05/09/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 16:10

Transitado em Julgado em 04/09/2023
05/09/2023 01:48

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 03:18

Decorrido prazo de WILLIAN SANTOS BATISTA em 29/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:46

Publicado Sentença em 15/08/2023.
15/08/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707122-88.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WILLIAN SANTOS BATISTA REQUERIDO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

A requerida OI S/A notoriamente transferiu parte de suas operações a TIM S/A.

O demandante confirma que sua linha telefônica foi incluída nessa transferência.

A causa de pedir desta ação – a suposta negativação do nome do autor – é anterior àquele trespasse.

A OI S/A tem legitimidade para constar do polo passivo.

A denunciação da lide à TIM S/A é vedada tanto porque esta ação é nitidamente de consumo (CDC, art. 88) quanto porque incompatível com o rito sumaríssimo (Lei 9.099/05, art. 10).

O demandante alega que teve seu nome indevidamente inserido em cadastro de maus pagadores.

Ele não contesta a existência da dívida.

A ilegalidade apontada é apenas a ausência de prévia comunicação à negativação (“Se soubesse que existia um débito aberto em seu nome teria providenciado o pagamento do mesmo, sobretudo se tratando do valor irrisório de R$ 94,50”, id. 155681165 - Pág. 6).

Tanto é assim que a petição inicial, subscrita por advogado, não contém pedido declaratório de inexistência de dívida nem mandamental para exclusão do nome do cadastro, mas apenas condenatório à compensação de dano moral que a requerida “provocou ao inscrever sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, no cadastro de inadimplentes” (id. 155681165 - Pág. 9).

A prova que o próprio autor trouxe aos autos contradiz suas alegações.

O documento de id. 155681193 - Pág. 1, único relativo à suposta negativação, não é de inscrição em cadastros de maus pagadores propriamente dita, mas de anotação em cadastro positivo de crédito.

O documento é autoexplicativo: “você tem uma dívida que não está inserida no cadastro de inadimplentes do Serasa”.

Não se tratando de cadastro de inadimplentes, a súmula 359 do STJ (“Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”) não é aplicável ao presente caso, A demandada não tinha, assim, dever legal de proceder à notificação do autor, pois não o inseriu em cadastros de maus pagadores.

Como a única irregularidade alegada é a ausência de notificação, não sendo ela necessária, não se verifica nenhuma ilegalidade na conduta da demandada.

Nada há a ser indenizado ou compensado.

No mais, a dívida cuja existência o autor não questionou já foi por ele confessadamente paga.

Ante o exposto, resolvendo o mérito, julgo o pedido improcedente.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transcorrido o prazo de 15 dias sem que tenha sido interposto recurso ou feitos outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras-DF, data da assinatura eletrônica.

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta 67/2023
10/08/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/08/2023 00:46

Recebidos os autos
10/08/2023 00:46

Julgado improcedente o pedido
01/08/2023 19:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
01/08/2023 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 14:19

Recebidos os autos
01/08/2023 13:37

Juntada de Certidão
17/07/2023 08:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/07/2023 08:09

Juntada de Certidão
15/07/2023 01:21

Decorrido prazo de WILLIAN SANTOS BATISTA em 14/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:45

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 12:26

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 14:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/07/2023 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
05/07/2023 14:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:22

Recebidos os autos
04/07/2023 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/04/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:15

Recebidos os autos
17/04/2023 14:15

Outras decisões
17/04/2023 11:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/04/2023 11:55

Juntada de Certidão
16/04/2023 12:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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