08/08/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 13:36

Transitado em Julgado em 02/03/2024
07/08/2024 19:03

Juntada de Certidão
07/08/2024 19:03

Juntada de Alvará de levantamento
06/08/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:31

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
30/07/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:19

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:19

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707562-90.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) Requerente: MARCOS ALEXANDRE MONCAO JUNIOR Requerido: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO e outros DECISÃO Intimados a manifestarem acerca do depósito dos honorários advocatícios (ID 203081026), o segundo réu informa que há um saldo remanescente de R$ 15,28 (quinze reais e vinte e oito centavos) (ID 204704904).

Concedo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar acerca do ID 204704904.

Concedo aos réus o prazo de 5 (cinco) dias para informarem os dados bancários necessários para a transferência dos valores depositados.

Apresentados os dados, expeça-se alvará, independentemente de conclusão.

Não havendo manifestação do autor e tendo em vista que não houve início ao cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 22 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
22/07/2024 16:17

Recebidos os autos
22/07/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:17

Outras decisões
19/07/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/07/2024 17:13

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 04:25

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 17/07/2024 23:59.
10/07/2024 15:06

Desentranhado o documento
10/07/2024 02:55

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 02:55

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707562-90.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) Requerente: MARCOS ALEXANDRE MONCAO JUNIOR Requerido: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO e outros DECISÃO Verifica-se dos autos que os cálculos de ID 202289796 estão em desacordo com a decisão de ID 191823488, portanto e a fim de evitar confusão aos autos, determino sua exclusão.

Excluam-se os ID 202289740 e ID 202289796.

O autor informa que procedeu ao pagamento das custas iniciais e finais (ID 202289797 e ID 202849434) e o depósito dos honorários advocatícios que foi condenada (ID 203081026).

Concedo aos réus o prazo de 5 (cinco) dias para manifestarem acerca do depósito de ID 203081026 e para indicarem os dados bancários para a transferência do valor.

Fornecido os dados, expeçam-se alvarás em favor dos réus, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada.

Após e não havendo outros pedidos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 05 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
08/07/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:01

Recebidos os autos
05/07/2024 17:01

Deferido o pedido de MARCOS ALEXANDRE MONCAO JUNIOR - CPF: *16.***.*56-82 (AUTOR).
05/07/2024 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/07/2024 03:05

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 12:43

Recebidos os autos
28/06/2024 12:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/05/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
30/04/2024 04:34

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:25

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707562-90.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) Requerente: MARCOS ALEXANDRE MONCAO JUNIOR Requerido: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO e outros DECISÃO O autor requer a compensação das custas iniciais e honorários de sucumbência dos valores pagos a maior nas custas judiciais e, diante da intimação de ID 189141092, a suspensão do prazo para recolhimento das custas finais (ID 184023037 e ID 189925905).

Em análise dos autos, verifica-se que o autor procedeu ao pagamento das custas iniciais na importância de R$ 716,75 (setecentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), com base no valor da causa indicado na petição inicial em R$ 112.343,40 (cento e doze mil trezentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), conforme comprovante de ID 168754361.

No entanto, a sentença (ID 180529587), transitada em julgado, na forma do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil corrigiu de ofício o valor da causa para fixá-lo em R$ 1.000,00 (mil reais), motivo pelo qual as custas iniciais recolhidas foram superiores ao devido.

A custas processuais tem natureza de tributo, por se tratar de taxa destinada exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça (artigos 98, §2º, e artigo 145, II, ambos da Constituição Federal).

Os honorários sucumbenciais, por sua vez, são créditos cujo credor é o próprio advogado vencedor da demanda, enquanto o credor das custas processuais é o Poder Judiciário.

Portanto, não há possibilidade de compensação dos honorários e custas processuais.

Isso porque o instituto da compensação consiste na extinção de duas obrigações até onde se compensarem, quando as pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, consoante artigo 368 do Código Civil.

Todavia, o Judiciário não é credor dos honorários advocatícios nem o advogado vencedor é credor das custas processuais.

Assim, INDEFIRO o pedido de compensação.

Apesar da impossibilidade de compensação, há possibilidade de devolução integral das custas iniciais recolhidas em valor superior, com observância ao artigo 10, inciso V, e artigo 15, ambos da Portaria Conjunta nº 50/2013 deste Tribunal de Justiça.

Em face das considerações alinhadas, DEFIRO ao autor o direito à devolução das custas iniciais recolhidas, cujo comprovante se encontra anexado ao ID 168754361.

Para tanto, o autor deverá tomar as providências necessárias determinadas por este Tribunal de Justiça, conforme informações constantes do portal eletrônico.

Retifique-se o valor da causa e remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas iniciais e finais, com base no novo valor da causa.

Após, intime-se o autor para proceder ao pagamento no prazo de 05 (cinco) dias.

Recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 02 de Abril de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
03/04/2024 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/04/2024 13:52

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 19:01

Recebidos os autos
02/04/2024 19:01

Deferido em parte o pedido de MARCOS ALEXANDRE MONCAO JUNIOR - CPF: *16.***.*56-82 (AUTOR)
15/03/2024 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/03/2024 07:22

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:53

Publicado Certidão em 12/03/2024.
11/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0707562-90.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARCOS ALEXANDRE MONCAO JUNIOR Polo passivo: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO e outros CERTIDÃO Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único , à parte AUTORA para recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as custas finais conforme planilha de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial.

Comprovado o recolhimento das custas, arquivem-se os autos conforme a Sentença.

BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 15:55:20.

ORLANDO NOGUEIRA JUNIOR Servidor Geral
07/03/2024 15:56

Expedição de Certidão.
04/03/2024 21:42

Recebidos os autos
04/03/2024 21:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/03/2024 09:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/03/2024 09:18

Expedição de Certidão.
02/03/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.
15/02/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 03:57

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:26

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707562-90.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) Requerente: MARCOS ALEXANDRE MONCAO JUNIOR Requerido: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO e outros DECISÃO Após prolatada a sentença de ID 180529587, o autor requer a compensação das custas e honorários de sucumbência, dos valores pagos a maior nas custas judiciais.

Verifica-se do expediente deste processo que a sentença prolatada não transitou em julgado, logo, passível de recurso.

Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de ID 184023037.

Ocorrendo o trânsito em julgado da referida sentença, retornem os autos conclusos para apreciação da petição de ID 184023037.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/01/2024 18:56

Recebidos os autos
19/01/2024 18:56

Indeferido o pedido de MARCOS ALEXANDRE MONCAO JUNIOR - CPF: *16.***.*56-82 (AUTOR)
19/01/2024 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/01/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:28

Publicado Sentença em 11/12/2023.
07/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:00

Recebidos os autos
05/12/2023 16:00

Julgado improcedente o pedido
14/11/2023 18:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/11/2023 08:19

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:00

Publicado Certidão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:36

Expedição de Certidão.
27/10/2023 03:22

Juntada de Petição de réplica
05/10/2023 09:08

Publicado Certidão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 11:32

Expedição de Certidão.
29/09/2023 19:23

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 18:55

Juntada de Petição de contestação
08/09/2023 13:24

Expedição de Certidão.
07/09/2023 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/08/2023 12:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/08/2023 12:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/08/2023 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 12:38

Expedição de Mandado.
21/08/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:18

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707562-90.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) Requerente: MARCOS ALEXANDRE MONCAO JUNIOR Requerido: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO e outros DECISÃO Recebo a emenda de ID 168199246.

Para evitar tumulto processual, exclua-se as peças de ID 165469298 e 163769814.

O autor ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência para anulação de questão objetiva de concurso público e atribuição da pontuação.

Para fundamentar o seu pleito sustenta o autor que realizou a prova para o cargo de auditor de atividades urbanas, mas as questões 43 (quarenta e três) e 55 (cinquenta e cinco) da prova tipo B devem ser anuladas, pois padecem de erro crasso.

Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Neste caso verifico que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida.

Vejamos.

Conforme cediço é vedado ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação de banca examinadora e correção de provas, ressalvado o controle de legalidade do procedimento administrativo e a compatibilidade do conteúdo das questões e os tópicos previstos no edital do certame.

Não foi alegado pelo autor nenhuma desconformidade entre a matéria cobrada na prova em relação ao conteúdo programático do edital.

Em suma o autor alega que as questões 43 (quarenta e três) e 55 (cinquenta e cinco) do caderno de provas tipo B padecem de erro grosseiro e para tanto desenvolve uma análise subjetiva dos enunciados a fim de demonstrar o possível desacerto, porém como já mencionado não compete ao Poder Judiciário fazer essa análise quanto a correção das provas, cujo exame se restringe ao aspecto da legalidade.

Além disso, deve ser observado que não é possível neste momento processual a análise da alegada irregularidade sem que seja assegurado previamente o exercício do contraditório pelos réus.

Assim, não restou demonstrada a plausibilidade no direito invocado, razão pela qual o pedido não pode ser deferido.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação.

Citem-se.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 14 de Agosto de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
16/08/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:50

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:26

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 19:09

Cancelada a movimentação processual
15/08/2023 19:09

Desentranhado o documento
15/08/2023 19:08

Expedição de Certidão.
15/08/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 18:15

Juntada de Certidão
15/08/2023 18:03

Cancelada a movimentação processual
15/08/2023 18:03

Desentranhado o documento
15/08/2023 08:04

Recebidos os autos
15/08/2023 08:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2023 08:04

Recebida a emenda à inicial
10/08/2023 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/08/2023 18:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 14:24

Recebidos os autos
17/07/2023 14:24

Determinada a emenda à inicial
17/07/2023 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/07/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 13:36

Recebidos os autos
30/06/2023 13:36

Gratuidade da justiça não concedida a MARCOS ALEXANDRE MONCAO JUNIOR - CPF: *16.***.*56-82 (AUTOR).
30/06/2023 13:36

Determinada a emenda à inicial
29/06/2023 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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