11/02/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 17:23

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715721-16.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PATRICIA GREGORIO BOTELHO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO O desarquivamento e prosseguimento dos autos somente será deferido se houver a indicação precisa de bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação, consoante sentença de ID nº. 200813335.

Portanto, indefiro o pedido de ID nº. 224460555.

Retornem os autos ao arquivo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
06/02/2025 17:22

Recebidos os autos
06/02/2025 17:22

Outras decisões
03/02/2025 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/02/2025 15:50

Processo Desarquivado
02/02/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
06/07/2024 04:28

Decorrido prazo de PATRICIA GREGORIO BOTELHO em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:28

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/07/2024 23:59.
21/06/2024 16:59

Expedição de Certidão.
21/06/2024 03:04

Publicado Sentença em 21/06/2024.
21/06/2024 03:04

Publicado Sentença em 21/06/2024.
20/06/2024 17:15

Recebidos os autos
20/06/2024 17:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
20/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715721-16.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PATRICIA GREGORIO BOTELHO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, que assim dispõe: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/06/2024 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/06/2024 18:21

Recebidos os autos
18/06/2024 18:21

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/06/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/06/2024 15:18

Juntada de Certidão
15/06/2024 04:13

Decorrido prazo de PATRICIA GREGORIO BOTELHO em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:09

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 15:15

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:25

Recebidos os autos
20/05/2024 17:25

Outras decisões
15/05/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/05/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 15:51

Juntada de Certidão
10/05/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 17:32

Recebidos os autos
06/05/2024 17:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
06/05/2024 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/05/2024 15:51

Juntada de Certidão
06/05/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 03:43

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:37

Publicado Intimação em 11/04/2024.
10/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 15:17

Recebidos os autos
08/04/2024 15:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/04/2024 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/04/2024 14:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2024 13:59

Recebidos os autos
08/04/2024 13:59

Outras decisões
01/04/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
27/03/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 14:13

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:27

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:27

Decorrido prazo de PATRICIA GREGORIO BOTELHO em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:49

Publicado Sentença em 22/01/2024.
12/01/2024 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 11:29

Recebidos os autos
10/01/2024 11:29

Julgado procedente em parte do pedido
14/12/2023 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/12/2023 17:50

Recebidos os autos
30/11/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/11/2023 13:35

Juntada de Certidão
30/11/2023 13:24

Juntada de Certidão
30/11/2023 03:36

Decorrido prazo de PATRICIA GREGORIO BOTELHO em 29/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:50

Publicado Certidão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 14:29

Juntada de Certidão
16/11/2023 10:03

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 10:03

Decorrido prazo de PATRICIA GREGORIO BOTELHO em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:19

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 14:16

Recebidos os autos
03/11/2023 14:16

Outras decisões
30/10/2023 06:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/10/2023 06:04

Juntada de Certidão
26/10/2023 03:47

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:53

Decorrido prazo de PATRICIA GREGORIO BOTELHO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:53

Decorrido prazo de PATRICIA GREGORIO BOTELHO em 18/10/2023 23:59.
16/10/2023 17:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2023 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
16/10/2023 17:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/10/2023 02:26

Recebidos os autos
15/10/2023 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/10/2023 20:36

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 05:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/08/2023 08:23

Decorrido prazo de PATRICIA GREGORIO BOTELHO em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2023 10:29

Publicado Decisão em 21/08/2023.
18/08/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715721-16.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PATRICIA GREGORIO BOTELHO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Ao distribuir a inicial, a parte autora optou pelo Juízo 100% Digital implantado pela Portaria Conjunta nº 29 deste Tribunal de 19/04/2021.

Assim, considerando os requisitos previstos na referida Portaria, intime-se a parte requerente para emendar a inicial para: a) indicar os seus endereços eletrônicos e números de telefones, bem como de seus advogados; b) autorizar expressamente a utilização dos dados acima no processo judicial; c) indicar endereços eletrônicos e números de telefone que permita a localização da parte requerida pela via eletrônica.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial e/ou do processamento do feito pela modalidade "Juízo 100% digital".

Registre-se, por oportuno, que a parte que possui advogado constituído nos autos continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica continuará sendo citada e/ou intimada via "sistema).

Por fim, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
17/08/2023 18:45

Recebidos os autos
17/08/2023 18:45

Recebida a emenda à inicial
17/08/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/08/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 18:43

Recebidos os autos
16/08/2023 18:43

Determinada a emenda à inicial
16/08/2023 12:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/08/2023 12:56

Juntada de Certidão
16/08/2023 12:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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