18/09/2023 17:54

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 17:54

Transitado em Julgado em 01/09/2023
02/09/2023 01:57

Decorrido prazo de SUSIE MIRANDA ROCHA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:57

Decorrido prazo de B2D CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:57

Decorrido prazo de CHRISCON CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI em 01/09/2023 23:59.
19/08/2023 10:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/08/2023 10:18

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0703824-15.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUSIE MIRANDA ROCHA REQUERIDO: B2D CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, CHRISCON CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei de regência.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Procedo ao julgamento antecipado de mérito, pois, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto não há necessidade de produção de outras provas.

Inicialmente, consigno que a preliminar de ilegitimidade suscitada pela requerida B2D CLINICA ODONTOLOGICA LTDA merece prosperar, especialmente porque se trata de Ação de Reparação de Danos, referente a contrato de prestação de serviços odontológicos firmado com a corré CHRISCON CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI, CNPJ 30.***.***/0002-03, Com efeito, a requerida B2D esclareceu que não possui filial e sequer é franqueadora da rede de franquias Odontocompany, e que se trata de unidade franqueada localizada em Bangu/RJ, possuindo personalidade jurídica própria e CNPJ próprios, e não presta seus serviços em qualquer outro bairro no município do Rio de Janeiro, tampouco em outro Estado, jamais tendo prestado qualquer serviço à autora.

Ademais, da análise dos autos, observo que os comprovantes de transferência juntados pela autora, ID 162647362 – pág. 4 e seguintes, indicam como beneficiária do pagamento a empresa corré CHRISCON CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI, que é quem deve responder pelos pedidos formulados na exordial.

Nessa linha de considerações, necessário se reconhecer que a empresa B2D CLINICA ODONTOLOGICA LTDA não ostenta pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda (parte ilegítima), de modo que o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, em face da ausência de legitimidade passiva "ad causam", no tocante à referida parte.

Assim, deverá o feito prosseguir em face da corré CHRISCON CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI.

Não há outras questões pendentes de análise.

Constato, ainda, que esta ação foi regularmente processada, com observância dos ritos e formalidades previstas em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo.

Passo ao mérito.

A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, a ré se caracteriza como fornecedora de serviços, de acordo com o artigo 3º, e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

No entanto, ainda que se trate de matéria afeta à Legislação Consumerista, a mera condição de consumidor não é bastante para alterar o ônus probatório, motivo pelo qual impera a regra estabelecida no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, ou seja, cumpre à parte autora positivar o fato constitutivo do seu direito.

Em verdade, a inversão do ônus da prova, que é um instituto que serve para facilitar a defesa do consumidor, não o isenta de trazer ao processo as provas de seu direito.

No caso em comento, a requerente pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de falha na prestação de serviços.

Na inicial, a autora alega que “no mês de dezembro de 2022, de forma irregular a fornecedora passou a alegar que o pagamento mensal estava em atraso, bloqueando a continuidade do tratamento dental realizado pela consumidora.

Irresignada com tais atitudes, a autora enviou para o requerido os comprovantes de pagamento dos meses daquele período (DOC 2).

Ainda assim, a empresa requerida quedou-se inerte, mantendo a suspensão da autorização de prestação dos serviços contratados.

Há informação de que próximo ao fim dos contratos este procedimento de dificultar o acesso ao objeto do contrato é reiterado, de forma a coagir o consumidor a renovar o plano em razão dos sucessivos adiamentos na conclusão dos procedimentos dentais.

Desta forma, é preciso que o Poder Judiciário aja no sentido de garantir a reparação dos danos causados”.

Ocorre que nenhuma das alegações formuladas na inicial restou minimamente comprovada pela requerente, especialmente qualquer negativa de atendimento ou mesmo cobrança indevida.

Com efeito, a autora juntou apenas alguns comprovantes de pagamento, sem, no entanto, demonstrar que os tenha enviado à ré.

Por seu turno, a requerida indicou que a autora compareceu à clínica, efetuou alguns tratamentos odontológicos e marcou consulta para os dias 17/08/2022 e 30/09/2022, sem ter, no entanto, a elas comparecido.

A autora também não apresentou qualquer justificativa para a referida ausência, nem se manifestou, em réplica, quanto às alegações apontadas em contestação.

A propósito do tema, confira-se: APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO.

FALHA (VÍCIO) NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. 1.

Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, que julgou improcedentes os pedidos. 2.

Pela documentação acostada nos autos verifica-se que o serviço contratado foi prestado, não havendo,

por outro lado, comprovação dos vícios ou defeitos alegados. 3.

Desse modo, à luz dos elementos que particularmente compõem os autos, impõe-se a improcedência dos pedidos. 4.

Reurso de apelação conhecido e desprovido.

Corrigido de oficio o erro material no dispositivo da sentença. (Acórdão n. 1228765, 07058356620188070020, 2ª Turma Cível, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 05/02/2020, Publicado no DJE : 20/02/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Nessa ordem de ideias, não restando minimamente comprovada a falha na prestação de serviços da ré, não há espaço para o acolhimento do pleito autoral, sendo de rigor a improcedência do pedido formulado.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de mérito, em face de B2D CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face da corré CHRISCON CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI.

Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declaro resolvido o mérito da causa.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
15/08/2023 17:03

Recebidos os autos
15/08/2023 17:03

Julgado improcedente o pedido
08/08/2023 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
08/08/2023 10:21

Decorrido prazo de SUSIE MIRANDA ROCHA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:21

Decorrido prazo de B2D CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 11:02

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 04:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/07/2023 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
25/07/2023 17:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 14:07

Juntada de Petição de substabelecimento
25/07/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:13

Recebidos os autos
24/07/2023 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/07/2023 14:46

Juntada de Petição de substabelecimento
17/07/2023 15:07

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 14:05

Recebidos os autos
27/06/2023 14:05

Outras decisões
21/06/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
20/06/2023 17:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/06/2023 00:12

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
05/06/2023 14:08

Recebidos os autos
05/06/2023 14:08

Determinada a emenda à inicial
25/05/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
24/05/2023 16:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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