20/03/2025 17:17

Arquivado Provisoramente
07/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 07/03/2025.
06/03/2025 05:00

Processo Desarquivado
06/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0719104-42.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RACHIDE CONCEICAO SAFE DE MATOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que assiste razão à parte Exequente em sua petição de ID 227597900.

Desta feita, nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, aguarde-se o adimplemento do Precatório de ID 214537117 .

BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2025 16:56:03.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
27/02/2025 16:57

Arquivado Provisoramente
27/02/2025 16:56

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:23

Publicado Certidão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 11:02

Expedição de Certidão.
21/02/2025 05:32

Processo Desarquivado
26/01/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:00

Arquivado Provisoramente
10/12/2024 18:42

Juntada de Certidão
10/12/2024 18:42

Juntada de Alvará de levantamento
09/12/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:22

Publicado Certidão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 11:25

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:24

Processo Desarquivado
04/12/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
30/11/2024 03:01

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:53

Arquivado Provisoramente
15/10/2024 14:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
15/10/2024 14:00

Juntada de Ofício de requisição
04/10/2024 19:11

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:02

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 23:25

Expedição de Ofício.
20/09/2024 13:13

Juntada de Certidão
20/09/2024 12:12

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0719104-42.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RACHIDE CONCEICAO SAFE DE MATOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 17:17:06.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
27/08/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:18

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:33

Recebidos os autos
27/08/2024 10:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/08/2024 08:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/07/2024 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/07/2024 12:41

Expedição de Certidão.
16/07/2024 04:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
27/05/2024 03:02

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:50

Recebidos os autos
23/05/2024 14:50

Deferido o pedido de RACHIDE CONCEICAO SAFE DE MATOS - CPF: *23.***.*10-25 (EXEQUENTE).
23/05/2024 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/05/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:32

Publicado Despacho em 15/05/2024.
14/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 15:15

Recebidos os autos
10/05/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
07/05/2024 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/05/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 11:38

Juntada de Certidão
18/04/2024 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 12:44

Expedição de Mandado.
05/04/2024 16:09

Expedição de Certidão.
05/04/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
21/03/2024 16:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/03/2024 04:16

Decorrido prazo de RACHIDE CONCEICAO SAFE DE MATOS em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:23

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
13/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719104-42.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RACHIDE CONCEICAO SAFE DE MATOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta por Rachide Conceição Safe de Matos em desfavor do Distrito Federal, objetivando a implementação do percentual correto da Gratificação de Atividade Pedagógica - GAPED em seu contracheque.

Intimado, o Distrito Federal apresentou impugnação (ID 147354776), alegando que a gratificação já havia sido implementada aos proventos da exequente em data anterior ao presente feito, no percentual de 30% (trinta por cento).

A exequente se manifestou em réplica (ID 149724148), alegando que, em relação à matrícula 14052679, percebe tão somente o percentual de 13,2%, mesmo tendo atuado 25 (vinte e cinco) anos da Secretaria de Educação.

Afirma que o Distrito Federal contabilizou para o benefício apenas os períodos de 01/10/1963 a 30/06/1971 e 07/08/1974 a 30/08/1978, desconsiderando o lapso temporal em que atuou em atividade pedagógica ou em cargo comissionado de diretor, isto é, de 01/07/1971 a 06/08/1974 e 01/09/1978 até a data de sua aposentadoria, em 14/06/1988.

Intimado para se manifestar, o Distrito Federal quedou-se inerte, sendo intimado para proceder com o cumprimento da obrigação de fazer.

Os autos tramitam desde abril de 2023, sem que o executado tenha cumprido a determinação, mesmo após a aplicação de multa por descumprimento (ID 168839183).

O Distrito Federal acostou petição (ID 175760829), alegando que o Tribunal de Contas determinou, em diligência publicada em 24/03/2004, a retificação do percentual da GRC da interessada, em conformidade com a Lei nº 696/94, haja vista da Decisão nº 7288/2001. É o relatório.

Decido.

De acordo com o título executivo judicial, “há determinação legal expressa para a incorporação da GAPED aos proventos dos aposentados ou dos servidores que vierem a se aposentar, desde que, evidentemente, tenham desempenhado as atividades específicas descritas na Lei Distrital 5105/2013.” Ainda de acordo com a sentença exequenda: “as atividades que ensejam o pagamento da GAPED estão devidamente enumeradas no art. 18 da Lei Distrital 5105/2013.

Desta forma, em síntese, a incorporação deverá ocorrer em favor dos servidores que realizam as seguintes atividades: a) docência na educação básica; b) docência na formação continuada; c) coordenação pedagógica; d) diretor de unidade escolar; e) vice-diretor de unidade escolar; f) supervisor em exercício de unidade escolar; d) atuante em laboratório de informática; e) atuante em laboratório de ciência; g) atuante em sala de leitura; e h) coordenadores de estágios.

Em relação aos servidores que exercem atividades nas unidades centrais e intermediárias, entidades conveniadas ou parceiras formalmente, a incorporação deverá observar, ainda, norma específica editada pela Secretaria de Estado de Educação, conforme art. 18, III, da Lei Distrital 5105/2013. (…) Mesmo atividades desempenhadas anteriormente à vigência da Lei Distrital 5105/2013 podem ensejar a incorporação da vantagem aos proventos, por força do que prevê o parágrafo único do art. 30 da referida Lei Distrital.

Confira-se novamente: “O disposto neste artigo aplica-se às aposentadorias e pensões concedidas anteriormente à vigência desta Lei, observadas as condições destacadas. (...) Por isso, deve ser reconhecido o direito dos professores de educação básica vinculados ao SINPRO o direito à incorporação em seus proventos de aposentadoria da mencionada gratificação - GAPED -, desde que atendidos os requisitos legais, ou seja, mediante a demonstração do exercício das funções elencadas nos dispositivos já citados acima, observado o percentual correspondente a cada ano do desempenho das atividades." No caso dos autos, é possível observar que a exequente recebia a referida gratificação no percentual de 30% (trinta por cento), a qual foi reduzida para 13,2% por determinação do Tribunal de Contas do Distrito Federal exarada em 2004, já que servidora possuía outra aposentadoria e havia atuado em sala de aula apenas de 1/10/1963 até 30/06/1971 e de 07/08/1974 até 30/08/1978.

Ao que se colhe, não houve determinação nesse sentido no título executivo, isto é, limitação ao benefício para àqueles que já possuíam outra aposentadoria, de modo que, demonstrado o exercício em sala de aula, atividade pedagógica e cargo comissionado de Diretor, nos termos do art. 18 da Lei 5.105/2013, no período de 01/07/1971 a 06/08/1974 e 01/09/1978 até a data da aposentadoria, em 14/06/1988 (ID 175760830, pág. 31), devem tais períodos serem contabilizados para fins de incorporação da GAPED.

Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado.

Intime-se o Distrito Federal para que restabeleça a GAPED em favor da autora, de modo a atingir o percentual de 30% (trinta por cento), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de nova multa, em valor significativamente superior à anterior.

Descumprida a determinação, retornem os autos conclusos para fixação de multa.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2024 13:40:29.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f
09/02/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:13

Recebidos os autos
09/02/2024 15:13

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
31/01/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
31/01/2024 12:24

Expedição de Certidão.
31/01/2024 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2024 23:59.
08/11/2023 02:32

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:40

Recebidos os autos
03/11/2023 17:40

Outras decisões
03/11/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/11/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 03:07

Publicado Despacho em 25/10/2023.
24/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 14:25

Recebidos os autos
20/10/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/10/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
28/09/2023 03:27

Decorrido prazo de RACHIDE CONCEICAO SAFE DE MATOS em 27/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:10

Decorrido prazo de RACHIDE CONCEICAO SAFE DE MATOS em 12/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:57

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719104-42.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RACHIDE CONCEICAO SAFE DE MATOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Expeça ofício de transferência dos valores depositados nos autos ao ID 169889360, qual seja a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e seus acréscimos legais, para conta bancária vinculada a chave PIX *23.***.*10-25, de titularidade de RACHIDE CONCEICAO SAFE DE MATOS, CPF nº *23.***.*10-25.

No mais, intime-se o Distrito Federal para, no prazo de 30 dias, comprovar o cumprimento da obrigação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 01 de setembro de 2023.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Ad
01/09/2023 18:09

Juntada de Certidão
01/09/2023 18:09

Juntada de Alvará de levantamento
01/09/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:51

Recebidos os autos
01/09/2023 15:51

Outras decisões
01/09/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/09/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:54

Publicado Certidão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
25/08/2023 15:23

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:30

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 17:05

Juntada de Certidão
18/08/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719104-42.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RACHIDE CONCEICAO SAFE DE MATOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Compulsando detidamente os autos, verifico que o DISTRITO FEDERAL, apesar de devidamente intimado e de sucessivas concessões de prorrogação de prazos em seu favor, não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer veiculada na exordial, razão pela qual aplico-lhe multa processual.

Aplico a multa já fixada na decisão de ID 162570937.

Certifique a secretária quantos dias transcorreram após o fim do prazo deferido para cumprimento da obrigação, conforme estabelecido na decisão de ID 162570937.

Após, promova-se bloqueio do aludido valor via SISBAJUD.

Após, intime-se o executado para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer insculpida no título judicial exequendo, sob pena de nova multa diária, que estabeleço em R$400,00, limitada a R$20.000,00, a ser revertida em favor da parte exequente.

Prazo: Dez dias.

Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da satisfação da obrigação.

Prazo: Cinco dias.

Em seguida, tornem-se os autos conclusos para decisão.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2023.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Ad
16/08/2023 19:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
16/08/2023 19:30

Expedição de Certidão.
16/08/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:49

Recebidos os autos
16/08/2023 17:49

Outras decisões
16/08/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/08/2023 16:44

Juntada de Certidão
16/08/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de RACHIDE CONCEICAO SAFE DE MATOS em 17/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 19:20

Recebidos os autos
21/06/2023 19:20

Outras decisões
19/06/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/06/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:30

Publicado Certidão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:30

Publicado Certidão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 13:49

Expedição de Certidão.
06/06/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2023 23:59.
09/05/2023 14:16

Juntada de Certidão
08/05/2023 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 00:46

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 09:35

Expedição de Mandado.
10/04/2023 19:25

Recebidos os autos
10/04/2023 19:25

Deferido em parte o pedido de RACHIDE CONCEICAO SAFE DE MATOS - CPF: *23.***.*10-25 (EXEQUENTE)
08/04/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/04/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:11

Publicado Certidão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 17:02

Expedição de Certidão.
28/03/2023 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
16/02/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 19:34

Recebidos os autos
16/02/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/02/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:37

Publicado Certidão em 26/01/2023.
26/01/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 12:06

Juntada de Certidão
23/01/2023 18:27

Juntada de Petição de impugnação
19/12/2022 19:38

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 19:20

Recebidos os autos
19/12/2022 19:20

Decisão interlocutória - recebido
17/12/2022 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/12/2022 11:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/12/2022 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2022

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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