29/09/2023 10:43

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 10:42

Transitado em Julgado em 16/09/2023.
16/09/2023 03:42

Decorrido prazo de ERNANI FILGUEIRAS PIMENTEL em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:42

Decorrido prazo de NORMA SUELY ALCANTARA PREGO PIMENTEL em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:42

Decorrido prazo de VESTCON EDITORA LTDA em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:19

Decorrido prazo de REINALDO MOREIRA em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 02:27

Publicado Sentença em 23/08/2023.
22/08/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0049051-20.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REINALDO MOREIRA EXECUTADO: ERNANI FILGUEIRAS PIMENTEL, NORMA SUELY ALCANTARA PREGO PIMENTEL, VESTCON EDITORA LTDA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato locatício.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 34902324, na data de 29/05/2018).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é o contrato locatício ID 34902259, p.21, cuja prescrição é de 3 anos (art. 206, § 3°, I, do CPC).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirará em 21/10/2022.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Sexta-feira, 18 de Agosto de 2023, às 14:34:09.

Documento Assinado Digitalmente
18/08/2023 16:41

Recebidos os autos
18/08/2023 16:41

Declarada decadência ou prescrição
18/08/2023 14:21

Decorrido prazo de ERNANI FILGUEIRAS PIMENTEL em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:21

Decorrido prazo de NORMA SUELY ALCANTARA PREGO PIMENTEL em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 07:33

Publicado Despacho em 17/08/2023.
16/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0049051-20.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REINALDO MOREIRA EXECUTADO: ERNANI FILGUEIRAS PIMENTEL, NORMA SUELY ALCANTARA PREGO PIMENTEL, VESTCON EDITORA LTDA DESPACHO Aguarde-se o transcurso do prazo para os executados se manifestarem acerca da prescrição intercorrente.

Após, façam os autos conclusos para decisão quanto à prescrição intercorrente.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
15/08/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/08/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:23

Recebidos os autos
10/08/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/08/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:22

Publicado Certidão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 12:27

Expedição de Certidão.
20/07/2023 12:26

Processo Desarquivado
16/05/2023 13:17

Arquivado Provisoramente
16/05/2023 04:05

Processo Desarquivado
15/05/2023 13:43

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
23/04/2020 20:10

Arquivado Provisoramente
23/04/2020 20:10

Expedição de Certidão.
08/01/2020 11:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/09/2019 12:15

Juntada de Certidão
02/07/2019 21:43

Decorrido prazo de NORMA SUELY ALCANTARA PREGO PIMENTEL em 01/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 21:43

Decorrido prazo de ERNANI FILGUEIRAS PIMENTEL em 01/07/2019 23:59:59.
27/06/2019 13:55

Decorrido prazo de REINALDO MOREIRA em 26/06/2019 23:59:59.
12/06/2019 12:03

Juntada de Petição de petição
06/06/2019 03:08

Publicado Certidão em 06/06/2019.
06/06/2019 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2019 16:29

Juntada de Certidão
28/05/2019 10:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/05/2019 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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