09/08/2023 17:53

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 17:51

Transitado em Julgado em 13/12/2023
11/04/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 21:02

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 21:02

Juntada de Certidão
19/12/2022 16:37

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por pagamento/cancelamento com renúncia de prazo
14/12/2022 03:18

Decorrido prazo de LYEL CAMPANATTI em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:18

Decorrido prazo de MEGAMIL COMERCIAL LTDA em 13/12/2022 23:59.
21/11/2022 09:40

Publicado Sentença em 21/11/2022.
21/11/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 19:29

Recebidos os autos
16/11/2022 19:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2022 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
06/07/2022 12:58

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 20:42

Recebidos os autos
17/06/2022 20:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 20:42

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
16/05/2022 14:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
02/05/2022 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/05/2022 17:11

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/11/2021 00:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2021 23:59:59.
09/10/2021 02:27

Decorrido prazo de MEGAMIL COMERCIAL LTDA em 08/10/2021 23:59:59.
09/10/2021 02:26

Decorrido prazo de LYEL CAMPANATTI em 08/10/2021 23:59:59.
17/09/2021 02:25

Publicado Decisão em 17/09/2021.
16/09/2021 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0019404-29.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LYEL CAMPANATTI, MEGAMIL COMERCIAL LTDA DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/09/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 19:46

Recebidos os autos
06/08/2021 19:46

Declarada incompetência
27/07/2021 10:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/06/2021 02:30

Decorrido prazo de MEGAMIL COMERCIAL LTDA em 11/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 02:30

Decorrido prazo de LYEL CAMPANATTI em 11/06/2021 23:59:59.
07/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
07/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 07/04/2021.
07/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
05/04/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
05/10/2019 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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