16/09/2023 08:00

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 18:17

Transitado em Julgado em 12/09/2023
13/09/2023 01:18

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 12/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:46

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA FONSECA DA SILVA em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:29

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704687-89.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA CRISTINA FONSECA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Das preliminares de ausência de condições da ação e inépcia da inicial O réu confunde a inexistência de prova ou de substrato legal para o pedido da autora com a falta de condições da ação/regularidade da inicial.

Tais questões são afetas à procedência ou não do pedido.

Rejeito a preliminar. 2.

Da impugnação à gratuidade da justiça Consoante contracheques juntados com a inicial, a autora aufere rendimentos líquidos de cerca de dois salários mínimos, o que justifica o pedido de gratuidade.

Assim sendo, rejeito a impugnação e concedo à autora a gratuidade da justiça. 4.

Da obrigação de fazer Embora pessoalmente entenda que não se mostra razoável a alteração unilateral de contrato para evitar o desconto em conta corrente, quando se sabe que tal expediente é utilizado para a redução de taxas de juros, a pretensão encontra respaldo no ordenamento jurídico, uma vez que prevista no artigo 6º, da Resolução 4790/2020 do BACEN, bem como na orientação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o tema 1085.

Segundo a tese firmada, são lícitos os descontos de parcelas em empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto perdurar a autorização, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

Isso quer dizer que apenas os contratos cujo pagamento é feito por meio de débito em conta podem ser objeto do pedido de cancelamento, o que exclui aquelas operações financeiras descontadas em folha de pagamento.

Assim, o requerido informou (ID 164702242 p. 6) que promoveu o cancelamento do débito em conta dos contratos: 1) Novação (2022531404); 2) 13º salário (0152173110); 3) 13º salário (0151157774); 4) 13º Salário (0125265340), mas que não o fez em relação aos contratos BRB SERV, pois esses estariam sendo descontados em folha de pagamento.

A autora não impugnou tal informação, donde se conclui que a pretensão da autora foi parcialmente atendida, pois essas as operações financeiras mencionadas na inicial (ID 155164230 p. 3).

Acrescente-se que, ao se determinar a emenda da inicial, a autora foi intimada para apresentar os contratos e individualizar exatamente quais os contratos que seriam abrangidos por sua pretensão, mas não o fez.

O réu apresentou vários contratos, mas não todos aqueles indicados na inicial.

Consoante Tema 1085 do STJ, os contratos em que o desconto é feito diretamente em folha de pagamento devem permanecer da forma como contratados, consoante artigos 23, da Lei 1.046/50, e 1º e 6º, da Lei 10.820/2003, eis que a autorização é irrevogável e irretratável.

O documento de ID 164703951 p. 2, em sua cláusula 9º, prevê expressamente que o pagamento será feito por meio de desconto em folha, razão pela qual a pretensão não pode ser acolhida em relação à cédula de crédito bancário nº 20249830 no valor de R$ 102.500,00, nomeada sob a rubrica BRB SERV CONSIG, *02.***.*70-70.

Como a autora não se manifestou em réplica, também se deve concluir que todos os contratos sob a rubrica BRB SERV CONSIG contém a cláusula de autorização irretratável e irrevogável para desconto em folha de pagamento, consoante expressamente indicado no documento de ID 164703956.

A única operação de crédito não mencionada seja na inicial seja na defesa se refere a cartão de crédito e incumbia à autora indicar o número do cartão por ela utilizado, pois não se cuida de informação de difícil produção e não justifica inversão do ônus da prova.

Como a autora nada fez para individualizar o negócio jurídico, torna-se inviável acolher a pretensão quanto a este ponto, embora também seja abarcado pelo pedido que fala genericamente em todos os débitos automáticos.

A procedência do pedido ficaria limitada então aos contratos: - 13º salário, cédula 21384429, nº 0125625340, no valor de R$ 3.083,45; - 13º salário, 0151157774, no valor de R$ 155,82; - 13º salário, 0152173110, no valor de R$ 155,36; - Novação, cédula de crédito 21055424, nº 2022531404, no valor de R$ 66.868,05.

Observe-se que, segundo o documento de ID 164703956, tais contratos foram cancelados em 06.04.2023, antes, portanto, do ajuizamento da ação em 11.04.2023, razão pela qual não há interesse processual quanto a essas operações financeiras.

Ressalte-se, por fim, que a sentença não pode conter comando aberto como pretende a autora, o que poderia atingir operações consignadas em folha de pagamento ou até mesmo atingir operações futuras inexistentes quando da propositura da ação. 5.

Dos danos morais A existência de desconto que observa contrato firmado entre as partes, relativo a valor efetivamente devido não acarreta danos morais.

Neste sentido: APELAÇÃO.

RECURSO ADESIVO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.

VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE.

INSUBSISTÊNCIA.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.085 STJ.

POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE EM QUALQUER TEMPO.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Hipótese em que o Banco/apelante apresentou razões voltadas a rechaçar a conclusão adotada pelo juízo de origem.

Se tais razões recursais hão de prosperar ou não, trata-se de análise a ser realizada no mérito.

Preliminar rejeitada. 2. "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" (REsp 1863973/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022). 3. "É possível a revogação da autorização de desconto em conta-corrente em qualquer tempo, ainda que o contrato tenho sido pactuando anterior a vigência Resolução 4.790 do Banco Central, haja vista inexistir limitação temporal para sua aplicação. 3.1 "o ajuste quanto à forma de pagamento inserto no contrato de mútuo bancário comum, no qual se estabelece o desconto automático em conta-corrente, não decorre de imposição legal (como se dá com o desconto consignado em folha de pagamento), mas sim da livre manifestação de vontade das partes contratantes, passível, inclusive, de revogação, a qualquer tempo, pelo correntista/mutuário" (REsp 1872441/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022). 3.1.

Na espécie, restou comprovado ter a autora requerido sucessivas vezes o cancelamento da autorização de débito em conta/corrente, tendo o Banco/réu recusado o cancelamento. 4.Dano moral, à luz da Constituição Federal, decorre de uma agressão a valores que compõem a dignidade e personalidade humana (art. 1°, III; art. 5°, V e X).

Assim, para que se configure lesão de cunho extrapatrimonial, deve ser comprovado acontecimento extraordinário que ultrapasse o campo do mero aborrecimento. 4.1.

Na espécie, o não atendimento das solicitações de cancelamento dos débitos automáticos pelo Banco/apelado não tem o condão de, por si só, ensejar a reparação por dano moral, não demonstrada efetiva ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem) da apelante. 5.Recursos conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1736826, 07000848220238070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2023, publicado no DJE: 8/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 6.

Do reembolso O valor descontado pelo réu era efetivamente devido pela autora e não justifica qualquer devolução, principalmente no tocante à quantia debitada a título de pagamento de cartão de crédito (R$ 372,16), pois, como já indicado no item 4, não há como acolher a pretensão, sem que haja expressa indicação do cartão de crédito originário da dívida. 7.

Dispositivo Diante do exposto, extingo a ação, sem apreciação de mérito, quanto à obrigação de fazer referente às seguintes operações financeiras, por falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC): - 13º salário, cédula 21384429, nº 0125625340, no valor de R$ 3.083,45; - 13º salário, 0151157774, no valor de R$ 155,82; - 13º salário, 0152173110, no valor de R$ 155,36; - Novação, cédula de crédito 21055424, nº 2022531404, no valor de R$ 66.868,05.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/08/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 18:01

Recebidos os autos
15/08/2023 18:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/08/2023 18:01

Julgado improcedente o pedido
14/08/2023 20:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/08/2023 14:29

Recebidos os autos
14/08/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/08/2023 18:51

Expedição de Certidão.
09/08/2023 02:55

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/08/2023 23:59.
13/07/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:00

Recebidos os autos
13/07/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 12:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/07/2023 01:25

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:41

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 23:58

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 14:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2023 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
30/06/2023 14:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2023 12:44

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2023 00:18

Recebidos os autos
29/06/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 22:42

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 15:52

Recebidos os autos
10/05/2023 15:52

Recebida a emenda à inicial
10/05/2023 15:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/05/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 01:15

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA FONSECA DA SILVA em 09/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:10

Publicado Decisão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 12:57

Recebidos os autos
26/04/2023 12:57

Determinada a emenda à inicial
25/04/2023 19:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/04/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 21:36

Juntada de Certidão
14/04/2023 00:54

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 17:44

Recebidos os autos
11/04/2023 17:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2023 17:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
16/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704424-45.2018.8.07.0001

Danuse Mancao de Santana Pires

Egberto Baptista Pires

Advogado: Nelson Buganza Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2018 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0707279-55.2022.8.07.0001

Ramses Augusto de Oliveira

Leandro Luiz Rodrigues de Almeida

Advogado: Alessandro Marcone Ferraz Mattos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2022 19:49

Exibir Processo

Processo nº 0731988-75.2023.8.07.0016

Maria de Lourdes Nunes da Silva Araujo

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2023 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0715811-03.2022.8.07.0006

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Carlos Eduardo da Costa Albuquerque de J...

Advogado: Jose Milton Villela de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2022 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0711356-61.2023.8.07.0005

Diego Santana Hott

Helena Maria Magalhaes Bittencourt

Advogado: Eduardo de Sousa Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2023 23:07

Exibir Processo