado Certidão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 17:50

Juntada de Certidão
24/05/2023 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 15:41

Expedição de Mandado.
09/05/2023 15:37

Expedição de Certidão.
08/05/2023 22:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2023 13:32

Expedição de Mandado.
06/04/2023 05:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/04/2023 03:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/03/2023 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 16:47

Expedição de Mandado.
15/03/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 13:37

Expedição de Mandado.
14/03/2023 08:56

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/03/2023 23:18

Recebidos os autos
06/03/2023 23:18

Recebida a emenda à inicial
14/02/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/02/2023 11:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/02/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
11/02/2023 23:13

Recebidos os autos
11/02/2023 23:13

Determinada a emenda à inicial
08/02/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/02/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:04

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/12/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2022
22/12/2022 10:05

Expedição de Certidão.
13/12/2022 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2022 09:13

Expedição de Mandado.
12/11/2022 06:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/10/2022 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2022 17:31

Expedição de Mandado.
17/10/2022 13:52

Recebidos os autos
17/10/2022 13:52

Deferido o pedido de VERA LUCIA FLORES - CPF: *86.***.*10-34 (AUTOR).
17/10/2022 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/10/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:53

Publicado Decisão em 17/10/2022.
14/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 18:42

Recebidos os autos
10/10/2022 18:42

Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2022 18:42

Decisão interlocutória - recebido
22/09/2022 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/09/2022 16:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/09/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 00:02

Recebidos os autos
20/09/2022 00:02

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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