26/02/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 13:21

Juntada de Certidão
26/02/2024 13:21

Transitado em Julgado em 24/02/2024
24/02/2024 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2024 23:59.
20/02/2024 17:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/02/2024 04:02

Decorrido prazo de ALVINO NOBREGA DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
24/01/2024 13:57

Recebidos os autos
24/01/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/01/2024 07:30

Decorrido prazo de ALVINO NOBREGA DA SILVA em 22/01/2024 23:59.
13/12/2023 14:42

Juntada de intimação
12/12/2023 13:51

Recebidos os autos
12/12/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/12/2023 02:36

Publicado Intimação em 11/12/2023.
08/12/2023 19:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 13:40

Juntada de Certidão
06/12/2023 13:40

Juntada de Alvará de levantamento
06/12/2023 13:39

Juntada de Certidão
06/12/2023 13:39

Juntada de Alvará de levantamento
05/12/2023 21:14

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 19:12

Recebidos os autos
05/12/2023 19:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/12/2023 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/12/2023 16:37

Juntada de Certidão
05/12/2023 03:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2023 23:59.
25/11/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 11:10

Decorrido prazo de ALVINO NOBREGA DA SILVA em 03/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:55

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0003253-23.2016.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALVINO NOBREGA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
27/09/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:36

Juntada de Certidão
27/09/2023 13:52

Expedição de Ofício.
27/09/2023 13:52

Expedição de Ofício.
20/09/2023 14:09

Recebidos os autos
20/09/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 11:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/09/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/09/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:10

Decorrido prazo de ALVINO NOBREGA DA SILVA em 12/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/08/2023 23:59.
22/08/2023 23:27

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:35

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0003253-23.2016.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALVINO NOBREGA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O exequente opõe embargos de declaração em face da decisão de ID 164985015, sustentando, em síntese, sua omissão ao não considerar que, após a prolação da decisão de ID 102259957, que indeferiu a execução das multas diárias, o INSS descumpriu decisões posteriores, requerendo, por fim, a execução das multas cominatórias.

Intimado, o embargado não se manifestou. É o breve relatório.

Decido.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos.

No mérito, verifico que não assiste razão ao embargante.

Note-se que a decisão de ID 102259957, proferida em 03/09/2021, indeferiu a execução das multas fixadas nos ID's 17557081 e 63364946.

Porém, foi proferida a decisão de ID 120624038, em 04/04/2022, que determinou ao INSS o cumprimento da obrigação de incluir no PBC do autor o salário de contribuição do período de 01/01/1974 a 31/12/1977, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

O executado permaneceu inerte, de modo que a decisão de ID 131110549 majorou a multa para R$ 200,00.

Em tese, as multas deveriam incidir de 05/05/2022 até 25/08/2022, considerando que no dia 26/08/2022 o INSS manifestou-se nos autos informando que o cumprimento da obrigação seria, na verdade, desfavorável ao exequente, pois reduziria o valor da RMI de seu benefício, o que ficou devidamente comprovado nos autos pelo parecer da contadoria judicial com o qual aquiesceu o exequente.

De outra parte, verifica-se, na verdade, que se trata de pretensão executória que constitui provimento jurisdicional inútil, pois nada há a executar no valor principal diante da renúncia do próprio exequente em incluir no cálculo do valor principal o período de 01/01/1974 a 31/12/1977, o que constituiu o título executivo judicial.

A multa cominatória é meio de coerção processual para se assegurar o provimento jurisdicional principal e, uma vez que o próprio segurado se manifestou contrariamente à inclusão do período no cálculo do benefício, não há fundamento jurídico que sustente a execução acessória à míngua da renúncia do exequente de parcelas do salário-de-contribuição na execução principal.

A única parcela acessória que subsiste para execução é a de honorários advocatícios em razão da sucumbência do INSS.

No mais, a própria execução do principal.

Tudo conforme a planilha de cálculos da contadoria judicial.

Isto posto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se as partes.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
17/08/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 19:54

Recebidos os autos
16/08/2023 19:54

Embargos de Declaração Acolhidos
15/08/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/08/2023 08:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2023 23:59.
26/07/2023 16:13

Recebidos os autos
26/07/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/07/2023 19:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2023 00:50

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 15:24

Recebidos os autos
12/07/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 15:24

Indeferido o pedido de ALVINO NOBREGA DA SILVA - CPF: *54.***.*80-00 (EXEQUENTE)
12/07/2023 15:24

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/07/2023 15:24

Outras decisões
28/06/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/06/2023 09:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2023 23:59.
05/06/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:17

Publicado Despacho em 15/05/2023.
12/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 18:00

Recebidos os autos
10/05/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/05/2023 18:02

Recebidos os autos
05/05/2023 18:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
05/05/2023 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/05/2023 14:17

Recebidos os autos
05/05/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/04/2023 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2023 23:59.
20/03/2023 15:13

Recebidos os autos
20/03/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/03/2023 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2023 23:59.
10/02/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 18:16

Publicado Certidão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 08:31

Recebidos os autos
15/12/2022 08:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
14/12/2022 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/12/2022 14:35

Recebidos os autos
14/12/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/12/2022 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/12/2022 23:59.
19/10/2022 15:21

Recebidos os autos
19/10/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/10/2022 22:51

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 00:39

Publicado Despacho em 19/09/2022.
16/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
14/09/2022 17:33

Recebidos os autos
14/09/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/09/2022 07:41

Recebidos os autos
14/09/2022 07:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
13/09/2022 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/09/2022 21:11

Recebidos os autos
12/09/2022 21:11

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/09/2022 19:41

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 00:57

Publicado Despacho em 30/08/2022.
29/08/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 16:34

Recebidos os autos
26/08/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/08/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 01:13

Decorrido prazo de ALVINO NOBREGA DA SILVA em 17/08/2022 23:59:59.
18/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/07/2022.
15/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
13/07/2022 18:16

Recebidos os autos
13/07/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 18:16

Decisão interlocutória - deferimento
13/07/2022 15:00

Juntada de Petição de substabelecimento
13/07/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/07/2022 19:16

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:39

Publicado Despacho em 28/06/2022.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
23/06/2022 17:09

Recebidos os autos
23/06/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2022 23:59:59.
26/05/2022 16:32

Recebidos os autos
26/05/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/05/2022 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2022 23:59:59.
04/04/2022 16:29

Recebidos os autos
04/04/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 16:29

Decisão interlocutória - deferimento
22/03/2022 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/03/2022 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2022 23:59:59.
03/03/2022 16:04

Recebidos os autos
03/03/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/02/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 01:08

Publicado Despacho em 15/02/2022.
14/02/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 16:46

Recebidos os autos
11/02/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/02/2022 12:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2022 23:59:59.
07/12/2021 17:46

Recebidos os autos
07/12/2021 17:45

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/12/2021 11:53

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 00:23

Publicado Certidão em 05/11/2021.
06/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
30/10/2021 14:02

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 16:36

Recebidos os autos
25/10/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 16:35

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 07:39

Conclusos para decisão
22/10/2021 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 02:33

Decorrido prazo de ALVINO NOBREGA DA SILVA em 30/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 17:21

Publicado Decisão em 09/09/2021.
08/09/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
03/09/2021 15:46

Recebidos os autos
03/09/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 15:46

Decisão interlocutória - deferimento em parte
26/08/2021 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/08/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 02:30

Publicado Despacho em 13/08/2021.
12/08/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
10/08/2021 14:52

Recebidos os autos
10/08/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/08/2021 20:48

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 14:26

Recebidos os autos
09/07/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 14:26

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/07/2021 16:25

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 02:33

Publicado Despacho em 26/05/2021.
26/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 16:29

Recebidos os autos
24/05/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 23:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/05/2021 19:21

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 20:36

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 02:34

Publicado Despacho em 13/05/2021.
13/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 13:54

Recebidos os autos
11/05/2021 13:54

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 13:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/05/2021 02:29

Decorrido prazo de ALVINO NOBREGA DA SILVA em 07/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 05/05/2021.
04/05/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
27/04/2021 02:45

Publicado Despacho em 27/04/2021.
26/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
23/04/2021 14:30

Recebidos os autos
23/04/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/04/2021 08:19

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 03:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 18:18

Recebidos os autos
29/03/2021 18:18

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 18:18

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/03/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 11:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/03/2021 11:58

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2021 15:06

Recebidos os autos
06/02/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 13:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2021 23:59:59.
25/01/2021 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/01/2021 19:25

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 18:12

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 03:30

Publicado Despacho em 25/11/2020.
25/11/2020 03:30

Publicado Intimação em 25/11/2020.
24/11/2020 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
24/11/2020 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
21/11/2020 09:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2020 07:53

Recebidos os autos
21/11/2020 07:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2020 07:53

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/11/2020 20:53

Recebidos os autos
20/11/2020 19:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
20/11/2020 03:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 16:50

Remetidos os Autos da(o) Vara de Ações Previdenciárias do DF para Contadoria - (em diligência)
19/11/2020 16:41

Recebidos os autos
19/11/2020 16:41

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/11/2020 19:12

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 02:42

Publicado Despacho em 11/11/2020.
12/11/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
09/11/2020 19:08

Recebidos os autos
09/11/2020 19:08

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/11/2020 15:03

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 09:53

Publicado Despacho em 29/10/2020.
28/10/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
26/10/2020 18:42

Recebidos os autos
26/10/2020 18:42

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 18:42

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2020 07:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/10/2020 07:22

Recebidos os autos
23/10/2020 20:24

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
23/10/2020 18:09

Remetidos os Autos da(o) Vara de Ações Previdenciárias do DF para Contadoria - (em diligência)
23/10/2020 15:44

Recebidos os autos
23/10/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 02:43

Decorrido prazo de ALVINO NOBREGA DA SILVA em 21/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/10/2020 17:59

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 12:11

Publicado Despacho em 29/09/2020.
28/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2020 16:39

Recebidos os autos
25/09/2020 16:39

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 21:17

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 19:03

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/09/2020 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/09/2020 23:59:59.
19/08/2020 16:14

Recebidos os autos
19/08/2020 16:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 15:46

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 03:22

Decorrido prazo de ALVINO NOBREGA DA SILVA em 17/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 22:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/08/2020 19:03

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 02:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 12:55

Publicado Certidão em 07/08/2020.
07/08/2020 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2020 22:21

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 20:19

Recebidos os autos
15/07/2020 20:19

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 19:56

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/07/2020 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2020 23:59:59.
03/06/2020 14:42

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 17:33

Recebidos os autos
18/05/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 16:39

Decisão interlocutória - deferimento
14/05/2020 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/04/2020 16:12

Juntada de Petição de alegações finais
28/03/2020 17:57

Juntada de Certidão
21/02/2020 16:27

Recebidos os autos
21/02/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 15:10

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/02/2020 22:40

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2020 16:36

Recebidos os autos
28/01/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 11:37

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/01/2020 15:09

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2019 14:46

Recebidos os autos
26/11/2019 14:46

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 14:46

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/11/2019 12:07

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2019 17:56

Recebidos os autos
07/11/2019 17:56

Expedição de Outros documentos.
07/11/2019 17:56

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/11/2019 23:38

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2019 17:49

Recebidos os autos
03/10/2019 17:49

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 17:49

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/09/2019 19:12

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 10:23

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2019 03:37

Publicado Despacho em 11/09/2019.
10/09/2019 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 17:51

Recebidos os autos
06/09/2019 17:50

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/09/2019 21:30

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2019 16:35

Recebidos os autos
05/09/2019 16:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 16:35

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 11:47

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2019 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/08/2019 16:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 16:31

Recebidos os autos
13/08/2019 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 16:31

Decisão interlocutória - deferimento
13/08/2019 14:29

Juntada de Petição de petição
13/08/2019 12:27

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2019 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/08/2019 15:19

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2019 17:42

Recebidos os autos
22/07/2019 17:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2019 17:42

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/07/2019 19:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2019 23:59:59.
04/06/2019 16:04

Recebidos os autos
04/06/2019 16:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2019 16:04

Decisão interlocutória - deferimento
03/06/2019 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/05/2019 13:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 13:08

Juntada de Certidão
30/04/2019 19:03

Recebidos os autos
30/04/2019 19:03

Expedição de Outros documentos.
30/04/2019 19:03

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2019 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/04/2019 05:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2019 23:59:59.
11/03/2019 21:17

Recebidos os autos
11/03/2019 21:17

Expedição de Outros documentos.
11/03/2019 21:17

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 06:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/02/2019 11:55

Juntada de Petição de petição
19/12/2018 18:28

Recebidos os autos
19/12/2018 18:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2018 18:28

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/12/2018 19:52

Juntada de Petição de petição
15/11/2018 10:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2018 23:59:59.
06/11/2018 03:09

Publicado Despacho em 06/11/2018.
05/11/2018 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2018 18:30

Recebidos os autos
30/10/2018 18:30

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2018 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/10/2018 16:00

Juntada de Petição de petição
30/10/2018 07:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/10/2018 23:59:59.
23/10/2018 04:00

Publicado Certidão em 23/10/2018.
22/10/2018 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2018 14:00

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2018 19:02

Recebidos os autos
08/10/2018 19:02

Expedição de Outros documentos.
08/10/2018 19:02

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2018 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/10/2018 18:45

Juntada de Petição de impugnação
22/09/2018 03:16

Decorrido prazo de ALVINO NOBREGA DA SILVA em 21/09/2018 23:59:59.
21/09/2018 16:38

Juntada de Petição de petição
21/09/2018 02:36

Publicado Despacho em 21/09/2018.
20/09/2018 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2018 17:02

Recebidos os autos
18/09/2018 17:02

Expedição de Outros documentos.
18/09/2018 17:02

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/09/2018 14:24

Recebidos os autos
17/09/2018 13:16

Remetidos os Autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
14/09/2018 17:37

Remetidos os Autos da(o) Vara de Ações Previdenciárias do DF para Contadoria - (em diligência)
14/09/2018 17:17

Recebidos os autos
14/09/2018 17:17

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2018 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/09/2018 07:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2018 23:59:59.
23/08/2018 06:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2018 23:59:59.
14/08/2018 10:17

Expedição de Outros documentos.
14/08/2018 06:25

Decorrido prazo de ALVINO NOBREGA DA SILVA em 13/08/2018 23:59:59.
13/08/2018 20:30

Juntada de Petição de petição
02/08/2018 18:10

Publicado Certidão em 02/08/2018.
02/08/2018 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2018 16:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2018 04:09

Publicado Certidão em 02/07/2018.
30/06/2018 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2018 09:35

Juntada de Petição de petição
15/06/2018 09:49

Decorrido prazo de ALVINO NOBREGA DA SILVA em 14/06/2018 23:59:59.
28/05/2018 16:33

Publicado Decisão em 28/05/2018.
25/05/2018 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2018 13:27

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/05/2018 22:42

Recebidos os autos
23/05/2018 22:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2018 22:42

Decisão interlocutória - deferimento
23/05/2018 18:08

Juntada de Certidão
22/05/2018 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/05/2018 13:07

Recebidos os autos
15/05/2018 17:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/05/2018 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2018

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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