21/05/2025 04:44

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 04:44

Transitado em Julgado em 21/05/2025
29/04/2025 02:46

Publicado Sentença em 28/04/2025.
26/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 19:09

Expedição de Sentença.
24/04/2025 19:09

Recebidos os autos
24/04/2025 19:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2025 15:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/04/2025 02:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
03/04/2025 12:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/04/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:44

Recebidos os autos
11/03/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/04/2024 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
14/03/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:52

Juntada de Certidão
04/03/2024 01:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/02/2024 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 10:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2023 23:59.
15/08/2023 07:41

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0713341-66.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ESPOLIO DE JOAO PEREIRA RAMOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) ESPOLIO DE JOAO PEREIRA RAMOS - CPF/CNPJ: , no valor de R$4.688,54, via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/08/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:03

Juntada de Certidão
05/08/2023 10:01

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
04/08/2023 09:55

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
01/08/2023 15:26

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/07/2023 16:51

Recebidos os autos
19/07/2023 16:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/11/2022 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/08/2022 22:20

Recebidos os autos do CEJUSC
17/08/2022 22:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
15/08/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 15:08

Recebidos os autos
04/08/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 07:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
28/07/2022 07:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/07/2022 14:10, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2022 19:00

Juntada de Certidão
13/07/2022 19:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/07/2022 14:10, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2022 18:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/06/2022 00:19

Decorrido prazo de PRISCILA HELENA RAMOS DE OLIVEIRA em 10/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 15:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2022 12:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2022 19:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/03/2022 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2022 12:43

Recebidos os autos
14/03/2022 12:43

Decisão interlocutória - recebido
14/03/2022 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
14/03/2022 12:36

Cancelada a movimentação processual
14/03/2022 12:36

Desentranhado o documento
14/03/2022 12:12

Recebidos os autos
11/03/2022 18:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
11/03/2022 11:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2022 11:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/03/2022 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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