10/09/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 02:32

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706521-85.2023.8.07.0019 Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: MARIA MARLENE PONTES Requerido: ANDREA PINTO BARBOSA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Int.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 23 de Julho de 2024 18:19:54.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
24/07/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:44

Recebidos os autos
24/07/2024 12:44

Determinado o arquivamento
23/07/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/07/2024 17:23

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:48

Recebidos os autos
22/07/2024 15:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
19/07/2024 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/07/2024 18:55

Juntada de Certidão
12/07/2024 15:27

Transitado em Julgado em 09/07/2024
09/07/2024 04:52

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:08

Decorrido prazo de ANDREA PINTO BARBOSA DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.
21/06/2024 09:38

Juntada de Certidão
20/06/2024 22:28

Juntada de Petição de substabelecimento
14/06/2024 03:04

Publicado Sentença em 10/06/2024.
14/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
14/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:10

Recebidos os autos
05/06/2024 15:10

Julgado improcedente o pedido
29/05/2024 17:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/05/2024 17:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/05/2024 17:36

Juntada de Certidão
12/04/2024 15:29

Juntada de Certidão
22/03/2024 10:08

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706521-85.2023.8.07.0019 Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: MARIA MARLENE PONTES Requerido: ANDREA PINTO BARBOSA DOS SANTOS DESPACHO Aguarde-se o julgamento dos autos em apenso (oposição nº 710294-44.2023.8.07.0018) para julgamento simultâneo.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 19 de Março de 2024 18:16:23.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
20/03/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:10

Recebidos os autos
20/03/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:36

Publicado Despacho em 21/02/2024.
21/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706521-85.2023.8.07.0019 Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: MARIA MARLENE PONTES Requerido: ANDREA PINTO BARBOSA DOS SANTOS DESPACHO Id 183983326.

Exclua-se o Ministério Público por ausência de interesse.

Anote-se conclusão para julgamento conforme determinado na decisão de id 183505789.

Int.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2024 17:45:09.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
19/02/2024 10:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/02/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 19:23

Recebidos os autos
16/02/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/02/2024 16:10

Expedição de Certidão.
15/02/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:17

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 13:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2024 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:22

Recebidos os autos
12/01/2024 14:22

Outras decisões
12/01/2024 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/01/2024 18:52

Expedição de Certidão.
19/12/2023 04:15

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:13

Decorrido prazo de ANDREA PINTO BARBOSA DOS SANTOS em 11/12/2023 23:59.
09/12/2023 16:36

Juntada de Petição de especificação de provas
07/12/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:44

Publicado Despacho em 01/12/2023.
01/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 20:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:38

Recebidos os autos
28/11/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/11/2023 20:22

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:30

Decorrido prazo de ANDREA PINTO BARBOSA DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.
27/10/2023 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 11:21

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 18/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:41

Decorrido prazo de MARIA MARLENE PONTES em 09/10/2023 23:59.
26/09/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 12:07

Expedição de Mandado.
18/09/2023 22:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2023 02:37

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706521-85.2023.8.07.0019 Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: MARIA MARLENE PONTES Requerido: ANDREA PINTO BARBOSA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de disputa possessória envolvendo imóvel público.

A Terracap, que comprova ser a proprietária do imóvel litigioso, informou ter ajuizado oposição reclamando a reintegração na posse do bem.

A possibilidade de intervenção do poder público em disputa possessória sobre bem público é reconhecida pelo Enunciado n. 637 da Súmula do STJ: "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio".

A natureza de bem público da coisa litigiosa exclui a possibilidade de reconhecimento de tutela interdital contra o ente público, posto que a ocupação não autorizada de tais bens é juridicamente equiparável à detenção, conforme Enunciado n. 619 da Súmula do STJ: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias".

Portanto, afigura-se inviável a concessão de tutela interdital liminar à particular, relativamente ao imóvel público reclamado em oposição pela empresa pública gestora do patrimônio imobiliário do DF .

Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar.

Cite-se a parte ré, para resposta no prazo legal.

Publique-se; traslade-se cópia desta decisão para a oposição associada.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 13 de Setembro de 2023 18:05:22.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
14/09/2023 15:27

Juntada de Certidão
14/09/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 18:13

Recebidos os autos
13/09/2023 18:13

Não Concedida a Medida Liminar
13/09/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/09/2023 16:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2023 23:53

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 23:52

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:59

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 12:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/09/2023 11:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/08/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 23:36

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:52

Publicado Despacho em 22/08/2023.
22/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706521-85.2023.8.07.0019 Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: MARIA MARLENE PONTES Requerido: ANDREA PINTO BARBOSA DOS SANTOS DESPACHO Considerando-se que a remessa dos autos à Vara do Meio Ambiente fundou-se na premissa de que o imóvel litigioso é público, integrante do patrimônio titulado pela Terracap, e encontra-se em região marcada por conflitos fundiários causadores de repercussão social e impacto social relevante, reputo prudente ouvir o poder público e o MP, antes de decidir sobre o pedido de liminar.

Portanto, determino a citação da Terracap e do Distrito Federal, para que tomem ciência da lide, esclareçam se há interesse em intervir e forneçam informações prévias porventura úteis à análise do pedido de liminar.

Prazo para a manifestação: cinco dias após a ultimação de ambas as citações.

Após o decurso do prazo para a manifestação prévia acima referida, ouça-se o Ministério Público.

Publique-se.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 17 de Agosto de 2023 14:31:50.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
19/08/2023 12:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2023 10:29

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
18/08/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:35

Recebidos os autos
17/08/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 00:00

Intimação

8.

Entendo, pois, que este Juízo é incompetente para processamento e julgamento da presente ação, devendo ser remetido para a Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. 9.

Ante o exposto, remeto os autos para a Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, pois competente para processar e julgar a presente ação (CPC, arts. 45; 286, I e II; e 55, § 3º). 10.

Independentemente de preclusão desta decisão (CPC, art. 1.015), remetam-se os autos, dando-se baixa na autuação.

Recanto das Emas/DF.
16/08/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/08/2023 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/08/2023 12:49

Recebidos os autos
16/08/2023 12:49

Declarada incompetência
26/07/2023 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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