01/03/2024 09:33

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 09:28

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 04:22

Decorrido prazo de NILSON ANTONIO DE SOUZA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:22

Decorrido prazo de MILTON COSTA DE AZEVEDO em 27/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:56

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722748-10.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MILTON COSTA DE AZEVEDO EMBARGADO: NILSON ANTONIO DE SOUZA SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Terceiro opostos por Milton Costa de Azevedo em desfavor de Nilson Antonio de Souza, quanto ao imóvel de matrícula n.º 180496, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Lote nº 26, Conjunto 08, Quadra 803 – Recanto da Emas/DF, penhorado nos autos principais da execução de nº 0709101-16.2021.8.07.0001, movida pelo embargado em face de José Alcidezio Bezerra de Albuquerque Junior.

Decido.

Colhe-se dos autos principais que este Juízo desconstituiu, na decisão de ID 166909423, proferida em 28/7/2023, a constrição quanto ao referido imóvel, bem como determinou a expedição de ofício ao Cartório der registro competente para a baixa da anotação da penhora.

Vale registrar que o interesse de agir pressupõe a necessidade e utilidade da obtenção do direito vindicado por meio da tutela jurisdicional.

Desse modo, verifica-se que assiste razão à parte embargada quanto à perda superveniente do interesse da parte embargante visto a desconstituição da penhora sobre o bem litigioso.

Nesse sentido: Acórdão 1337151, 07131832720208070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 12/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do direito de agir da parte embargante e, dessa forma, declaro o feito extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Quanto à má-fé do embargante alegada pelo embargado, consigno que tal prática não pode ser presumida, mas deve ser devidamente comprovada nos autos.

Desse modo, nada obstante a informação prestada pelo DF nos autos da execução de sobre a escritura ser possivelmente fruto de fraude, uma vez que ainda não houve comprovação sobre a alegada fraude, não verifico demonstrada a má-fé do autor nos presentes autos.

Com efeito, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé pleiteada pela parte exequente/embargada no ID 172173937.

Lado outro, vê-se que o embargante não promoveu a transferência do bem para a sua titularidade, o que ensejou a constrição do imóvel no feito executivo.

Desse modo, pelo Princípio da Causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§2º e 6º, CPC, tendo em vista o grau de zelo, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo necessário a tanto.

Todavia, ficará suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça deferida ao embargante, no ID 163414868. À Secretaria: 1.

Publique-se.

Intimem-se. 2.

Transitada em julgado, traslade-se para os autos da execução cópia da presente sentença, eventual decisão de embargos de declaração, acórdãos e da certidão de trânsito. 3.

Após, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg.

TJDFT.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
30/01/2024 09:09

Recebidos os autos
30/01/2024 09:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/10/2023 13:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/10/2023 22:45

Recebidos os autos
17/10/2023 22:45

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/10/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:53

Publicado Despacho em 05/10/2023.
04/10/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 15:14

Recebidos os autos
02/10/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/10/2023 02:33

Publicado Despacho em 02/10/2023.
29/09/2023 22:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/09/2023 22:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
29/09/2023 17:18

Recebidos os autos
29/09/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722748-10.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MILTON COSTA DE AZEVEDO EMBARGADO: NILSON ANTONIO DE SOUZA DESPACHO Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.

Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, designo a data de 17/11/2023, às 16h, para realização realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação).

Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada.

Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_04_16h À Secretaria: 1.

Publique-se. 2.

Após, remetam-se os autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.
28/09/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/09/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 19:57

Recebidos os autos
27/09/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/09/2023 19:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2023 19:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
25/09/2023 19:32

Recebidos os autos
19/09/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/09/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:25

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 06:57

Expedição de Certidão.
08/09/2023 23:03

Juntada de Petição de réplica
22/08/2023 02:49

Publicado Despacho em 22/08/2023.
21/08/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0722748-10.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MILTON COSTA DE AZEVEDO EMBARGADO: NILSON ANTONIO DE SOUZA DESPACHO Manifeste-se a parte embargante, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, siga-se a partir do item 3 da decisão de ID 166136473.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
17/08/2023 20:52

Recebidos os autos
17/08/2023 20:52

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/08/2023 15:23

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 16:02

Juntada de Certidão
26/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 17:49

Recebidos os autos
21/07/2023 17:49

Outras decisões
21/07/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/07/2023 15:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 11:02

Recebidos os autos
28/06/2023 11:02

Concedida a gratuidade da justiça a MILTON COSTA DE AZEVEDO - CPF: *32.***.*77-20 (EMBARGANTE).
28/06/2023 11:02

Determinada a emenda à inicial
27/06/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/06/2023 19:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/06/2023 00:31

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 10:56

Recebidos os autos
31/05/2023 10:56

Determinada a emenda à inicial
30/05/2023 20:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721902-67.2022.8.07.0020

Loft Solucoes Financeiras S/A

Carlos Alberto da Silva Junior

Advogado: Carlos Arauz Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2022 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0712355-66.2023.8.07.0020

Associacao de Moradores da Ch. 256 - Edi...

Ellen Alessandra de Barros Silva

Advogado: Jessica da Silva Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2023 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0713875-60.2019.8.07.0001

Marcos Augusto de Castro

Oriente Seguranca Privada LTDA

Advogado: Tayana Tereza da Silva Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2019 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0714561-87.2022.8.07.0020

Condominio do Residencial Arquipelago De...

Deivid Maciel de Oliveira

Advogado: Rodrigo Alexandre de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2022 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0706464-87.2020.8.07.0014

Industria e Comercio de Plasticos Rio Pa...

Marcelo dos Santos 30481842870 - ME

Advogado: Carlos Ferreira da Costa Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/10/2020 08:59

Exibir Processo