12/03/2024 17:59

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 17:59

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:57

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 04:25

Decorrido prazo de CARLOS FLORES DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:25

Decorrido prazo de CARLOS FLORES DOS SANTOS *86.***.*11-49 em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:23

Decorrido prazo de LUIZ MARQUES DE FRANCA em 11/03/2024 23:59.
26/02/2024 13:36

Juntada de Certidão
26/02/2024 10:25

Expedição de Certidão.
26/02/2024 02:27

Publicado Sentença em 26/02/2024.
23/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709453-77.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ MARQUES DE FRANCA EXECUTADO: CARLOS FLORES DOS SANTOS, CARLOS FLORES DOS SANTOS *86.***.*11-49 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/02/2024 18:45

Recebidos os autos
21/02/2024 18:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
21/02/2024 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/02/2024 17:38

Recebidos os autos
21/02/2024 17:38

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
21/02/2024 09:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/02/2024 09:52

Juntada de Certidão
21/02/2024 03:34

Decorrido prazo de LUIZ MARQUES DE FRANCA em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709453-77.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ MARQUES DE FRANCA EXECUTADO: CARLOS FLORES DOS SANTOS, CARLOS FLORES DOS SANTOS *86.***.*11-49 DECISÃO Intimado a cumprir as determinações constantes da Decisão de ID nº. 180049606, o executado quedou-se inerte, conforme certificado no ID nº. 185588807, razão pela qual a sua conduta deve ser enquadrada como ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Por essa razão, aplico a multa prevista no artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual se reverterá em proveito da parte credora.

Após, atualize-se o débito, acrescentando-se o valor da multa ora fixada.

Em seguida, intime-se o exequente (Luiz) a indicar/especificar/individualizar/identificar bens de titularidade da parte devedora, passíveis de penhora, e que estejam localizados no Distrito Federal, esclarecendo o local exato em que se encontram tais bens, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e expedição de certidão de crédito.

Isso porque os autos de cumprimento de sentença ou de execução possuem natureza real, isto é, objetivam a expropriação dos bens da parte devedora.

Assim, não sendo encontrados bens conhecidos e passíveis de penhora, não se justifica o prosseguimento do feito.

Transcorrido "in albis" o prazo acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção e expedição de certidão de crédito.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
06/02/2024 20:47

Recebidos os autos
06/02/2024 20:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
06/02/2024 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/02/2024 17:04

Recebidos os autos
05/02/2024 17:04

Outras decisões
02/02/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/02/2024 16:25

Juntada de Certidão
01/02/2024 04:04

Decorrido prazo de CARLOS FLORES DOS SANTOS em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 04:04

Decorrido prazo de CARLOS FLORES DOS SANTOS *86.***.*11-49 em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 18:50

Juntada de Certidão
12/12/2023 12:01

Recebidos os autos
12/12/2023 11:58

Cancelada a movimentação processual
12/12/2023 11:58

Desentranhado o documento
12/12/2023 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/12/2023 04:18

Decorrido prazo de LUIZ MARQUES DE FRANCA em 11/12/2023 23:59.
04/12/2023 08:40

Publicado Certidão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 10:06

Juntada de Certidão
22/11/2023 03:45

Decorrido prazo de LUIZ MARQUES DE FRANCA em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 13:29

Recebidos os autos
09/11/2023 13:29

Outras decisões
08/11/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/11/2023 13:30

Juntada de Certidão
07/11/2023 04:17

Decorrido prazo de LUIZ MARQUES DE FRANCA em 06/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:15

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 18:00

Recebidos os autos
16/10/2023 18:00

Outras decisões
29/08/2023 20:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/08/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/08/2023 13:02

Juntada de Certidão
28/08/2023 03:17

Decorrido prazo de LUIZ MARQUES DE FRANCA em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:30

Publicado Certidão em 18/08/2023.
18/08/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709453-77.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ MARQUES DE FRANCA EXECUTADO: CARLOS FLORES DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, intime-se a exequente a especificar/individualizar/identificar bens de titularidade da parte devedora, passíveis de penhora, e que estejam localizados no Distrito Federal, esclarecendo o local exato em que se encontram tais bens ou requer o que entender direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e expedição de certidão de crédito. Águas Claras, 16 de agosto de 2023.
16/08/2023 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2023 17:08

Expedição de Mandado.
17/07/2023 17:49

Juntada de Certidão
17/07/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:34

Publicado Decisão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 16:42

Recebidos os autos
10/07/2023 16:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
10/07/2023 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/07/2023 16:03

Recebidos os autos
10/07/2023 16:03

Outras decisões
10/07/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/07/2023 11:35

Recebidos os autos
07/07/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 10:10

Decorrido prazo de LUIZ MARQUES DE FRANCA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:10

Decorrido prazo de LUIZ MARQUES DE FRANCA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/07/2023 09:40

Juntada de Certidão
29/06/2023 00:38

Publicado Certidão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 16:02

Expedição de Mandado.
15/05/2023 17:06

Recebidos os autos
15/05/2023 17:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
13/05/2023 21:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/05/2023 21:37

Juntada de Certidão
10/05/2023 16:18

Juntada de Certidão
10/05/2023 16:18

Juntada de Alvará de levantamento
09/05/2023 14:15

Juntada de Certidão
05/05/2023 13:36

Juntada de Certidão
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de CARLOS FLORES DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.
11/04/2023 15:50

Juntada de Certidão
31/03/2023 16:22

Expedição de Certidão.
31/03/2023 16:11

Juntada de Certidão
23/03/2023 20:06

Recebidos os autos
23/03/2023 20:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
23/03/2023 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/03/2023 17:25

Juntada de Certidão
20/03/2023 16:07

Juntada de Certidão
20/03/2023 16:07

Juntada de Alvará de levantamento
14/03/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 01:28

Decorrido prazo de LUIZ MARQUES DE FRANCA em 10/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 12:27

Juntada de Certidão
02/03/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 14:21

Juntada de Certidão
23/02/2023 15:56

Juntada de Certidão
22/02/2023 22:04

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 03:47

Decorrido prazo de CARLOS FLORES DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
19/01/2023 16:33

Juntada de Certidão
13/01/2023 14:21

Expedição de Certidão.
13/01/2023 12:28

Juntada de Certidão
07/12/2022 17:10

Recebidos os autos
07/12/2022 17:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
07/12/2022 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/12/2022 15:24

Juntada de Certidão
07/12/2022 03:01

Decorrido prazo de LUIZ MARQUES DE FRANCA em 06/12/2022 23:59.
02/12/2022 00:42

Decorrido prazo de CARLOS FLORES DOS SANTOS em 01/12/2022 23:59.
10/11/2022 00:35

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 15:11

Juntada de Certidão
08/11/2022 14:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2022 10:28

Recebidos os autos
08/11/2022 10:28

Decisão interlocutória - recebido
07/11/2022 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/11/2022 16:40

Processo Desarquivado
07/11/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 18:51

Arquivado Definitivamente
28/09/2022 18:50

Transitado em Julgado em 26/09/2022
27/09/2022 01:11

Decorrido prazo de LUIZ MARQUES DE FRANCA em 26/09/2022 23:59:59.
24/09/2022 00:17

Decorrido prazo de CARLOS FLORES DOS SANTOS em 23/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 00:42

Publicado Sentença em 12/09/2022.
10/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
09/09/2022 18:31

Cancelada a movimentação processual
09/09/2022 18:31

Desentranhado o documento
09/09/2022 18:24

Juntada de Certidão
08/09/2022 15:18

Recebidos os autos
08/09/2022 15:18

Julgado procedente o pedido
25/08/2022 07:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/08/2022 06:54

Juntada de Certidão
23/08/2022 13:44

Recebidos os autos do CEJUSC
23/08/2022 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
23/08/2022 13:44

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2022 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2022 00:18

Recebidos os autos
21/08/2022 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/07/2022 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2022 13:49

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
10/06/2022 00:18

Decorrido prazo de LUIZ MARQUES DE FRANCA em 09/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2022 00:24

Publicado Decisão em 02/06/2022.
01/06/2022 18:38

Recebidos os autos
01/06/2022 18:38

Decisão interlocutória - recebido
01/06/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/05/2022 11:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/05/2022 17:44

Recebidos os autos
30/05/2022 17:44

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/05/2022 15:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/05/2022 15:40

Juntada de Certidão
30/05/2022 15:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2022 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2022 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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