06/09/2023 17:03

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 17:02

Transitado em Julgado em 01/09/2023
01/09/2023 01:46

Decorrido prazo de ELIZANGELA FRANCISCA DA SILVA em 31/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:56

Decorrido prazo de ELIZANGELA FRANCISCA DA SILVA em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0706973-40.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIZANGELA FRANCISCA DA SILVA REQUERIDO: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. É incontroverso que o ônibus deixou a plataforma antes de 13h00, o que torna desnecessária solicitar filmagens à rodoviária ou a oitiva de testemunhas, a qual, segundo petição da autora, se destinava a provar que chegou às 13h00 e o veículo já tinha partido.

Em verdade, seria necessário provar que preposta da ré lhe disse que a partida seria às 13h00, o que é negado pelo réu.

Neste ponto, não é o caso de inversão do ônus da prova porque não teria a ré como demonstrar o contrário, principalmente porque a autora não indicou quem seria a preposta e nem o local que teria adquirido às passagens.

Por outro lado, não é razoável crer que, partindo o ônibus às 13h00, fosse a autora chegar à rodoviária exatamente neste horário, quando é sabido que qualquer companhia de transporte, terrestre ou área, solicita que os passageiros cheguem com antecedência para que o embarque ocorra sem transtornos e o veículo parta no horário estabelecido.

Tal atitude seria, ao menos, temerária, com sério risco de perder o embarque.

Note-se, ainda, que a própria autora reconheceu em sua inicial que a ré tentou entrar em contato às 12h31, mas não atendeu à chamada, o que demonstra atenção ao passageiro.

Sem a prova de que empregado da ré efetivamente informou à autora horário errado para a partida, não é possível concluir que o serviço tenha sido prestado de forma defeituosa, ônus que incumbia à autora nos termos do artigo 373, I, do CPC, o que afasta qualquer pretensão de danos morais.

Quanto à devolução do valor pago, verifica-se que o artigo 740, § 2º do Código Civil, dispõe que não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

No caso concreto, não há qualquer prova de que outras pessoas tenham embarcado no lugar da autora e de seus filhos, razão pela qual não há que se falar em restituição do valor pago.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/08/2023 14:34

Expedição de Certidão.
16/08/2023 12:35

Recebidos os autos
16/08/2023 12:35

Julgado improcedente o pedido
15/08/2023 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/08/2023 16:12

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/08/2023 16:43

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 17:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/08/2023 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
04/08/2023 17:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:19

Recebidos os autos
03/08/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/07/2023 13:13

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/07/2023 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 14:02

Juntada de Certidão
13/06/2023 22:20

Mandado devolvido dependência
29/05/2023 17:56

Juntada de Certidão
24/05/2023 14:57

Recebidos os autos
24/05/2023 14:57

Outras decisões
24/05/2023 13:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/05/2023 13:02

Juntada de Certidão
24/05/2023 12:50

Juntada de Certidão
23/05/2023 16:35

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/05/2023 16:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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