01/07/2025 03:26

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 03:26

Transitado em Julgado em 01/07/2025
01/07/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2025 23:59.
24/04/2025 02:23

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013684-86.2001.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLEIDSON ARANTES DA CUNHA SENTENÇA Em face do pagamento da CDA 5- 0100746900, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Libere-se a penhora ou o depósito, se houver.

Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX (exclusivamente para chave CPF/CNPJ).

Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Desnecessária a intimação do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/04/2025 21:34

Expedição de Sentença.
22/04/2025 21:34

Recebidos os autos
22/04/2025 21:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/03/2025 13:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/03/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 14:39

Recebidos os autos
24/01/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/12/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:06

Juntada de Certidão
29/11/2024 11:25

Juntada de Certidão
29/11/2024 11:25

Juntada de Alvará de levantamento
21/11/2024 15:36

Juntada de Certidão
19/10/2024 02:19

Decorrido prazo de CLEIDSON ARANTES DA CUNHA em 18/10/2024 23:59.
08/10/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013684-86.2001.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLEIDSON ARANTES DA CUNHA DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora de ID 173085993, apresentada pelo Executado.

Em suma, alega o excesso da penhora, ao argumento de que foi cobrada 04 CDA's, sendo que a única CDA exigível foi paga a menor, em 1997, e o Ente público não apresentou o valor individualizado da mesma.

Também sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente do título executivo (ID 175055940).

Intimado, o Distrito Federal rechaçou as alegações (ID 190793471). É o breve relatório.

DECIDO.

Nada a prover acerca do requerimento de ID 175055940, tendo em vista que o pedido da parte executada com relação à prescrição intercorrente já foi objeto de análise da na decisão de ID 97423707.

Com relação ao alegado excesso na execução e iliquidez do título excutivo, é imperioso destacar que a execução fiscal já foi parcialmente extinta em face do cancelamento das CDA's 5-0100772846, 5-0100795080 e 5-0100938582 e o Distrito Federal condenado em honorários advocatícios.

Restando, apenas, a CDA 5-0100746900, verifica-se que, mesmo sendo paga a menor, ela foi devidamente atualizada, conforme tela do SITAF no ID 168678803, para satisfazer o crédito tributário, que se encontrava, até o presente momento, plenamente exigível.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação e mantenho a penhora sobre a quantia vindicada.

Preclusa esta decisão, expeça-se o correspondente alvará de levantamento, mais acréscimos legais, em favor da parte exequente.

Após, intime-o para comprovar a baixa do valor levantado na dívida exequenda, bem como requerer o que entender de direito.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/09/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:39

Recebidos os autos
20/08/2024 18:39

Indeferido o pedido de CLEIDSON ARANTES DA CUNHA - CPF: *41.***.*66-68 (EXECUTADO)
26/04/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
21/03/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/03/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:25

Recebidos os autos
22/02/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/11/2023 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2023 23:59.
20/10/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/10/2023 21:55

Juntada de Petição de impugnação
11/10/2023 21:32

Juntada de Petição de impugnação
27/09/2023 10:04

Publicado Certidão em 27/09/2023.
27/09/2023 10:04

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
27/09/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013684-86.2001.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLEIDSON ARANTES DA CUNHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, atendendo à determinação do MM.

Juiz, procedi à pesquisa por meio do sistema SISBAJUD e, verificando a existência de saldo disponível em contas correntes/aplicações da(s) parte(s) devedora(s), foi efetuada a transferência online no valor de R$ 5.158,90 (cinco mil e cento e cinquenta e oito reais e noventa centavos) junto ao referido sistema.

Segue comprovante.

Nos termos da portaria n. 03/2018, faço intimar a parte DEVEDORA para se manifestar, no prazo legal, acerca da penhora efetivada, conforme decisão de ID 168676088.

Brasília/DF, Segunda-feira, 25 de Setembro de 2023 MARIA EMMILY AZEVEDO LEITAO LACERDA Servidor Geral
25/09/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:16

Juntada de Certidão
21/09/2023 09:42

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
20/09/2023 09:39

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
18/09/2023 16:17

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
21/08/2023 17:19

Recebidos os autos
21/08/2023 17:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/06/2023 17:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/06/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/06/2023 01:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 16:22

Recebidos os autos
22/03/2023 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/03/2022 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/09/2021 02:33

Decorrido prazo de CLEIDSON ARANTES DA CUNHA em 29/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 13:18

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 02:37

Publicado Decisão em 08/09/2021.
04/09/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013684-86.2001.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLEIDSON ARANTES DA CUNHA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CLEIDSON ARANTES DA CUNHA em face da ação de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas nos autos.

Em suas alegações, o Excipiente aduziu, em síntese, que o título executório encontra-se prescrito, pelo fato do crédito tributário ter sido definitivamente constituído em 01/01/1997 e ter ficado paralisado por mais de 05 (cinco) anos, sem a sua citação.

Sustentou, ainda, a inexistência do fato gerador, uma vez que não utiliza sua inscrição como engenheiro, a qual foi cancelada em 2004 (ID.17854280 - págs.01-09).

Intimado, o Exequente redarguiu as alegações do Excipiente, argumentando que o tema suscitado pelo Excipiente demandaria dilação probatória, não sendo cabível sua arguição na via estreita da objeção de pré-executividade.

Assim, requereu a extinção parcial em relação as CDA's baixadas, a rejeição da presente objeção, bem como o prosseguimento do feito (ID.78877114). É o relatório.

DECIDO. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente.

Da Prescrição Ordinária A prescrição ordinária inicia-se com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010).

Nesse diapasão, a prescrição ordinária tem por termo a quo a data da constituição definitiva do crédito.

Veja-se que a redação original do artigo 174 do Código Tributário Nacional previa, em seu inciso I, a citação pessoal do devedor como causa de interrupção da prescrição do crédito tributário.

A partir de 09/06/2005, data em que começou a vigorar a Lei Complementar nº 118/2005, o aludido dispositivo foi modificado, passando a constar como causa interruptiva da prescrição o despacho que ordenar a citação nos autos da execução fiscal.

Ocorre que o recurso repetitivo representado pelo RESP 1.120.295/SP fixou entendimento correspondente ao seguinte trecho extraído de sua ementa: “(...)Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito   de   ação,   é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed.

Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (...)” (grifei) Conclui-se que o mero ajuizamento da execução fiscal tem o condão de interromper o prazo da prescrição ordinária, quando ocorrido em prazo inferior a 5 (cinco) anos desde a data da constituição definitiva.

Na espécie, a parte executada arguiu a prescrição dos créditos, cuja constituição definitiva, ocorreu em 01/01/1997 a 01/01/00, representados pelas CDA's 5- 0100772846, 5- 0100795080, 5- 0100938582 e 5- 0100746900, conforme se depreende da certidão de ajuizamento de ID. 713430.  A respectiva ação de execução fiscal foi ajuizada em 27/11/2001, dentro do prazo prescricional previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, de modo que este não se consumou.

Da Prescrição Intercorrente. A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo.

A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária.

Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional.

A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, e dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 40 da LEF, para a hipótese de crédito de natureza não tributária, o prazo da prescrição é quinquenal. Nessa esteira, não houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a parte foi citada em 18/03/2002 (ID.17854246), no endereço constante da inicial.   Da inexistência do fato gerador Com relação as alegações do Excipiente acerca da inexistência de fato gerador, materializado na CDA nº 5- 0100746900, destaco que essa matéria demanda dilação probatória e, apesar de, em tese, poder ser conhecida no âmbito da exceção de pré-executividade, não pode ser comprovada por prova pré-constituída, já juntada aos autos. Portanto, tais alegações deverão ser veiculadas por meio de embargos à execução, sendo inviável o seu conhecimento por meio de exceção de pré-executividade, porquanto imprescindível a dilação probatória, nos termos do enunciado da Súmula 393 do STJ.

Por outro lado, verifica-se, através de consulta realizada junto ao SITAF (relatório em anexo), que os créditos materializados nas CDA's 5- 0100772846, 5- 0100795080 e 5- 0100938582, provenientes da cobrança do ISS - Impostos sobre Serviços Autônomos (Código 131), se encontram canceladas (situação 34), de modo que imperioso se torna a extinção do feito em relação a estas.

Ante o exposto, JULGO EXTINTAS as CDA's 5- 0100772846, 5- 0100795080 e 5- 0100938582 em face do cancelamento do débito, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.

Outrossim, REJEITO a exceção de pré-executividade com relação a CDA nº 5- 0100746900 e determino o prosseguimento do feito.

Sem custas.

Em face do princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal em honorários advocatícios, estes qualificados em 10% sobre o valor atualizado das CDA's canceladas, nos termos do artigo 85, §§ 2º, e 3º, inciso I e 90, §4º, todos do CPC. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/09/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 18:44

Recebidos os autos
27/07/2021 18:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/01/2021 12:35

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/12/2020 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 20:47

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 08:10

Expedição de Outros documentos.
31/10/2020 23:04

Recebidos os autos
31/10/2020 23:04

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2020 23:29

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 03:19

Publicado Certidão em 16/06/2020.
15/06/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2020 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/06/2020 17:56

Expedição de Certidão.
30/05/2018 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2018

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705814-34.2020.8.07.0016

Distrito Federal

Alessandro Martinelli

Advogado: Matheus Cerqueira Leite de Campos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2020 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0015543-06.2002.8.07.0001

Distrito Federal

Alair Germano dos Santos

Advogado: Paulo Roberto Peixoto de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2019 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0035864-52.2008.8.07.0001

Distrito Federal

Tel Engenharia e Comercio LTDA

Advogado: Eduardo Braz de Queiroz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2018 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0727430-31.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Tarcisio Rodrigues da Silva

Advogado: Luciene Alves Medeiros de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2021 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0037241-60.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Maria da Conceicao Rodrigues

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2019 10:36

Exibir Processo