20/10/2023 16:06

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 16:05

Expedição de Certidão.
17/10/2023 04:43

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/10/2023 23:59.
25/09/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:13

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:57

Recebidos os autos
19/09/2023 15:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
19/09/2023 10:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/09/2023 10:21

Transitado em Julgado em 13/09/2023
13/09/2023 01:14

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:33

Decorrido prazo de ROSANA MARA DA SILVA PEIXOTO em 05/09/2023 23:59.
25/08/2023 11:59

Juntada de Certidão
22/08/2023 04:02

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:41

Publicado Sentença em 15/08/2023.
15/08/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704890-67.2022.8.07.0011 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ROSANA MARA DA SILVA PEIXOTO SENTENÇA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em desfavor de ROSANA MARA DA SILVA PEIXOTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSANA MARA DA SILVA PEIXOTO.

O autor informou que partes realizaram transação para pagamento do débito, pugnando pela homologação do acordo e extinção do feito.

DECIDO.

Da dicção dos artigos 2º e 3º, ambos do Decreto Lei 911/1969 extrai-se que o interesse de agir do proprietário fiduciário em manejar e dar prosseguimento à presente ação está vinculado à existência da mora por parte do devedor.

Assim, o presente processo perdeu seu objeto, ante a ausência superveniente do interesse de agir, pela notícia de acordo para pagamento do débito antes de aperfeiçoada a relação processual triangular, por ausência de citação do réu.

Descabe, portanto, a homologação do acordo pois o réu não foi formalmente citado, deixando de juntar procuração regularizando sua representação processual.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

PARCELAMENTO DA DÍVIDA.

SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO NOS TERMOS DA AVENÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

ACORDO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a extinção da execução por falta de interesse processual, quando um acordo extrajudicial é entabulado entre as partes antes mesmo da citação do devedor. 2.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1164947, 00057652120168070001, Relator: SEBASTIÃO COELHO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2019, Publicado no DJE: 22/04/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, por ter o processo perdido seu objeto, extingo o mesmo sem adentrar o mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Promova-se a baixa de eventual restrição RENAJUD.

Custas finais pelo autor.

Sem honorários pois não houve citação.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
10/08/2023 14:07

Recebidos os autos
10/08/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/08/2023 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
07/08/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 08:01

Recebidos os autos
03/08/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 08:01

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
19/07/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/07/2023 16:39

Expedição de Certidão.
12/07/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 20:07

Expedição de Certidão.
03/07/2023 00:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:41

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:20

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/05/2023 23:59.
05/05/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:37

Juntada de Certidão
03/05/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 20/04/2023 23:59.
22/03/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:33

Expedição de Certidão.
14/03/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 13:19

Expedição de Certidão.
14/03/2023 01:18

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
15/02/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:00

Juntada de Certidão
03/02/2023 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2023 20:33

Recebidos os autos
12/01/2023 20:33

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 20:33

Concedida a Medida Liminar
09/01/2023 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/01/2023 19:53

Expedição de Certidão.
29/12/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:26

Recebidos os autos
27/10/2022 14:26

Determinada a emenda à inicial
26/10/2022 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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