21/11/2023 15:28

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 15:28

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:28

Transitado em Julgado em 10/11/2023
10/11/2023 03:43

Decorrido prazo de HELIA RIBEIRO FAUSTINO em 09/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:44

Publicado Sentença em 25/10/2023.
25/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 14:55

Recebidos os autos
23/10/2023 14:55

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/10/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
20/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
18/10/2023 21:59

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:28

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 17:03

Recebidos os autos
06/10/2023 17:03

Outras decisões
06/10/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
06/10/2023 14:18

Juntada de Certidão
13/09/2023 20:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
13/09/2023 01:23

Decorrido prazo de HELIA RIBEIRO FAUSTINO em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 18:05

Expedição de Ofício.
04/09/2023 00:34

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0761673-64.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: HELIA RIBEIRO FAUSTINO EXECUTADO: EVA DOS SANTOS BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requereu o bloqueio dos cartões de crédito da executada como forma de obrigar a executada a realizar o pagamento do débito cobrado no presente feito, tendo em vista que outras medidas não surtiram efeito.

Verifico que referida medida, por si só, não é adequada a garantir o pagamento do débito, apenas uma forma de punição à devedora, conforme já decidido pelo E.TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA.

INAPLICÁVEL.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Inviável o deferimento de pedido de bloqueio de cartão de crédito, porquanto tal medida não se mostra adequada ao fim almejado, qual seja, o pagamento da dívida, mas tão somente teria o condão de punir os agravados, sujeitando-os a situação constrangedora. 2.

Na aplicação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, o julgador deve considerar o grau de proporcionalidade e efetividade que a medida guarda com a superação do obstáculo existente ao adimplemento da obrigação, conforme cada caso concreto. 3.

O c.

Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (REsp 1.854.289/PB, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020), o que não se observa no caso em exame. 4.

Agravo conhecido e desprovido. (Acórdão 1620925, 07229156420228070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no PJe: 4/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A parte autora ainda requereu a designação de audiência de conciliação para tentativa de composição entre as partes.

Conforme se verifica da análise do feito, a parte executada não se manifestou nos autos.

Observe-se, ainda, que a própria parte autora informou a tentativa de acordo entre as partes (ID 154092819), que restou infrutífera, demonstrando que a parte executada não tem interesse em realizar acordo com a parte autora, pois se trata de medida inócua que somente atrasa o andamento do feito.

Defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do sistema SERASAJUD.

Intime-se a parte autora para informar se tem interesse em outras diligências, prazo 05 dias.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
31/08/2023 14:01

Recebidos os autos
31/08/2023 14:01

Deferido em parte o pedido de HELIA RIBEIRO FAUSTINO - CPF: *43.***.*17-59 (RECONVINTE)
28/08/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
28/08/2023 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
25/08/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:50

Publicado Decisão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0761673-64.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: HELIA RIBEIRO FAUSTINO DENUNCIADO A LIDE: EVA DOS SANTOS BARBOSA D E C I S Ã O Intime-se a parte autora para se manifestar quanto ao contido no ofício do INSS (ID 168151061), requerendo o que entender de direito.

Prazo: 05 dias.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
14/08/2023 14:55

Recebidos os autos
14/08/2023 14:55

Outras decisões
09/08/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
09/08/2023 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
09/08/2023 15:48

Juntada de comunicações
01/08/2023 13:21

Juntada de comunicações
28/07/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:21

Expedição de Certidão.
25/07/2023 13:34

Expedição de Ofício.
19/07/2023 15:46

Recebidos os autos
19/07/2023 15:46

Outras decisões
18/07/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
18/07/2023 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
13/07/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:19

Publicado Despacho em 10/07/2023.
07/07/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 19:06

Recebidos os autos
05/07/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 13:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
04/07/2023 13:14

Juntada de Certidão
03/07/2023 17:48

Juntada de Certidão
03/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 03/07/2023.
02/07/2023 21:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
30/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 18:37

Recebidos os autos
28/06/2023 18:37

Outras decisões
28/06/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
28/06/2023 15:31

Juntada de Certidão
23/05/2023 14:16

Juntada de Certidão
18/05/2023 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
18/05/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 17:43

Recebidos os autos
15/05/2023 17:43

Outras decisões
15/05/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
15/05/2023 16:21

Juntada de Certidão
09/05/2023 14:16

Juntada de Certidão
06/05/2023 09:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
03/05/2023 17:57

Recebidos os autos
03/05/2023 17:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/04/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
25/04/2023 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
20/04/2023 21:59

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:42

Publicado Decisão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
11/04/2023 14:34

Recebidos os autos
11/04/2023 14:34

Outras decisões
11/04/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
31/03/2023 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
29/03/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:32

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 13:51

Recebidos os autos
20/03/2023 13:51

Outras decisões
14/03/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
13/03/2023 20:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
11/03/2023 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 17:32

Juntada de Certidão
16/01/2023 16:52

Expedição de Mandado.
09/01/2023 14:45

Recebidos os autos
09/01/2023 14:45

Outras decisões
28/12/2022 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
18/12/2022 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
15/12/2022 16:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/12/2022 15:33

Publicado Decisão em 06/12/2022.
13/12/2022 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
29/11/2022 13:47

Recebidos os autos
29/11/2022 13:47

Determinada a emenda à inicial
21/11/2022 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
17/11/2022 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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