15/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/09/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:42

Publicado Certidão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0716753-68.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTIPARK REVEL: ANDRE LUIZ MIRANDA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que não foram localizados veículos em nome da parte executada pela pesquisa RENAJUD.

Certifico, também, que não foram localizadas declarações de imposto de renda em nome da parte executada, pela pesquisa INFOJUD, nos últimos 2 anos.

De ordem, ao CJU para intimar a parte credora para ciência em 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2025 10:42:51.

LUCIANA RIBEIRO SILVA MOREIRA Assessor
29/08/2025 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
29/08/2025 10:45

Juntada de Certidão
22/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/07/2025 18:41

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
21/07/2025 16:44

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
14/07/2025 18:18

Recebidos os autos
14/07/2025 18:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/07/2025 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
23/06/2025 08:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:37

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 17:26

Recebidos os autos
03/06/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/05/2025 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2025 03:22

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MIRANDA DE OLIVEIRA em 08/05/2025 23:59.
09/04/2025 05:19

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2025 21:00

Recebidos os autos
12/03/2025 21:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/02/2025 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/02/2025 05:38

Processo Desarquivado
20/02/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 21:00

Arquivado Definitivamente
17/09/2023 21:00

Transitado em Julgado em 05/09/2023
05/09/2023 01:46

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MIRANDA DE OLIVEIRA em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:23

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0716753-68.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTIPARK REVEL: ANDRE LUIZ MIRANDA DE OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, em que a parte autora requer a condenação da parte requerida ao pagamento das despesas condominiais em atraso.

Foi decretada a revelia da parte ré. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

Não havendo preliminares ou questões prejudiciais, passa-se ao exame do mérito.

Da cobrança das despesas condominiais Inicialmente, registre-se que era ônus da parte demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Novo Código de Processo Civil.

A parte requerida, contudo, não compareceu à audiência designada, deixando de oferecer defesa e de produzir aludida prova, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta.

Nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil, constitui dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção.

Na hipótese, a parte autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.903,57, referente aos acordos não cumpridos pelo réu somados às demais taxas condominiais em atraso.

Desse modo, haja vista que as alegações da parte autora encontram respaldo no acervo probatório produzido (contrato de cessão de direitos em nome da parte ré, convenção condominial e planilha de débitos da unidade residencial do réu), a procedência do pedido é medida que se impõe.

Por força do que dispõe o art. 323 do CPC, deverão ser incluídas no valor devido pelo réu as taxas condominiais vencidas e por ele não pagas no curso do processo.

Dispositivo Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e condeno o requerido ao pagamento da quantia de R$ 1.903,57 (dois mil, seiscentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos), com o acréscimo das taxas condominiais vencidas e não pagas pelo réu no curso do processo, corrigida monetariamente desde a data de cada pagamento devido e acrescida de juros moratórios desde a citação.

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
14/08/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 14:41

Recebidos os autos
10/08/2023 14:41

Julgado procedente o pedido
04/08/2023 15:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/08/2023 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/08/2023 00:34

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
27/07/2023 19:37

Recebidos os autos
27/07/2023 19:37

Decretada a revelia
27/07/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/07/2023 22:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2023 22:20

Juntada de Certidão
18/07/2023 13:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2023 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2023 13:58

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2023 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 14:54

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2023 14:17

Expedição de Certidão.
29/05/2023 14:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/04/2023 04:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/03/2023 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 15:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2023 15:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/03/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705931-26.2023.8.07.0014

Poxpur Industria e Comercio de Elastomer...

Objetiva Comercio de Marmores e Granitos...

Advogado: Eduarda Ghilardi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2023 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0747485-14.2022.8.07.0001

Unyead Educacional S.A.

Sabrina Gurgel de Carvalho

Advogado: Mariana Leandro Damaceno

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/01/2023 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0717949-95.2022.8.07.0020

Walquiria Alves de Sousa

Parana Banco S/A

Advogado: Naiana da Silva Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/10/2022 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0715626-25.2023.8.07.0007

Roberio Cardoso Fernandes

Sandro Levino de Oliveira

Advogado: Fabiane dos Reis Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/08/2023 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0707165-82.2023.8.07.0001

Condominio Jardins dos Tinguis

Iara Silveira da Silva

Advogado: Beatriz Macedo Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2023 16:48

Exibir Processo