26/11/2024 17:14

Expedição de Certidão.
21/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 16:04

Recebidos os autos
14/11/2024 16:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/09/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
26/09/2024 14:49

Juntada de Certidão
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ARAUJO E ARAUJO - COMERCIO, CONSULTORIA, REPRESENTACAO E SERVICOS VETERINARIOS - ME em 04/09/2024 23:59.
24/07/2024 04:02

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710826-63.2023.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARAUJO E ARAUJO - COMERCIO, CONSULTORIA, REPRESENTACAO E SERVICOS VETERINARIOS - ME EXECUTADO: NEREIDE CORREIA ARAUJO DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção ao peticionado em id. 202476509, determino a inscrição da executada em cadastros de inadimplentes.

Dou força de ofício a esta Decisão.

Ressalto que a parte interessada deverá promover a inscrição junto às entidades mantenedoras desses cadastros.

Assim, determino aos DIRETORES(AS) DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO que, no prazo de 10 (dez) dias, incluam o CPF da parte ré, NEREIDE CORREIA ARAUJO DIAS (*36.***.*91-49) no banco de dados das instituições de proteção ao crédito, em razão do débito reclamado nos autos desta ação, cujo valor é de R$ 6.714,27 (seis mil e setecentos e quatorze reais e vinte e sete centavos).

O prazo máximo de inscrição será de 5 (cinco) anos (STJ, Súmula n. 323).

Por outro lado, indefiro os demais requerimentos formulados.

Quanto às consultas ao DIMOF e DECRED, a parte exequente não trouxe aos autos nenhum indício de que a executada oculta patrimônio, sendo, portanto, desproporcional o deferimento de tais requerimentos.

Quanto à consulta ao sistema Sniper, entendo que inócua frente às consultas já realizadas nos autos.

Cumpre salientar que nesse sistema está disponível a consulta de dados dos seguintes órgãos - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/: - Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos.

Ressalto ainda que se encontram em processo de integração o Infojud (dados fiscais) e Sisbajud (dados bancários).

Dessa relação é possível concluir que a maioria das bases de dados já está disponível mediante pedido direto do próprio interessado, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Apenas as consultas ao INFOJUD, SISBAJUD e Receita Federal (por meio do INFOSEG ou INFOJUD) não estão disponíveis para a consulta pública.

Contudo, tais pesquisas já foram realizadas nos autos.

Com relação à sua utilização, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que: "[...] O sistema SNIPER é mais voltado para a investigação de crimes e recuperação de ativos nas infrações penais que envolvem ocultação de patrimônio, como a lavagem de capitais, o que destoa da finalidade pretendida nestes autos, por envolver a quebra de sigilo de dados bancários e tributários em amplitude maior do que a necessária para os fins da execução civil.

Logo, a medida pleiteada pelo exequente não atende ao princípio da proporcionalidade. 3.

A plataforma tem como característica a centralização de bancos de dados já existentes, a exemplo do Infojud e do Sisbajud, que podem ser consultados diretamente sem a intermediação propiciada pelo sistema SNIPER.

Assim, é possível ao credor requerer a consulta direta aos sistemas disponíveis. 4.

Embora o princípio da cooperação expresso no art. 6º do CPC também seja norma cogente direcionada ao Poder Judiciário, não pode o exequente transferir aos órgãos judiciais a realização de todas as medidas tendentes à localização de ativos penhoráveis, pois a execução se realiza no interesse do credor, que tem o dever de promover as diligências extrajudiciais.

Precedente deste e.

Tribunal de Justiça. 5.

Até o presente momento, as buscas por bens penhoráveis foram feitas pelo Juízo de origem, não tendo o exequente comprovado o esgotamento das vias extrajudiciais disponíveis". (Acórdão 1695458, 07046689820238070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2023, publicado no DJE: 5/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) "[...] Com relação ao SNIPER, denota-se que, conquanto permita buscas em sistemas eleitorais, de registros, tais como ANAC, Tribunal Marítimo, etc., e ainda a sanções administrativas junto ao Governo Federal (CGU), e a dados junto ao CNJ, estas informações, para fins de localização de bens e valores dos executados/devedores, tem se revelado de baixíssima eficácia, o que inviabiliza a sua ampla aplicação, com dispêndio de recursos e força de trabalho para obtenção de resultados pífios.

Até que se demonstre que a aplicação do sistema aprimora o processo executivo, indo além do que já contemplam os sistemas convencionais e já utilizados no caso concreto, de rigor indeferir a diligência. 6.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (Acórdão 1785680, 07352464420238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 14/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nota-se, assim, que a sua utilização não trará qualquer proveito para a presente execução.

Intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, indicar bens passíveis de penhora.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/07/2024 10:12

Recebidos os autos
20/07/2024 10:12

Deferido em parte o pedido de ARAUJO E ARAUJO - COMERCIO, CONSULTORIA, REPRESENTACAO E SERVICOS VETERINARIOS - ME - CNPJ: 30.***.***/0001-73 (EXEQUENTE)
04/07/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
01/07/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 23:14

Recebidos os autos
26/05/2024 23:07

Outras decisões
02/05/2024 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
02/05/2024 06:36

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 03:44

Decorrido prazo de ARAUJO E ARAUJO - COMERCIO, CONSULTORIA, REPRESENTACAO E SERVICOS VETERINARIOS - ME em 30/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:30

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710826-63.2023.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARAUJO E ARAUJO - COMERCIO, CONSULTORIA, REPRESENTACAO E SERVICOS VETERINARIOS - ME EXECUTADO: NEREIDE CORREIA ARAUJO DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio eletrônico foi INFRUTÍFERA.

Houve bloqueio de valor irrisório, conforme se verifica no protocolo anexo.

Determino desde já o desbloqueio do referido valor, pois a penhora de tal quantia não pode ser levada à efeito, nos termos do art. 836 do CPC.

Em consulta ao sistema Renajud, não foram localizados veículos registrados em nome do(a) devedor(a).

Desde já fica indeferida a consulta ao sistema ERIDF, porquanto compete ao credor indicar, objetivamente, os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Poder Judiciário a iniciativa de realizar diligências em busca da satisfação do crédito.

Além do mais, a parte credora pode promover a pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF ou ao SREI sem necessidade de intervenção judicial.

Ao credor para indicar à penhora bens do devedor livres e desembaraçados, no prazo de 30 dias.

Fica desde já a parte credora ciente de que não será deferido nova tentativa de penhora on-line via SISBAJUD (antigo BACENJUD) se não for comprovada nova situação financeira do devedor.

Segue precedente do STJ neste sentindo: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional.

III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente.

Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional.

IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado.

Precedentes.

V - Recurso especial improvido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA) Para obstar o arquivamento do feito não será suficiente a formulação de pedido de suspensão ou mero pedido de vista dos autos, mas necessária indicação de forma clara e objetiva de providência apta a garantir a satisfação do débito.

Ainda, o arquivamento dos autos não importará em baixa do nome do devedor na Distribuição, porque ainda pendente a dívida objeto dos autos.

I.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
11/03/2024 15:41

Recebidos os autos
11/03/2024 15:41

Outras decisões
28/02/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/01/2024 19:28

Recebidos os autos
24/01/2024 19:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/01/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/01/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:44

Publicado Decisão em 15/12/2023.
14/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 23:06

Recebidos os autos
12/12/2023 23:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/12/2023 03:53

Decorrido prazo de NEREIDE CORREIA ARAUJO DIAS em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/11/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 19:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/11/2023 02:45

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 20:52

Recebidos os autos
07/11/2023 20:52

Outras decisões
23/10/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/10/2023 04:21

Processo Desarquivado
18/10/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 14:51

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 14:50

Transitado em Julgado em 09/09/2023
09/09/2023 01:50

Decorrido prazo de NEREIDE CORREIA ARAUJO DIAS em 08/09/2023 23:59.
25/08/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:41

Publicado Sentença em 17/08/2023.
16/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0710826-63.2023.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ARAUJO E ARAUJO - COMERCIO, CONSULTORIA, REPRESENTACAO E SERVICOS VETERINARIOS - ME REQUERIDO: NEREIDE CORREIA ARAUJO DIAS SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por ARAUJO E ARAUJO - COMÉRCIO, CONSULTORIA, REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA-ME em desfavor de NEREIDE CORREIA ARAUJO DIAS, partes qualificadas nos autos.

Alegou o autor ser credor da importância atualizada de R$4.495,38 referente à prestação de serviços veterinários ao cão de propriedade da parte requerida.

Pretende a condenação da requerida ao pagamento da referida dívida.

A parte requerida foi citada e não apresentou contestação (ID 168174030). É o relatório.

Decido.

O feito prescinde de outras provas para ser julgado, razão pela qual passo a apreciá-lo conforme art. 355, I, do CPC.

Trata-se de ação de cobrança referente à prestação de serviços veterinários.

A parte requerida não apresentou contestação.

Reconheço, por conseguinte, sua revelia.

A revelia não implica na procedência automática do pedido, somente na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

A parte autora anexou os documentos de ID 155082867, 155082868, 155082869, 155082870, 155082871, 155082872, 155082873, 155082874 , os quais são suficientes para a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes e que comprovam os serviços prestados.

Cabia à parte requerida a comprovação do pagamento dessas obrigações, o que não ocorreu, pois não foram juntados aos autos comprovantes de pagamento dos débitos alegados pela parte autora.

Logo, o pedido deve ser acolhido.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$4.495,38 (quatro mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), que deve ser atualizada monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação e acrescida de juros moratórios de 1% a.m. desde a data da citação.

Resolvo o mérito, no art. 487, I, do CPC.

Em face da sucumbência, condeno a parte requerida a arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o montante da condenação.

Na forma do art. 517 do CPC, esclareço que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC.

Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.

Custas finais, havendo, pela parte requerida.

Conforme o art. 1º, I, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda (que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), não serão inscritos em Dívida Ativa da União os débitos de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e não serão ajuizadas as execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Nesse mesmo trilhar, a Lei nº 13.606/2018 (regulamentada pela Portaria PGFN nº 33/2018) instituiu o ajuizamento seletivo de execuções fiscais no qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.

Registro ainda que nesta serventia raramente o valor das custas finais ultrapassa R$ 1.000,00 (mil reais), quantia esta inferior às despesas dos atos processuais necessários para a sua cobrança judicial.

Além disso, como já exposto, tal valor não é levado em consideração pela União para sua cobrança, de modo que a persecução deste juízo não traria qualquer resultado útil.

Desse modo, em que pese a disciplina do tema, tendo em vista que o réu é revel ou se encontra em local ignorado, deixo de enviar os autos para a contadoria para cálculo das custas finais e de fazer a intimação para seu pagamento.

Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, Dê-se baixa e arquivem-se independentemente do pagamento das custas finais.

Esclareço que, após o trânsito em julgado, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser apresentado nestes autos, mediante o pagamento das custas desta fase e planilha atualizada do débito por meio do PJE.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/08/2023 17:20

Recebidos os autos
14/08/2023 17:20

Julgado procedente o pedido
09/08/2023 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
09/08/2023 17:10

Expedição de Certidão.
04/08/2023 01:20

Decorrido prazo de NEREIDE CORREIA ARAUJO DIAS em 03/08/2023 23:59.
13/07/2023 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 11:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/07/2023 01:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2023 01:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2023 01:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 08:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/06/2023 08:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/06/2023 20:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/05/2023 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 14:55

Recebidos os autos
17/05/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
02/05/2023 20:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 13:52

Recebidos os autos
17/04/2023 13:51

Outras decisões
11/04/2023 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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