19/08/2024 22:43

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 22:42

Transitado em Julgado em 16/08/2024
19/08/2024 04:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de JOSE EVANDO MACIEL DA SILVA em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 11:48

Juntada de Alvará de levantamento
05/07/2024 11:47

Juntada de Certidão
05/07/2024 11:47

Juntada de Alvará de levantamento
05/07/2024 03:31

Publicado Sentença em 05/07/2024.
05/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0715090-58.2021.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE EVANDO MACIEL DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 202744353).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 48.041,60 (quarenta e oito mil quarenta e um reais e sessenta centavos) referentes ao principal; e b) R$ 28.219,14 (vinte e oito mil duzentos e dezenove reais e quatorze centavos) a título de honorários de sucumbência e honorários contratuais, através do PIX informado no ID 193431255.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
03/07/2024 14:11

Recebidos os autos
03/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2024 18:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/07/2024 18:31

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:20

Recebidos os autos
24/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:20

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/05/2024 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/04/2024 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 20:36

Expedição de Ofício.
15/04/2024 20:36

Expedição de Ofício.
08/04/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 19:20

Recebidos os autos
21/02/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/02/2024 19:20

Outras decisões
20/02/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/02/2024 03:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/02/2024 23:59.
05/01/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:47

Publicado Despacho em 30/11/2023.
30/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 16:46

Recebidos os autos
28/11/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/11/2023 14:05

Recebidos os autos
27/11/2023 14:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
26/11/2023 22:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/11/2023 21:57

Recebidos os autos
24/11/2023 21:57

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 18:30

Juntada de Informações prestadas
23/11/2023 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/11/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:50

Publicado Certidão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 18:12

Recebidos os autos
14/11/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/11/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:34

Publicado Certidão em 08/11/2023.
07/11/2023 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
01/11/2023 15:25

Expedição de Mandado.
01/11/2023 07:49

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 17:00

Recebidos os autos
30/10/2023 17:00

Outras decisões
29/10/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/10/2023 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/10/2023 23:59.
10/10/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 15:09

Recebidos os autos
09/10/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:09

Outras decisões
09/10/2023 14:16

Juntada de Informações prestadas
09/10/2023 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/10/2023 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/10/2023 23:59.
21/09/2023 18:41

Recebidos os autos
21/09/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/09/2023 10:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2023 23:59.
23/08/2023 03:44

Decorrido prazo de JOSE EVANDO MACIEL DA SILVA em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:46

Publicado Certidão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0715090-58.2021.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE EVANDO MACIEL DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Considerando que, para a elaboração dos cálculos de liquidação, há necessidade de providência a ser tomada pelo INSS, intime-se a autarquia para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a revisão da RMI do benefício aposentadoria por invalidez acidentária (NB 6394721720), nos termos do art. 26 caput, da EC n° 103/2019, devendo, ainda, promover os reajustes integrais do benefício e ajustar as MRs anuais, uma vez que não houve solução de continuidade entre a aposentadoria e o auxílio-doença que lhe antecedeu, bem como para juntar os históricos de créditos que espelhem tal ação, nos termos do parecer da contadoria judicial ID 163565693 , sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
09/08/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 16:48

Recebidos os autos
03/08/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:48

Outras decisões
02/08/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/08/2023 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2023 23:59.
11/07/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:34

Publicado Despacho em 03/07/2023.
02/07/2023 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 14:39

Recebidos os autos
29/06/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/06/2023 15:55

Recebidos os autos
28/06/2023 15:55

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
28/06/2023 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/06/2023 11:50

Recebidos os autos
28/06/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/06/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:57

Publicado Despacho em 21/06/2023.
21/06/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 16:51

Recebidos os autos
19/06/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/06/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:14

Publicado Despacho em 07/06/2023.
06/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 17:45

Recebidos os autos
02/06/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/05/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:17

Publicado Despacho em 13/04/2023.
12/04/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 17:22

Recebidos os autos
10/04/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/03/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 00:21

Publicado Certidão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 20:08

Recebidos os autos
01/02/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 20:08

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/02/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 01:38

Publicado Despacho em 15/12/2022.
15/12/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 13:30

Recebidos os autos
13/12/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/11/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 15:51

Recebidos os autos
16/11/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/09/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 15:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/09/2022 14:02

Recebidos os autos
23/09/2022 14:02

Decisão interlocutória - deferimento
22/09/2022 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/09/2022 14:59

Transitado em Julgado em 22/09/2022
22/09/2022 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/09/2022 23:59:59.
23/08/2022 00:55

Decorrido prazo de JOSE EVANDO MACIEL DA SILVA em 22/08/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:12

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 15:51

Recebidos os autos
20/07/2022 15:51

Julgado procedente em parte do pedido
20/07/2022 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/07/2022 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 00:57

Decorrido prazo de JOSE EVANDO MACIEL DA SILVA em 04/07/2022 23:59:59.
27/06/2022 01:01

Publicado Certidão em 27/06/2022.
25/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 00:23

Decorrido prazo de JOSE EVANDO MACIEL DA SILVA em 25/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 02:26

Publicado Certidão em 04/05/2022.
04/05/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
30/04/2022 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 00:49

Decorrido prazo de JOSE EVANDO MACIEL DA SILVA em 29/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 00:20

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 25/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 00:59

Publicado Decisão em 08/03/2022.
07/03/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
03/03/2022 18:48

Recebidos os autos
03/03/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 18:48

Concedida a Antecipação de tutela
03/03/2022 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/03/2022 15:51

Juntada de Certidão
02/03/2022 23:04

Juntada de Petição de laudo
22/02/2022 23:13

Juntada de Certidão
22/02/2022 23:12

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 18:44

Recebidos os autos
22/02/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/02/2022 01:08

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 21/02/2022 23:59:59.
26/11/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/11/2021 23:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/10/2021 02:42

Decorrido prazo de JOSE EVANDO MACIEL DA SILVA em 26/10/2021 23:59:59.
16/10/2021 19:22

Juntada de Petição de contestação
06/10/2021 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2021 14:58

Expedição de Mandado.
04/10/2021 02:35

Publicado Intimação em 04/10/2021.
02/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 15:22

Recebidos os autos
30/09/2021 15:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/09/2021 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/09/2021 12:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/09/2021 17:17

Publicado Despacho em 09/09/2021.
08/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
02/09/2021 18:04

Recebidos os autos
02/09/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 17:37

Juntada de Certidão
31/08/2021 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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