05/09/2023 16:08

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 16:07

Transitado em Julgado em 04/09/2023
05/09/2023 01:48

Decorrido prazo de DEUTSCHE LUFTHANSA AG em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 03:18

Decorrido prazo de CAIO ROCHA GONCALVES em 29/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:46

Publicado Sentença em 15/08/2023.
15/08/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706819-74.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAIO ROCHA GONCALVES REQUERIDO: DEUTSCHE LUFTHANSA AG SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

A demandada, DEUTSCHE LUFTHANSA AG, é conhecida empresa de transporte aéreo.

O requerente, passageiro de um de seus voos, foi destinatário final do serviço por ela fornecido.

As partes são fornecedora e consumidor, respectivamente (CDC, art. 2º e 3º).

A relação entre elas é regida pelo CDC.

O demandante adquiriu, da LATAM linhas aéreas (que não é parte nesta ação) passagem aérea que continha um trecho no território brasileiro, um internacional (entre Brasil e Alemanha) e outro no interior da Alemanha.

O último deles foi operado pela ora requerida, a LUFTHANSA.

Em razão de atraso no segundo trecho (operado pela LATAM), o demandante perdeu o voo previsto para o trecho final, tendo sido realocado em voo da LUFTHANSA com partida 7 horas mais tarde que a do que o original.

Em razão do atraso para chegada no destino final, o demandante requer a condenação da LUFTHANSA à compensação de danos morais.

O demandante já ajuizou outra ação (0700556-38.2023.8.07.0016) que inicialmente continha a presente ação.

As ações têm mesma causa de pedir e mesmo pedido.

Quanto às partes, aquela ação tinha no polo passivo, além da LUFTHANSA (única requerida nos presentes autos), a LATAM (a inicial daquela ação consta do id. 164837490 - Pág. 5-23; a destes autos no id. 155326727).

Aquela ação foi extinta por incompetência territorial (id. 164841554).

Antes da extinção sem resolução de mérito, no entanto, fora homologada transação realizada entre o autor e a LATAM (id. 164837494 - Pág. 4).

A parceria operacional da LATAM com a LUFTHANSA as torna solidariamente responsáveis pelo ocorrido durante a viagem, pois pode-se vê-las como fornecedoras inseridas em uma mesma cadeia de serviço (CDC, art. (CDC, art. 14 c/c 7º parágrafo único), mesmo não tendo a LUFTHANSA sido diretamente contratada pelo autor (o contrato de compra e venda foi celebrado apenas com a LATAM).

Nos termos do art. 844, §3º do CPC, a transação concluída entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida em relação ao codevedores.

Este é exatamente o caso dos autos.

Como LATAM e LUFTHANSA respondem solidariamente pelos danos eventualmente sofridos pelo autor, então a transação celebrada entre o autor e a LATAM extinguiu eventual dívida da LUFTHANSA.

Para que a transação concluída com a LATAM não surta efeitos sobre a LUFTHANSA, é necessário desconsiderar a solidariedade entre aquelas empresas e supor que os trechos operados pelas diferentes companhias aéreas no percurso total sejam independentes.

O trecho operado pela LUFTHANSA era o último do trajeto. É incontroverso que o demandante não pode ingressar no voo inicialmente previsto para esse trecho porque o voo anterior, operado pela LATAM, atrasou.

Partindo da premissa de autonomia dos trechos voados e independência entre seus operadores, o atraso do voo anterior, da LATAM, é, perante a LUFTHANSA, indiferente.

Para a LUFTHANSA, quem atrasou-se foi seu passageiro, o autor, que deixou de comparecer para o embarque no horário previsto.

Quem deu causa ao reagendamento do último trecho para outro voo, posterior ao originalmente planejado, foi, para fins deste processo, o próprio autor.

Não há vínculo causal entre essa reprogramação e qualquer conduta da LUFTHANSA.

Ela não responde, portanto, por prejuízos eventualmente sofridos pelo autor em razão da reprogramação.

A LUFTHANSA poderia ter responsabilidade por eventual atraso no voo reprogramado isoladamente considerado.

Se entre o horário previsto e a efetiva decolagem tivesse decorrido tempo significativo, em tese poder-se-ia cogitar de algum prejuízo ao requerente.

A demandada demonstrou, contudo, que o atraso foi de 21 minutos, lapso insignificante e que por si só não causa nenhum dano a direito da personalidade.

Ou seja, qualquer que seja a interpretação adotada quanto a solidariedade, o pedido em face da LUFTHANSA decorrente do atraso da LATAM no trecho por esta operado é improcedente.

Ante o exposto, resolvendo o mérito, julgo o pedido improcedente.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transcorrido o prazo de 15 dias sem que tenha sido interposto recurso ou feitos outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras-DF, data da assinatura eletrônica.

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta 67/2023
10/08/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/08/2023 00:07

Recebidos os autos
10/08/2023 00:07

Julgado improcedente o pedido
03/08/2023 18:24

Juntada de Petição de réplica
01/08/2023 19:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
01/08/2023 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 14:19

Recebidos os autos
01/08/2023 13:34

Juntada de Certidão
17/07/2023 08:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/07/2023 08:07

Juntada de Certidão
15/07/2023 01:20

Decorrido prazo de CAIO ROCHA GONCALVES em 14/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:40

Decorrido prazo de DEUTSCHE LUFTHANSA AG em 12/07/2023 23:59.
10/07/2023 17:10

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 01:23

Decorrido prazo de CAIO ROCHA GONCALVES em 05/07/2023 23:59.
03/07/2023 13:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2023 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
03/07/2023 13:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2023 15:03

Recebidos os autos
02/07/2023 15:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/06/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 18:34

Recebidos os autos
28/04/2023 18:34

Recebida a emenda à inicial
26/04/2023 18:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/04/2023 18:46

Recebidos os autos
25/04/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/04/2023 11:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 17/04/2023.
14/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 18:21

Recebidos os autos
12/04/2023 18:21

Determinada a emenda à inicial
12/04/2023 17:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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