29/08/2025 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
29/08/2025 22:06

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:43

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 16:31

Juntada de Certidão
18/08/2025 13:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/08/2025 12:45

Recebidos os autos
15/08/2025 12:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
09/08/2025 03:21

Decorrido prazo de TJ CLUBE DE ATIRADORES , CACADORES E COLECIONADORES LTDA em 08/08/2025 23:59.
07/08/2025 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
07/08/2025 13:13

Juntada de Certidão
01/08/2025 19:14

Juntada de Certidão
01/08/2025 02:50

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
28/07/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 13:08

Recebidos os autos
28/07/2025 13:08

Deferido em parte o pedido de TJ CLUBE DE ATIRADORES , CACADORES E COLECIONADORES LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-15 (EXECUTADO)
07/07/2025 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
03/07/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 13:46

Recebidos os autos
01/07/2025 13:46

Outras decisões
17/06/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
17/06/2025 17:22

Juntada de Certidão
17/06/2025 09:57

Juntada de Petição de impugnação
10/06/2025 14:56

Recebidos os autos
10/06/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
04/06/2025 17:26

Juntada de Certidão
03/06/2025 18:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/05/2025 02:37

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 17:21

Juntada de Certidão
21/05/2025 03:23

Decorrido prazo de TJ CLUBE DE ATIRADORES , CACADORES E COLECIONADORES LTDA em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:23

Decorrido prazo de MOTA FARIAS REPRESENTACAO E COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 18:18

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:30

Juntada de Certidão
12/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 03:23

Decorrido prazo de TJ CLUBE DE ATIRADORES , CACADORES E COLECIONADORES LTDA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:23

Decorrido prazo de MOTA FARIAS REPRESENTACAO E COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 13:50

Recebidos os autos
08/05/2025 13:50

Embargos de Declaração Acolhidos
22/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
14/04/2025 16:13

Juntada de Certidão
14/04/2025 08:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 18:10

Recebidos os autos
11/04/2025 18:10

Deferido o pedido de ANDRE NILDO FERREIRA NUNES - CPF: *43.***.*94-94 (EXEQUENTE).
03/04/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
01/04/2025 21:18

Juntada de Petição de réplica
17/03/2025 14:20

Juntada de Certidão
17/03/2025 13:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/03/2025 02:25

Publicado Despacho em 12/03/2025.
11/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 15:55

Recebidos os autos
07/03/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
26/02/2025 12:05

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:40

Decorrido prazo de TJ CLUBE DE ATIRADORES , CACADORES E COLECIONADORES LTDA em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 15:58

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 12:44

Juntada de Certidão
29/01/2025 07:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/01/2025 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2025 18:22

Expedição de Certidão.
14/01/2025 18:21

Juntada de Certidão
15/10/2024 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 10:59

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:20

Expedição de Certidão.
25/09/2024 00:00

Intimação

Assim, defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada.Anote-se a instauração do incidente, mediante alerta, conforme disposto no art. 134, § 1º, do CPC, bem como a empresa TJ CLUBE DE ATIRADORES, CACADORES E COLECIONADORES LTDA, CNPJ 37.***.***/0001-15, na condição de terceira interessada.Suspenda-se o andamento do cumprimento de sentença até o julgamento do referido incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC.Cite-se a empresa interessada para que se manifeste sobre o presente incidente, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o endereço constante do documento de id. 210797792, qual seja, QUADRA SAAN QUADRA 4, número 565, bairro / distrito ZONA INDUSTRIAL, município BRASILIA - DF, CEP 70.632-400.
24/09/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 17:58

Recebidos os autos
20/09/2024 17:58

Deferido o pedido de ANDRE NILDO FERREIRA NUNES - CPF: *43.***.*94-94 (EXEQUENTE).
13/09/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
11/09/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704002-64.2023.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDRE NILDO FERREIRA NUNES REVEL: MOTA FARIAS REPRESENTACAO E COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA DECISÃO Cuida-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. 200325011 e ID. 206547218).

Esgotaram-se as possibilidades de localização de bens em nome da empresa executada, haja vista as inúmeras diligências já realizadas sem que se tenha localizado bens suficientes para quitar a obrigação.

O exequente sustentou que a executada se utiliza de outra pessoa jurídica, CLUBE TJ THIRUS, CNPJ nº 37.***.***/0001-15, com a finalidade de lesar credores.

Isso porque os recursos financeiros decorrentes dos serviços prestados à executada estariam sendo direcionados para a aludida pessoa jurídica.

Além disso, pontuou que os sócios da executada integram o quadro societário daquela empresa (ID. 200322924) e que a suscitada está estabelecida no mesmo endereço utilizado pela executada no exercício de suas atividades.

Antes de deliberar sobre o processamento do incidente de desconsideração da pessoa jurídica, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 dias, instruir o requerimento com cópia do contrato social da pessoa jurídica executada e da suscitada.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
23/08/2024 13:40

Recebidos os autos
23/08/2024 13:40

Outras decisões
12/08/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
05/08/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:22

Publicado Intimação em 29/07/2024.
26/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0704002-64.2023.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDRE NILDO FERREIRA NUNES REVEL: MOTA FARIAS REPRESENTACAO E COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as diligências referentes ao mandado de ID 203134288 restaram infrutíferas, conforme certidões do Oficial de Justiça (ID 205081634 e ID 205082723) e da certidão complementar, que junto aos autos.

De ordem do MM.

Juiz, nos termos da Portaria nº 03/2020, deste Juízo, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Documento assinado eletronicamente pelo servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
24/07/2024 18:31

Juntada de Certidão
23/07/2024 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 03:23

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704002-64.2023.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDRE NILDO FERREIRA NUNES REVEL: MOTA FARIAS REPRESENTACAO E COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA CERTIDÃO De ordem, nos termos da PT 03/2020, deste Juízo, intime-se a parte autora / exequente para acompanhar a distribuição do mandado, sendo sua responsabilidade promover o contato com o(a) Oficial(a) de Justiça, por meio do e-mail institucional (PGC, art. 175), que deverá ser obtido no seguinte endereço: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br (Documento assinado eletronicamente pelo servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital)
09/07/2024 14:17

Juntada de Certidão
08/07/2024 13:44

Expedição de Mandado.
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0704002-64.2023.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDRE NILDO FERREIRA NUNES REVEL: MOTA FARIAS REPRESENTACAO E COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA DECISÃO Por ora, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Ainda não foram esgotadas as diligências ordinárias com a finalidade de garantir a quitação da obrigação imposta à devedora.

Ademais, não há notícia nos autos de que a ré tenha encerrado suas atividades.

Assim, faz-se necessária a continuidade dos atos constritivos, já determinados, contra executada.

Prossiga-se cumprindo as determinações ainda pendentes, constantes da decisão de ID. 181761351.

Expeça-me mandado de penhora e avaliação.

Cumpra-se.

Int.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
02/07/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:26

Recebidos os autos
02/07/2024 14:26

Indeferido o pedido de MOTA FARIAS REPRESENTACAO E COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-03 (REVEL)
20/06/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
14/06/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:51

Publicado Intimação em 07/06/2024.
06/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 18:49

Juntada de Certidão
24/05/2024 10:52

Juntada de Certidão
13/05/2024 13:06

Juntada de Certidão
10/05/2024 16:34

Expedição de Certidão.
08/05/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 15:08

Recebidos os autos
06/05/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
24/04/2024 13:14

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/04/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:33

Expedição de Certidão.
19/04/2024 03:45

Decorrido prazo de MOTA FARIAS REPRESENTACAO E COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA em 18/04/2024 23:59.
25/03/2024 13:44

Juntada de Certidão
24/03/2024 21:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 13:52

Juntada de Certidão
16/02/2024 00:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/01/2024 05:01

Publicado Intimação em 22/01/2024.
13/01/2024 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0704002-64.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE NILDO FERREIRA NUNES REVEL: MOTA FARIAS REPRESENTACAO E COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA DECISÃO 1.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença.

No entanto, antes de se promover o registro da aludida fase no PJe, forçoso privilegiar o princípio da economia processual para favorecer o cumprimento voluntário da obrigação.

Assim, fixo o valor da obrigação em R$ 7.620,57.

Intime-se o réu para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da intimação desta decisão, conforme memória de cálculo apresentada pelo(a) credor(a), sob pena de multa no percentual de 10% (CPC, art. 523, § 1º).

O pagamento voluntário deverá ser feito, preferencialmente, mediante depósito na conta bancária de titularidade da requerente, conforme informado, qual seja: CPF: *82.***.*70-59, banco Nubank, conta 46417563-1, agência 0001, ou Banco de Brasília, BRB conta corrente 012620-4 agência 0222. 2.

A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo pelo PJe ou pelo e-mail ([email protected]).

Demonstrado o pagamento parcial ou total, desde já fica autorizada a expedição de alvará judicial eletrônico por se tratar de quantia incontroversa.

Além disso, a credora deverá ser intimada para dizer se dá quitação do débito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Ressalte-se que, conforme o caso, o seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito. 3.

Caso o(a) credor(a) não possua advogado, não havendo a quitação da obrigação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, com o acréscimo da multa de 10%, já abatido o valor de eventual quitação parcial, tudo na forma do artigo 523, §§ 1º e 2º, do novo CPC.

Em seguida promovam-se os atos constritivos descritos a partir do item 5 da presente decisão. 4.

Caso o(a) credor(a) possua advogado, em caso do não cumprimento voluntário da obrigação, total ou parcial, caberá o acréscimo de 10% honorários advocatícios, calculados sobre o valor da obrigação existente, acrescida da multa de 10% (CPC, art. 523, §§ 1º, 2º e 3º).

O credor deverá ser intimado para apresentar memória de cálculo do valor atualizado da dívida no prazo de 5 dias. 5.

Vindo a atualização do débito, anote-se a fase de cumprimento de sentença no PJe (se o caso, com a inversão dos polos). 6.

Proceda-se a penhora de bens, inclusive por meio eletrônico (SISBAJUD e RENAJUD), expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, em caso de a penhora eletrônica resultar infrutífera.

Promovida a penhora de bens móveis, o bem penhorado deverá ser colocado em poder do depositário judicial.

Não sendo possível, desde já nomeio o exequente fiel depositário do bem, devendo fornecer os meios necessários à remoção do bem para o local que indicar. 7.

Colocado o bem em poder do exequente, desde já advirto que não poderá utilizá-lo até a sua adjudicação ou liberação da penhora, caso em que voltará à posse do executado.

O credor deverá cumprir fielmente o aludido encargo de forma voluntária, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados ao executado, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Outrossim, deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem.

Pontue-se que para viabilizar a realização desta diligência, o credor deverá entrar em contato com o oficial de justiça por meio de seu e-mail institucional (PGC, art. 175), tão logo ocorra a distribuição do mandado de penhora e avaliação.

A consulta dos mandados distribuídos aos oficiais de justiça poderá ser realizada por meio do seguinte endereço eletrônico: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/. 8.

Caso não haja interesse do exequente em exercer o encargo de fiel depositário, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado. 9.

Em caso de restarem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 10.

Efetuada a penhora, o executado poderá apresentar embargos, nos próprios autos, que poderá versar sobre as hipóteses constantes da Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, “a” a “d”.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
11/01/2024 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/12/2023 12:44

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:11

Recebidos os autos
14/12/2023 14:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/12/2023 14:11

Deferido o pedido de ANDRE NILDO FERREIRA NUNES - CPF: *43.***.*94-94 (AUTOR).
30/11/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
27/11/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
26/11/2023 20:19

Transitado em Julgado em 22/11/2023
22/11/2023 20:49

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 03:41

Decorrido prazo de MOTA FARIAS REPRESENTACAO E COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA em 21/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:37

Publicado Intimação em 06/11/2023.
03/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
02/11/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 18:39

Juntada de Certidão
28/10/2023 12:01

Recebidos os autos
28/10/2023 12:01

Julgado procedente o pedido
05/10/2023 13:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
02/10/2023 22:07

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/10/2023 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
02/10/2023 16:36

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/10/2023 02:25

Recebidos os autos
01/10/2023 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/10/2023 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/09/2023 00:30

Publicado Intimação em 04/09/2023.
02/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0704002-64.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE NILDO FERREIRA NUNES REQUERIDO: MOTA FARIAS REPRESENTACAO E COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA CERTIDÃO De ordem, nos termos da PT 03/2020, deste Juízo, intime-se a parte REQUERENTE da audiência de Conciliação (videoconferência), em 02/10/2023 15:00, a ser realizada por meio do aplicativo MICROSOFT TEAMS.

LINK DA AUDIÊNCIA: https://atalho.tjdft.jus.br/P3_JEC_SALA13_15h A audiência de conciliação será realizada pelo 3º NUVIMEC - telefone/WHATSAPP (61)3103-9390. * ADVERTÊNCIA PARA A PARTE REQUERENTE: A ausência à audiência virtual ensejará na extinção do processo sem resolução do mérito e na condenação ao recolhimento das custas processuais.

Documento assinado eletronicamente pelo servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
31/08/2023 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 21:37

Juntada de Certidão
25/08/2023 13:25

Recebidos os autos
25/08/2023 13:25

Recebida a emenda à inicial
19/08/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0704002-64.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE NILDO FERREIRA NUNES REQUERIDO: MOTA FARIAS REPRESENTACAO E COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA DECISÃO Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, porquanto o acesso aos juizados especiais, em sede de primeira instância, ocorre sem a necessidade de pagamento de custas processuais.

Caso necessário, oportunamente, o pedido formulado pelo autor será apreciado.

A parte apresentou duas petições iniciais.

Além disso, formulou pedido de restituição sem mencionar interesse na rescisão do contrato.

Assim, considerando que o pedido deve ser certo e determinado, emende-se a petição inicial para: a) informar qual das duas petições iniciais deverá prevalecer; b) formular pedido de rescisão do contrato entabulado com a ré, caso seja esse o interesse do requerente.

Caso contrário, reformular os pedidos, adequando-os a sua pretensão almejada.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Int.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
17/08/2023 22:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/08/2023 17:49

Recebidos os autos
16/08/2023 17:49

Determinada a emenda à inicial
16/08/2023 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
15/08/2023 22:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/08/2023 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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