19/02/2024 17:22

Arquivado Provisoramente
17/02/2024 04:05

Processo Desarquivado
16/02/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 12:53

Arquivado Provisoramente
08/02/2024 04:03

Processo Desarquivado
08/02/2024 03:39

Decorrido prazo de MARIA JOANA SILVA NASCIMENTO em 07/02/2024 23:59.
01/02/2024 11:49

Arquivado Provisoramente
31/01/2024 02:49

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 04:03

Processo Desarquivado
30/01/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708290-05.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA JOANA SILVA NASCIMENTO, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por MARIA JOANA SILVA NASCIMENTO em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

A parte exequente manifestou ciência acerca do cancelamento do precatório dos honorários sucumbenciais, tendo em vista a renúncia expressa ao valor que ultrapassa 10 (dez) salários mínimos (ID 180987834).

Frisa-se que a RPV respectiva foi devidamente paga (ID 174429393).

Resta pendente o pagamento do precatório da obrigação principal, assim, determino o encaminhamento dos autos para "aguardar execução de precatório".

Ao CJU: Encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório".

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
26/01/2024 19:05

Arquivado Provisoramente
26/01/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:42

Recebidos os autos
26/01/2024 18:42

Outras decisões
26/01/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/01/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2024 23:59.
07/12/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:45

Publicado Despacho em 30/11/2023.
30/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:52

Recebidos os autos
27/11/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/11/2023 16:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/10/2023 04:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
18/10/2023 04:05

Processo Desarquivado
17/10/2023 04:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
06/10/2023 13:34

Arquivado Provisoramente
06/10/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:33

Expedição de Certidão.
06/10/2023 03:54

Decorrido prazo de MARIA JOANA SILVA NASCIMENTO em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 20:56

Juntada de Certidão
05/10/2023 20:56

Juntada de Alvará de levantamento
28/09/2023 02:51

Publicado Despacho em 28/09/2023.
28/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708290-05.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA JOANA SILVA NASCIMENTO, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O DF informa o pagamento da RPV fora do prazo legal.

Havia sido deferido o sequestro de verbas públicas em razão do decurso do prazo sem pagamento voluntário.

Foi então expedido alvará de levantamento em favor do credor.

Assim, como houve depósito judicial do Distrito Federal posterior ao cumprimento da ordem de bloqueio via SISBAJUD, a fim de evitar duplicidade de pagamento, os valores devem ser restituídos ao ente público.

Expeça-se alvará de levantamento em favor do Distrito Federal.

Após, os autos aguardarão o pagamento da requisição de precatório (ID 123254247).

Ao CJU: Independente de preclusão, expeça-se alvará de levantamento em favor do Distrito Federal de acordo com o documento ID 172987915.

Após, remetam-se os autos à tarefa “aguardar execução de precatório”.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
26/09/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 04:04

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 17:52

Recebidos os autos
25/09/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/09/2023 04:08

Processo Desarquivado
23/09/2023 23:03

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 12:00

Arquivado Provisoramente
06/09/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:00

Expedição de Certidão.
05/09/2023 06:23

Juntada de Alvará de levantamento
01/09/2023 01:59

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 13:50

Recebidos os autos
31/08/2023 13:50

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) e RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-63 (EXEQUENTE)
30/08/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/08/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:41

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
16/08/2023 14:15

Juntada de Certidão
16/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708290-05.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA JOANA SILVA NASCIMENTO, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O prazo para o DF promover o pagamento da RPV transcorreu in albis.

DECIDO.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pequeno valor, não apresentada ou rejeitada a impugnação da Fazenda Pública, entra em cena o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte dicção: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Transcorrido o prazo sem a realização do depósito pela Fazenda Pública, abre-se a possibilidade de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do art.13, § 1º, da Lei 12.153/2009, verbis: Lei 10.259/2001 Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Lei 12.153/2009 Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Sendo assim, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

A propósito, vale colacionar os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO.

ORDEM CRONOLÓGICA.

NÃO SUBMISSÃO.

ART. 100, § 3º, DA CF.

PRAZO DE PAGAMENTO.

DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA.

ART. 535, § 3º, DO CPC.

NÃO PAGAMENTO.

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel.

Des.

Angelo Passareli, PJe 26/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019).

Assim, defiro o sequestro de verbas públicas, como medida excepcional a fim de garantir o cumprimento do débito.

Venham ao gabinete para a tarefa "Consultar SISBAJUD".

Desde já, havendo cumprimento integral, prossiga-se como se segue: 1) Declaro efetivado o sequestro. 2) Determino a transferência dos valores bloqueados eletronicamente para conta judicial vinculada a estes autos. 3) Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, declaro satisfeita a obrigação de pagar referente a RPV. 4) Independente de preclusão, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor. 5) Havendo depósito judicial do Distrito Federal posterior ao cumprimento da ordem de bloqueio, a fim de evitar duplicidade de pagamento, expeça-se alvará em favor do depositante / executado. 6) Como há precatório expedido nos autos, os autos aguardarão o pagamento em pasta própria. 7) Nada mais sendo devido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Ao CJU: Retornem os autos para a tarefa "CONSULTAR SISBAJUD".

Assinado eletronicamente nesta data.

Daniel Eduardo Branco Carnacchioni Juiz de Direito
14/08/2023 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
14/08/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:43

Recebidos os autos
14/08/2023 16:42

Outras decisões
14/08/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/08/2023 01:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.
18/07/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 01:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.
08/05/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:07

Juntada de Certidão
07/05/2023 10:36

Expedição de Ofício.
04/05/2023 19:59

Cancelada a movimentação processual
04/05/2023 19:59

Desentranhado o documento
11/04/2023 01:17

Publicado Decisão em 11/04/2023.
11/04/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:10

Recebidos os autos
03/04/2023 14:10

Deferido o pedido de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-63 (EXEQUENTE).
31/03/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/03/2023 16:30

Processo Desarquivado
31/03/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 10:29

Arquivado Provisoramente
03/05/2022 04:09

Processo Desarquivado
02/05/2022 15:00

Juntada de Petição de ofício de requisição
23/03/2022 22:18

Arquivado Provisoramente
23/03/2022 22:18

Expedição de Certidão.
23/03/2022 05:21

Recebidos os autos
22/03/2022 08:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/02/2022 01:10

Decorrido prazo de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 22:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/02/2022 22:23

Expedição de Certidão.
18/02/2022 00:11

Publicado Decisão em 18/02/2022.
18/02/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 14:00

Recebidos os autos
16/02/2022 14:00

Decisão interlocutória - recebido
16/02/2022 12:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/02/2022 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/02/2022 08:15

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 00:35

Publicado Certidão em 08/02/2022.
08/02/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
03/02/2022 22:41

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 22:40

Expedição de Certidão.
01/02/2022 00:44

Decorrido prazo de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:19

Decorrido prazo de MARIA JOANA SILVA NASCIMENTO em 28/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 00:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:22

Publicado Despacho em 21/01/2022.
18/01/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
14/01/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 13:44

Recebidos os autos
14/01/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/01/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 00:47

Decorrido prazo de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 19:04

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 19:03

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 18:57

Recebidos os autos
28/10/2021 18:57

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2021 13:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/10/2021 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/10/2021 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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