10/10/2023 14:26

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 14:25

Transitado em Julgado em 10/10/2023
10/10/2023 11:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
12/09/2023 01:38

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA PRATES DE AMORIM em 11/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:30

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0705283-34.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M.

C.

P.

D.

A.

REPRESENTANTE LEGAL: SIMONE DA SILVA PRATES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por M.

C.

P.

D.

A., representada por SIMONE DA SILVA PRATES, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer leito de UTI pediátrica em hospital público ou privado, com suporte que atenda às suas necessidades.

Narra a parte autora que (I) encontra-se internada em leito do Hospital Regional de Planaltina; (II) seu estado de saúde é gravíssimo, com risco de morte; (III) há indicação de transferência para leito de UTI com suporte que atenda suas necessidades; (IV) não existem vagas para transferência.

A tutela de urgência foi parcialmente deferida pelo juiz plantonista, ID 158588545.

O Distrito Federal comunicou que a parte autora foi admitida em leito regulado de UTI no Hospital da Criança de Brasília em 16/05/23 às 23h37, comprovante ID 159075101.

Concedida a gratuidade da justiça, ID 162152231.

O Ministério Público noticiou ter sido informado do falecimento da parte autora no dia 03/07/2023 e requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil, ID 164095380. É o relatório.

DECIDO.

A presente ação tinha como objeto apenas a obrigação de fazer.

Nesse contexto, deve ser observado o disposto no art. 485, IX, do CPC, que disciplina a extinção do feito sem julgamento do mérito em caso de morte da parte, se a ação for considerada intransmissível por disposição legal, incluídas também as situações em que o próprio direito material discutido não é suscetível de transmissão aos herdeiros, como no caso. 1 _ Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IX, do Código de Processo Civil. 2 _ Sem custas ante a isenção conferida ao DISTRITO FEDERAL (art. 1º do Decreto-Lei n. 500/1969). 3 _ Em face do princípio da causalidade e considerando que a tutela antecipada de urgência foi concedida, condeno o Distrito Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 600,00 (seiscentos reais). 4 _ Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 5 _ Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
19/08/2023 11:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 18:03

Recebidos os autos
18/08/2023 18:03

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
08/07/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2023 23:59.
04/07/2023 08:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/07/2023 18:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 15:57

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:26

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA PRATES DE AMORIM em 27/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:04

Recebidos os autos
15/06/2023 17:04

Concedida a gratuidade da justiça a M. C. P. D. A. - CPF: *54.***.*12-37 (REQUERENTE).
15/06/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
15/06/2023 15:09

Juntada de Certidão
15/06/2023 00:56

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA PRATES DE AMORIM em 14/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA PRATES DE AMORIM em 12/06/2023 23:59.
30/05/2023 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 12:00

Juntada de Ofício
23/05/2023 00:41

Publicado Certidão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 11:32

Expedição de Certidão.
19/05/2023 00:27

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 08:26

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 09:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2023 22:39

Recebidos os autos
16/05/2023 22:33

Juntada de Certidão
16/05/2023 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
16/05/2023 22:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 22:15

Recebidos os autos
16/05/2023 22:15

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
16/05/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 18:33

Juntada de Certidão
16/05/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 18:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/05/2023 18:21

Recebidos os autos
16/05/2023 18:21

Outras decisões
15/05/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
15/05/2023 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/05/2023 17:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/05/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 14:45

Recebidos os autos
15/05/2023 14:45

Declarada incompetência
15/05/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/05/2023 13:12

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/05/2023 08:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF
15/05/2023 02:23

Juntada de Certidão
15/05/2023 02:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 02:09

Recebidos os autos
15/05/2023 02:09

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
15/05/2023 01:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
15/05/2023 01:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
15/05/2023 01:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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