23/10/2023 11:23

Arquivado Definitivamente
21/10/2023 04:22

Processo Desarquivado
20/10/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 09:56

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 04:11

Processo Desarquivado
16/10/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 19:46

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 19:46

Expedição de Ofício.
26/09/2023 12:17

Transitado em Julgado em 25/09/2023
26/09/2023 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:50

Decorrido prazo de MARCELO PARANHOS MARTINS em 20/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:32

Decorrido prazo de MARCELO PARANHOS MARTINS em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:39

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0733300-86.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELO PARANHOS MARTINS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA MARCELO PARANHOS MARTINS ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a exclusão definitiva do nome do requerente dos protestos relativos aos débitos de IPVA incidentes sobre o veículo descrito nos autos, além da obtenção de indenização por danos morais.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

Depreende-se que a controvérsia reside em verificar se a parte autora deve ser responsabilizada pelos débitos referentes ao veículo descrito na petição inicial e se há danos morais indenizáveis.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora teve o perdimento de seu veículo em favor da União decretado pela sentença proferida em 03/03/2011, nos autos do processo nº 1.0470.10.006727-6/001, a qual transitou em julgado definitivamente no dia 05/12/2012, conforme se infere da sentença e acordão juntados aos autos no ID 162679243 e 164221096.

Os débitos lançados em nome do autor e inscritos na dívida ativa pelo requerido relativamente ao IPVA descrito na inicial são todos posteriores ao exercício de 2011.

Oportuno se torna dizer, que o demandante encontra-se privado do veículo de placa JJGS-0847, desde 16 de agosto de 2010, oportunidade em que o bem restou apreendido por envolvimento com o tráfico de drogas, conforme se infere no ID 164221096 pág.8 e 9 sobrevindo sentença declaratória de perdimento do aludido bem.

Nesse contexto, considerando que o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo e que, comprovadamente, o autor não detém a propriedade do bem desde a sua apreensão, tenho que dele não se pode exigir o pagamento do IPVA incidentes sobre o bem a partir da apreensão do veículo.

Cabe ressaltar que em julgado proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal restou assentado que "a responsabilidade sobre a obrigação tributária fica afastada com o ato da apreensão, momento a partir do qual se perde a propriedade do bem, sendo que a sentença de perdimento tem caráter meramente declaratório, com efeito ex tunc".

Confira-se: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

INEXIGIBILIDADE DO IPVA, SEGURO E LICENCIAMENTO APÓS APREENSÃO DO BEM (VEÍCULO).

BEM USADO NA PRÁTICA DE CRIME.

SENTENÇA DE PERDIMENTO PROLATADA.

A PERDA DA PROPRIEDADE DECORRE DA APREENSÃO/ENTREGA DO BEM (INSTRUMENTO DE CRIME).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do Recurso. 2.

O Distrito Federal, ora recorrente, interpôs recurso inominado em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar inexistentes os débitos relativos ao veículo Fiat/Palio Fire Flex, ano/modelo 2008, cor prata, placas JGA5141-DF, a partir de 04/10/2012, data da apreensão.

Esclarece que o ato de apreensão do veículo não determinou a perda da propriedade do bem apreendido, o que somente aconteceu com o trânsito em julgado da sentença criminal que impôs ao recorrido essa penalidade, o que se deu em 07/08/2013 3.

O recorrido não apresentou contrarrazões, certidão ID 33763623. 4.

O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo.

Neste caso, a propriedade foi perdida por ação do estado, de modo que não se pode exigir o pagamento do IPVA, do seguro e do licenciamento do período em que o particular não possuía mais a propriedade do bem, ante a falta de condição básica para a caracterização do tributo. 5.

A transferência de bens móveis se dá pela simples tradição.

No caso dos autos, como constatado pelo juízo a quo, onde informa que o recorrente, por meio do ofício nº 1.659/2021, tomou ciência inequívoca, em 09/07/2021, a respeito da apreensão e destinação do veículo.

O expediente ainda informa que o veículo foi apreendido no dia 04/10/2012 e a sentença transitou em julgado no dia 07/08/2013.

A partir daquela data, o veículo permaneceu sob a guarda fiscal e posse da União.

Registre-se, ainda, que o ofício menciona a aplicação da pena de perdimento em favor da União, nos termos do § 12, Art. 61, Lei 11.343/06, e em razão disso, o veículo foi destinado à SENAD. 6.

A responsabilidade sobre a obrigação tributária fica afastada com o ato da apreensão, momento a partir do qual se perde a propriedade do bem, sendo que a sentença de perdimento tem caráter meramente declaratório, com efeito ex tunc.

Precedente: (Acórdão n.1366203, 07047155920208070006 - RI, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 25/08/2021, Publicado no DJE: 02/09/2021. 7.

Portanto, correta a sentença que declarou inexistentes os débitos de licenciamento anual, multas e seguro obrigatório relacionados ao veículo, cujos fatos geradores tenham ocorrido após sua apreensão, ocorrida em 04/10/2012. 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9.

Custas, isenção legal.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista ausência de contrarrazões, nos termos da Lei 9.099/95.

TJDFT. 1ª Turma Recursal.

Acórdão 1418046, 07278053220218070016, Rel.

Antonio Fernandes da Luz, j. 22/4/2022, p. 6/5/2022. (g.n.) Assim, ante o fato obstativo de incidência do fato gerador de tributos referentes a propriedade do veículo, a exclusão definitiva do nome do requerente da dívida ativa e dos dos protestos junto ao 1º, 2º e 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília, relativamente aos débitos de IPVA incidentes sobre o veículo descrito nos autos é medida que se impõe.

Quanto à indenização por danos morais, verifico que tal pedido não merece prosperar, tendo em vista a presença da hipótese excludente do nexo de causalidade de fato de terceiro.

Isso porque, não há elemento de prova nos autos que ateste que o requerido tinha conhecimento de que o demandante encontrava-se privado do veículo, em razão da apreensão e perdimento do veículo.

Além disso, o autor não comprovou que tenha entrado em contato com o DETRAN ou a Secretaria de Economia do Distrito Federal para relatar e comprovar o fato ensejador da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Assim, pode se inferir que não houve ilegalidade na conduta do réu em inscrever o débito de IPVA no nome do autor em dívida ativa.

Diante de tal circunstância não é aceitável exigir que o Distrito Federal devesse suspender a exigibilidade dos débitos decorrentes de IPVA.

Nesse contexto, demonstrada a hipótese excludente do nexo de causalidade do fato de terceiro, falecem os requisitos legais para a imputação da responsabilidade civil ao requerido, por ausência de conformação com os requisitos do art. 37, § 6°, da Constituição Federal.

Diante do exposto, confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na petição inicial para determinar a exclusão definitiva do nome do requerente da Dívida Ativa, bem como dos protestos junto ao 1º, 2º e 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília, relativamente aos débitos de IPVA incidentes sobre o veículo descrito nos autos, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário correlato, ressalvadas eventuais transferências posteriores do veículo, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa para o adimplemento da obrigação.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, Oficie-se.

A seguir, arquivem-se autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2023 16:45:37.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
31/08/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:12

Recebidos os autos
31/08/2023 17:12

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2023 12:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/08/2023 10:26

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 07:45

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0733300-86.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELO PARANHOS MARTINS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o Distrito Federal para que se manifeste quanto ao descumprimento da tutela antecipada noticiada na petição de ID 167093744, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa a ser estipulada pelo juízo.

Após, ouça-se a parte autora a respeito, em 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2023 18:47:15.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
10/08/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 19:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 19:01

Recebidos os autos
31/07/2023 19:01

Outras decisões
31/07/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
31/07/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 01:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 16:45

Expedição de Mandado.
05/07/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 16:15

Recebidos os autos
05/07/2023 16:15

Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2023 13:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/07/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:48

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 15:39

Recebidos os autos
22/06/2023 15:39

Determinada a emenda à inicial
20/06/2023 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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