10/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
29/05/2025 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/05/2025 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 02:30

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 13:18

Recebidos os autos
23/04/2025 13:17

Outras decisões
03/04/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
03/04/2025 15:54

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:41

Juntada de Petição de apelação
20/01/2025 15:24

Juntada de Petição de certidão
06/01/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:23

Publicado Intimação em 13/12/2024.
12/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 22:25

Recebidos os autos
10/12/2024 22:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2024 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/09/2024 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 29/08/2024.
28/08/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701116-20.2022.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: IGOR COSTA NASCIMENTO SENTENÇA Os presentes autos de PJe cuidam de ação de conhecimento e procedimento especial previsto no Decreto-lei n. 911/1969, que visa à busca e apreensão de bem alienado mediante garantia fiduciária entre as partes em epígrafe.

No curso dos autos, após encontrado o paradeiro do veículo, o credor fiduciário foi regularmente intimado a comprovar o cumprimento da liminar, no que tange à imissão na posse do bem recolhido em órgão de trânsito, conforme se vê da decisão prolatada sob o ID: 168763756.

Todavia, a parte autora fez juntar apenas petição de conversão em ação executiva (ID: 168763756), ademais, já rejeitada pelo Juízo. É o bastante relatório.

Decido.

Conforme anteriormente exposto, nada há a prover quanto ao pedido repisado pelo autor, uma vez que "a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, em caso de não localização do veículo objeto da alienação fiduciária, é faculdade do credor, consoante dispõe expressamente o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014" (TJDFT - 07054982520188070005, Relatora CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/03/2019, Publicado no DJE: 04/04/2019).

Nessa ordem de ideias, a hipótese dos autos aponta para a extinção do processo sem resolução do mérito, pois, restando evidenciado o paradeiro do automóvel garantido fiduciariamente, a parte autora quedou inerte e silente quanto à imissão na posse.

Sobre o tema, colaciono os r. precedentes do eg.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA.

ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 911/69.

BEM LOCALIZADO.

HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO DEMONSTRADA.

MULTA INDEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REVOGADA. 1.

A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, é uma faculdade do credor, podendo requerer a conversão ou optar em dar continuidade à ação de busca e apreensão ajuizada, desde que o bem não tenha sido localizado.

Art. 4º do Decreto Lei nº 911/69. 2.

In casu, e de sua remoção ao depósito do DETRAN-DF em decorrência da restrição inserida pelo juízo de origem via sistema RENAJUD. 2.1.

Ademais, a conversão da presente demanda em ação executiva acarretaria prejuízo demasiado à devedora que, além de ter que suportar os efeitos da Execução, perdeu a posse do veículo gravado fiduciariamente. 3.

Para haver a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, além de haver a demonstração de ato doloso, sem a qual o pedido deve ser rejeitado. 4.

Recurso conhecido e provido.

Decisão revogada. (Acórdão 1415980, 07046432220228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no PJe: 2/5/2022.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CITAÇÃO.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

MORA DO DEVEDOR.

VEÍCULO APREENDIDO.

CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Eventual invalidade da citação fica afastada pelo comparecimento espontâneo da parte Ré, consoante art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. 2 - Comprovada a mora da parte Ré/devedora, pela remessa de notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato celebrado entre as partes, bem como pelo protesto do título, frente aos quais permaneceu inadimplente, consubstancia-se de pleno direito o credor fiduciário ao bem alienado fiduciariamente. 3 - A simples tentativa de celebrar acordo de adimplemento da dívida, sem, no entanto, cumpri-lo, não afasta os efeitos da mora.

Ao contrário, consoante art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, apenas se o devedor fiduciante pagar a dívida pendente em sua integralidade e no momento oportuno, segundo valores apresentados pelo credor em sua inicial, o bem lhe seria restituído. 4 - A conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva é faculdade à disposição do credor, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado.

Não cabe ao devedor exigi-lo, tampouco quando já efetivada a apreensão do bem dado em garantia, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 911/69: Apelação Cível desprovida. (Acórdão 1153467, 07019795420188070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJE: 27/2/2019.) Forte nesses fundamentos, revogo a medida liminar outrora concedida bem como declaro extinto o processo sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, inciso VI, do CPC.

Independentemente do trânsito em julgado, dê-se baixa na restrição do veículo porventura registrada via RENAJUD.

Custas finais, se as houver, pela parte autora.

Sem honorários advocatícios, pois a relação processual não foi completada.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e anotações pertinentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 26 de agosto de 2024 20:06:51.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
26/08/2024 21:31

Recebidos os autos
26/08/2024 21:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/06/2024 05:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/05/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 15:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/05/2024 02:47

Publicado Certidão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 10:53

Expedição de Certidão.
06/05/2024 18:03

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:56

Recebidos os autos
16/04/2024 15:56

Deferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (AUTOR).
09/02/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/12/2023 04:14

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 19/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:35

Publicado Despacho em 27/11/2023.
24/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 22:22

Recebidos os autos
22/11/2023 22:22

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 11:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/09/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/09/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:30

Publicado Decisão em 18/08/2023.
18/08/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701116-20.2022.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: IGOR COSTA NASCIMENTO DECISÃO Indefiro o requerimento formulado sob o ID: 159285947, à míngua de amparo legal, pois, conforme já se decidiu, "a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, em caso de não localização do veículo objeto da alienação fiduciária, é faculdade do credor, consoante dispõe expressamente o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014" (TJDFT - 07054982520188070005, Relatora CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/03/2019, Publicado no DJE: 04/04/2019).

Nesse sentido, colaciono o r. acórdão-paradigma do e.

TJDFT, a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA.

ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 911/69.

BEM LOCALIZADO.

HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO DEMONSTRADA.

MULTA INDEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REVOGADA. 1.

A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, é uma faculdade do credor, podendo requerer a conversão ou optar em dar continuidade à ação de busca e apreensão ajuizada, desde que o bem não tenha sido localizado.

Art. 4º do Decreto Lei nº 911/69. 2.

In casu, não há dúvidas quanto ao paradeiro do veículo e de sua remoção ao depósito do DETRAN-DF em decorrência da restrição inserida pelo juízo de origem via sistema RENAJUD. 2.1.

Ademais, a conversão da presente demanda em ação executiva acarretaria prejuízo demasiado à devedora que, além de ter que suportar os efeitos da Execução, perdeu a posse do veículo gravado fiduciariamente. 3.

Para haver a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, além de haver a demonstração de ato doloso, sem a qual o pedido deve ser rejeitado. 4.

Recurso conhecido e provido.

Decisão revogada. (Acórdão 1415980, 07046432220228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no PJe: 2/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, a parte autora deve demonstrar, mediante prova documental inequívoca, o efetivo cumprimento da liminar outrora deferida, no que pertine à imissão na posse do bem imóvel, ciente de que "o pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária" (vide STJ.

AgRg no AREsp 706.258/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016; AgRg no REsp 1.016.906/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.11.2013, DJe 21.11.2013; etc.) Intime-se para cumprir em quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, evidenciada a perda superveniente do interesse processual.

GUARÁ, DF, 16 de agosto de 2023 10:51:28.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
16/08/2023 12:18

Recebidos os autos
16/08/2023 12:18

Indeferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (AUTOR)
19/05/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 13:55

Juntada de Certidão
18/04/2023 01:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/04/2023 01:38

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 10/04/2023 23:59.
05/04/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:33

Publicado Decisão em 15/03/2023.
15/03/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 02:08

Recebidos os autos
13/03/2023 02:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 02:08

Outras decisões
09/03/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/03/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2023 16:26

Recebidos os autos
11/02/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/02/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 03:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 17:08

Expedição de Mandado.
13/01/2023 15:12

Recebidos os autos
13/01/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/01/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 19:10

Recebidos os autos
16/12/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/12/2022 16:25

Expedição de Certidão.
17/11/2022 02:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/11/2022 23:59.
14/10/2022 20:47

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 20:47

Expedição de Certidão.
04/10/2022 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2022 14:43

Expedição de Mandado.
09/09/2022 16:15

Recebidos os autos
09/09/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 16:15

Decisão interlocutória - deferimento
09/09/2022 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2022 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/09/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 16:38

Expedição de Mandado.
27/06/2022 10:14

Juntada de Certidão
21/06/2022 00:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/06/2022 23:59:59.
25/05/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 01:18

Recebidos os autos
25/05/2022 01:18

Decisão interlocutória - indeferimento
11/05/2022 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/05/2022 14:21

Expedição de Certidão.
02/05/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 17:04

Expedição de Certidão.
05/04/2022 01:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/04/2022 23:59:59.
25/03/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 13:26

Expedição de Certidão.
07/03/2022 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2022 12:19

Expedição de Mandado.
16/02/2022 17:44

Juntada de Certidão
16/02/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 14:42

Recebidos os autos
16/02/2022 14:42

Concedida a Medida Liminar
16/02/2022 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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