10/02/2025 10:49

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 10:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO), JC BROTHERS IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-01 (REQUERENTE) em 07/02/2025.
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:34

Publicado Decisão em 29/01/2025.
30/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
29/01/2025 02:35

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
16/01/2025 18:38

Juntada de Certidão
16/01/2025 18:38

Juntada de Alvará de levantamento
14/01/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:47

Recebidos os autos
14/01/2025 17:47

Deferido o pedido de JC BROTHERS IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-01 (REQUERENTE).
14/01/2025 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/01/2025 10:55

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:46

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:38

Recebidos os autos
10/12/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
10/12/2024 12:14

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:22

Publicado Certidão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 08:50

Decorrido prazo de JC BROTHERS IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-01 (REQUERENTE) em 28/11/2024.
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de JC BROTHERS IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de JC BROTHERS IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 16:52

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
22/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
21/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:52

Recebidos os autos
18/11/2024 15:52

Outras decisões
14/11/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/11/2024 14:43

Decorrido prazo de JC BROTHERS IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-01 (REQUERENTE) em 29/10/2024.
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de JC BROTHERS IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:32

Publicado Despacho em 22/10/2024.
21/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:52

Recebidos os autos
17/10/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/10/2024 09:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO) em 11/10/2024.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
09/10/2024 03:10

Juntada de Certidão
09/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705547-05.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: CND/Certidão Negativa de Débito (5999) Requerente: JC BROTHERS IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O réu requer prazo adicional de 20 (vinte) dias para demonstrar o cumprimento da decisão, com a baixa das CDAs, haja vista que o setor competente pela baixa da dívida ativa ainda não conseguiu concluir a tarefa.

Diante do informado, defiro o pedido e concedo ao réu o prazo requerido, já computado em dobro, para cumprir a decisão de ID 182809688.

Apresentado o comprovante, manifeste o autor no prazo de 5 (cinco) dias.

Após e não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 03 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
04/09/2024 15:12

Recebidos os autos
04/09/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:11

Determinado o Arquivamento
03/09/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/09/2024 10:35

Decorrido prazo de JC BROTHERS IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-01 (REQUERENTE) em 02/09/2024.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de JC BROTHERS IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0705547-05.2023.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JC BROTHERS IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu "in albis" o prazo para o DISTRITO FEDERAL manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica intimada a parte contrária a se manifestar.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024 13:44:45.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
21/08/2024 13:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO) em 19/08/2024.
20/08/2024 14:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
12/07/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 20:47

Juntada de Certidão
12/07/2024 18:44

Juntada de Certidão
12/07/2024 18:44

Juntada de Alvará de levantamento
12/07/2024 18:44

Juntada de Certidão
12/07/2024 18:44

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2024 18:54

Juntada de Certidão
01/03/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
08/02/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO) em 05/02/2024.
06/02/2024 04:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:19

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705547-05.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: CND/Certidão Negativa de Débito (5999) Requerente: JC BROTHERS IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O autor requereu a intimação do réu para manifestar acerca do depósito realizado nos autos e, caso suficiente, poderá ser levantado em favor da Fazenda do Distrito Federal, com a satisfação da obrigação tributária com a baixa da CDA e a baixa imediata do protesto e para manifestar quanto ao valor depositado referente aos honorários advocatícios.

Intimado, o réu informar que, diante do pagamento do débito constante da CDA, foi encaminhada ao Cartório do 2° Ofício de Notas e de Protesto de Títulos de Brasília/DF a autorização de cancelamento do protesto, ressaltando que a baixa do protesto junto ao cartório fica condicionada à efetiva quitação das taxas e emolumentos cartoriais, e que não se opõe ao valor depositado a título de honorários sucumbenciais e requer seu levantamento.

Nos termos do artigo 156, VI, do Código Tribunal Nacional, a conversão do débito em renda extingue o crédito tributário.

Outrossim, na hipótese de improcedência da ação anulatória, é possível a conversão em renda em favor da Fazenda Pública, consoante jurisprudência deste Tribunal: MANDADO DE SEGURANÇA.

TRIBUTÁRIO.

IPTU/TLP.

ANO 2016.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA.

DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

CONVERSÃO EM RENDA A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

O depósito integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN, ao mesmo tempo em que garante a sua quitação.

Assim, a improcedência do pedido, em sede de anulatória, após o trânsito em julgado, autoriza a conversão em renda a favor da Fazenda Pública.

Precedentes do STJ e do TJDFT. 2.

Segurança concedida.(Acórdão 1301953, 07062694720208070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 23/11/2020, publicado no DJE: 30/11/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante exposto, considerando o trânsito em julgado da sentença de ID 168675456, defiro o pedido do autor de conversão do depósito em renda e consequente extinção do débito fiscal CDA nº *02.***.*84-16, nos termos do artigo 156, VI, do Código Tributário Nacional.

Concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para fornecer os dados bancários para a transferência dos valores ID 156827270 e ID 180110674.

Quanto ao protesto, fique o autor ciente acerca do ID 182303231.

Fornecido os dados e após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se alvarás de transferência dos valores de ID 156827270 e ID 180110674.

Após, o réu deverá comprovar a quitação do débito tributário, objeto desta ação, no prazo de 10 (dez) dias.

Na sequência, arquivem-se os autos, nos termos da sentença.

BRASÍLIA-DF, 08 de Janeiro de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
08/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:50

Recebidos os autos
08/01/2024 13:50

Outras decisões
19/12/2023 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/12/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 16:58

Recebidos os autos
01/12/2023 16:58

Deferido o pedido de JC BROTHERS IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-01 (REQUERENTE).
01/12/2023 06:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/12/2023 04:08

Processo Desarquivado
30/11/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 20:06

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 20:03

Processo Desarquivado
17/10/2023 14:30

Arquivado Provisoramente
17/10/2023 14:29

Processo Desarquivado
17/10/2023 14:21

Arquivado Provisoramente
17/10/2023 14:20

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:19

Processo Desarquivado
17/10/2023 14:18

Arquivado Provisoramente
16/10/2023 15:28

Recebidos os autos
16/10/2023 15:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/10/2023 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/10/2023 13:37

Transitado em Julgado em 07/10/2023
07/10/2023 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.
12/09/2023 01:33

Decorrido prazo de JC BROTHERS IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA em 11/09/2023 23:59.
18/08/2023 10:22

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705547-05.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: CND/Certidão Negativa de Débito (5999) Requerente: JC BROTHERS IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA JC BROTHERS IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ajuizou ação de conhecimento em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese que é pessoa jurídica que atua no mercado de comércio de brinquedos em todo o país, inclusive por meio do comércio eletrônico; que sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, mas foi surpreendida com um protesto levado a efeito pelo réu, relativo à Certidão de Dívida Ativa nº *02.***.*84-16, referente esta a débitos de Diferencial de Alíquota de ICMS – ICMS DIFAL; que, no entanto, todos os valores devidos foram pagos em tempo hábil, no valor integral e de forma correta; que a inscrição em dívida ativa e o seu protesto posterior são irregulares e sem lastro; que não houve qualquer notificação prévia ao protesto.

Ao final requereu a tutela de evidência para sustar os efeitos da CDA nº *02.***.*84-16 até decisão final de mérito; e, no mérito, a procedência da ação para declarar a inexistência do crédito inscrito em dívida ativa, com a consequente baixa deste, da CDA nº *02.***.*84-16 e do protesto respectivo e a condenação do réu nos ônus de sucumbência.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

A emenda de ID 154928518 e os documentos a ela anexados foram recebidos e o pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID 156407207).

Indeferiu-se a tutela de urgência (ID 89205848), o que ensejou a interposição de agravo de instrumento, no qual foi indeferida a antecipação de tutela recursal (ID 91872014) e negado provimento ao recurso (ID 121055122), o que ensejou a oposição de embargos de declaração (ID 156827269), rejeitados (ID 159510501).

Foi realizado o depósito em juízo dos valores questionados (ID 156827270), mas o pedido de reconsideração foi indeferido (ID 159510501).

O réu apresentou contestação (ID 159075293), arguindo em resumo que a tributação era devida em face de operações realizada para não contribuintes localizados no Distrito Federal; que houve pagamento, mas em valor inferior ao montante devido calculado pela Secretaria de Fazenda e foi esta diferença que foi inscrita em dívida ativa; que atuou segundo o princípio da legalidade; que seus atos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo à autora a prova em sentido contrário.

A contestação veio acompanhada de documento.

A autora se manifestou sobre a contestação no ID 162634689.

Regularmente intimadas a especificarem provas a produzir, as partes nãos as requereram (ID 163345400 e 165364944). É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se ao exame do mérito.

Cuida-se de ação de conhecimento sob o rito comum em que a autora pretende a declaração de inexigibilidade de crédito tributário em face do pagamento, com o consequente cancelamento da CDA nº *02.***.*84-16 e do protesto respectivo.

Para fundamentar o seu pleito, alega que pagou em tempo oportuno e de maneira integral todos os débitos tributários junto ao réu e que este não comprovou a origem da dívida ou o pagamento a menor.

O réu, por seu turno, sustentou que agiu de acordo com o princípio da legalidade e que a cobrança era devida e que houve o pagamento, mas em valor menor do que o efetivamente devido.

A questão é simples, pois as partes não divergem quanto à incidência do tributo (ICMS-DIFAL), sua exigibilidade no caso concreto e nem mesmo a ocorrência do fato gerador e hipótese de incidência.

Divergem apenas quanto ao pagamento integral do valor devido.

Verifica-se assim que há confusão da autora com relação aos dados informados nos autos, pois conforme esclarecido na decisão de ID 156407207, o pedido inicial refere-se à CDA nº *02.***.*81-16, mas o documento de ID 149633206 – página 1 refere-se a título de nº *02.***.*84-32.

Já o documento de ID 148633206 – página 2 refere-se à CDA nº *02.***.*81-16, no entanto com valores igualmente diversos.

Contudo, mesmo ciente de que não havia documentação hábil a demonstrar o direito pleiteado, a autora não esclareceu as divergências quanto aos números de CDAs distintos e com valores também diversos, nem apresentou a documentação referida.

Ressalte-se que é dever da parte provar o seu direito, conforme artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Civil, não sendo possível presumi-lo pela simples juntada de diversas notas fiscais e diversos pagamentos.

O réu, por seu turno, possui em seu favor a presunção de legalidade e legitimidade dos seus atos, conforme bem observado por ele em sua contestação.

E, em sua contestação apresentou ele as informações relativas à CDA nº *02.***.*84-16, que é aquela especificada na petição inicial.

Informou ele ainda que, caso se tratasse de equívoco no preenchimento das guias, a autora deveria enviar as guias relativas aos comprovantes de pagamento e preparar uma planilha relacionando a nota fiscal e o pagamento, entre outros dados ali indicados.

A autora, no entanto, nada manifestou a respeito, não indicou as informações necessárias e nem requereu qualquer produção de prova.

O pedido formulado na petição inicial foi de declaração de inexistência do crédito inscrito em dívida ativa, com a baixa na CDA de nº *02.***.*84-16 e do protesto respectivo.

Todavia, a autora não se desincumbiu de demonstrar qualquer equívoco no lançamento tributário ou o pagamento da integralidade, não sendo suficiente para tanto a juntada de notas fiscais diversas e comprovantes de pagamento também diversos, sem nenhuma relação específica.

Nesse contexto, ficou evidenciado que os pedidos são improcedentes.

Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa.

O valor, todavia, é muito baixo, o que atrai a incidência do § 8º do mesmo artigo.

Em face das considerações alinhadas JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Em respeito ao princípio da sucumbência condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), conforme artigo 85, § 8º, I do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação do interessado pelo prazo de 30 (trinta) dias.

No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 15 de Agosto de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
15/08/2023 20:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 19:17

Recebidos os autos
15/08/2023 19:17

Julgado improcedente o pedido
15/07/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/07/2023 13:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO) em 13/07/2023.
14/07/2023 01:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2023 23:59.
27/06/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:20

Publicado Certidão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:11

Expedição de Certidão.
20/06/2023 16:47

Juntada de Petição de réplica
20/06/2023 01:16

Decorrido prazo de JC BROTHERS IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 17:12

Recebidos os autos
23/05/2023 17:12

Embargos de declaração não acolhidos
19/05/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/05/2023 14:54

Juntada de Certidão
18/05/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:03

Expedição de Certidão.
27/04/2023 12:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2023 00:16

Publicado Decisão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 18:08

Juntada de Certidão
24/04/2023 15:35

Recebidos os autos
24/04/2023 15:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/04/2023 12:54

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/04/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 16:52

Recebidos os autos
04/04/2023 16:52

Determinada a emenda à inicial
03/04/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/03/2023 15:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para PETIÇÃO CÍVEL
30/03/2023 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2023 01:03

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
08/02/2023 02:35

Publicado Decisão em 08/02/2023.
08/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 12:30

Recebidos os autos
06/02/2023 12:30

Declarada incompetência
06/02/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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