02/10/2023 14:08

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 16:57

Recebidos os autos
26/09/2023 16:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
22/09/2023 10:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/09/2023 10:28

Transitado em Julgado em 09/09/2023
09/09/2023 01:49

Decorrido prazo de LEANDRO LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:49

Decorrido prazo de RAMSES AUGUSTO DE OLIVEIRA em 08/09/2023 23:59.
17/08/2023 07:34

Publicado Sentença em 17/08/2023.
16/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707279-55.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: RAMSES AUGUSTO DE OLIVEIRA EMBARGADO: LEANDRO LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA SENTENÇA RAMSES AUGUSTO DE OLIVEIRA propôs os presentes embargos à execução em face de LEANDRO LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA.

Relatou o Embargante que figurou como fiador no contrato ora executado celebrado em 10.03.20, sendo distratado no mesmo dia.

Asseverou que no momento de realização da vistoria do imóvel, a direção da empresa executada, junto de seus funcionários constatou a suspeita de que havia irregularidades elétricas no local, o que poderia configurar ilícito penal, a qual foi negada pelo embargado sem a apresentação de justificativa.

Aduziu que naquele mesmo dia houve a notícia de que o Distrito Federal iria realizar o fechamento de todo o setor que seria potencial comprador dos produtos do da empresa contratante, da qual era fiador, em virtude da pandemia do novo coronavírus.

Alegou que firmou acordo verbal com o embargado para o pagamento do valor de R$ 11.794,70 (onze mil setecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) como substituição à cláusula penal estabelecida em contrato, a qual foi paga em 18.03.20.

Informou que foi inserida no contrato firmado entre as partes cláusula penal no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do contrato, o que se mostra excessiva.

Arrolou razões de direito.

Requereu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a extinção do processo de execução e subsidiariamente, a diminuição do valor imposto a título de cláusula penal.

Acostou aos autos os documentos.

Determinada a emenda à petição inicial, a diligência foi cumprida.

A decisão de ID n.º 117825848 recebeu os presentes embargos à execução sem efeito suspensivo.

Intimada, a parte embargada não apresentou impugnação.

O embargante não requereu a produção de provas (ID n.º 121044678).

O embargado requereu a produção da prova testemunhal (ID n.º 122549272).

A audiência de conciliação restou infrutífera (ID n.º 133712774).

O despacho de ID n.º 139860692 determinou a suspensão do feito.

A certidão de ID n.º 145145194 informou o trânsito em julgado da sentença da sentença proferida nos autos dos embargos à execução de ID n.º 0713970-22.2021.8.07.0001, que reconheceu a inexigibilidade da dívida cobrada.

Intimadas, as partes não se manifestaram acerca da certidão de ID n.º 145145194.

O despacho de ID n.º 160131589 determinou a conclusão para sentença.

Os autores vieram conclusos para sentença. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se de processo de execução no qual a embargante requereu a extinção do processo de execução em razão do rompimento contratual.

O processo de embargos à execução n.º 0713970-22.2021.8.07.0001 declarou a inexigibilidade da multa contratual de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais) que embasava a ação de execução n.º º 0708699-32.2021.8.07.0001, a qual foi extinta em 06.12.22 (ID n.º 144036974 do processo n.º 0708699-32.2021.8.07.0001), transitando em julgado em 08.02.23 (ID n.º 149558864 do processo n.º 0708699-32.2021.8.07.0001).

Intimada a se manifestar, o embargante não se manifestou, conforme certidão de ID n.º 145145194.

Nesse sentido, o interesse de agir está ligado à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, ou seja, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita.

No caso dos autos, tendo o processo de execução n.º 0708699-32.2021.8.07.0001 sido extinto em razão da ausência de um dos pressupostos para a constituição válida do processo executivo, qual seja, o título de obrigação líquida, certa e exigível, ausente o interesse de agir do embargante, resta ausência o interesse de agir da embargante.

Ante as razões expendidas e com amparo no art. 485, inciso VI, do CPC, EXTINGO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Em razão do princípio da causalidade, condeno o embargadO ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da execução proposta, nos termos do art. 85 § 2º, do Código de Processo Civil – CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Após o trânsito em julgado, translade-se cópia para o processo n.º 0708699-32.2021.8.07.0001.

Brasília-DF, 4 de agosto de 2023.

ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta
04/08/2023 21:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
04/08/2023 18:31

Recebidos os autos
04/08/2023 18:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/08/2023 12:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
02/08/2023 19:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
02/08/2023 19:46

Recebidos os autos
02/08/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 18:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/05/2023 18:15

Recebidos os autos
26/05/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/05/2023 09:52

Expedição de Certidão.
13/05/2023 01:21

Decorrido prazo de LEANDRO LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA em 12/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:30

Publicado Despacho em 05/05/2023.
05/05/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
18/04/2023 13:49

Recebidos os autos
18/04/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 01:16

Decorrido prazo de RAMSES AUGUSTO DE OLIVEIRA em 13/04/2023 23:59.
15/03/2023 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/03/2023 09:11

Expedição de Certidão.
28/02/2023 13:34

Decorrido prazo de LEANDRO LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA em 27/02/2023 23:59.
19/12/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
14/12/2022 14:33

Recebidos os autos
14/12/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/12/2022 19:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/12/2022 19:13

Juntada de Certidão
19/10/2022 01:03

Publicado Despacho em 19/10/2022.
18/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
14/10/2022 18:42

Recebidos os autos
14/10/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/09/2022 11:20

Expedição de Certidão.
30/09/2022 08:13

Recebidos os autos
30/09/2022 08:13

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/08/2022 14:39

Recebidos os autos do CEJUSC
15/08/2022 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
15/08/2022 14:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 15/08/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2022 00:08

Recebidos os autos
14/08/2022 00:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/05/2022 00:40

Publicado Despacho em 16/05/2022.
13/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 13:01

Recebidos os autos
11/05/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/05/2022 12:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2022 00:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
11/05/2022 00:57

Recebidos os autos
27/04/2022 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/04/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 13:28

Juntada de Petição de especificação de provas
26/04/2022 02:25

Decorrido prazo de LEANDRO LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA em 25/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:30

Publicado Despacho em 12/04/2022.
12/04/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
08/04/2022 09:52

Recebidos os autos
08/04/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/04/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:29

Decorrido prazo de LEANDRO LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA em 06/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 00:50

Decorrido prazo de RAMSES AUGUSTO DE OLIVEIRA em 29/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 00:40

Publicado Decisão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
10/03/2022 18:44

Recebidos os autos
10/03/2022 18:44

Decisão interlocutória - recebido
10/03/2022 01:06

Publicado Decisão em 10/03/2022.
09/03/2022 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/03/2022 13:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/03/2022 10:59

Recebidos os autos
08/03/2022 10:59

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/03/2022 15:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/03/2022 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/03/2022 19:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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