15/07/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:39

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0724153-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONARDO PEREIRA ARRUDA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que o requerente fica intimado acerca da expedição da certidão de teor da decisão.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2025 14:29:50.
01/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:52

Recebidos os autos
18/06/2025 16:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
12/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
11/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 15:43

Recebidos os autos
09/06/2025 15:43

Outras decisões
09/06/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
05/06/2025 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/05/2025 04:34

Processo Desarquivado
29/05/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 03:38

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 03:38

Transitado em Julgado em 01/09/2023
01/09/2023 01:44

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA ARRUDA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:44

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 31/08/2023 23:59.
17/08/2023 07:53

Publicado Sentença em 17/08/2023.
17/08/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0724153-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONARDO PEREIRA ARRUDA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.

MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

O autor narra, em síntese, que em 03/06/2022 adquiriu passagens aéreas junto a ré pelo valor total de R$687,83, cujos voos seriam para as datas de 12/11/2022 e 20/11/2022.

Relata que a ré não entregou as passagens no prazo, que seria até 13/06/2022, que fez contato com a ré em outubro de 2022 para resolução do problema, entretanto não obteve resposta e foi compelido a adquirir novas passagens em 03/11/2022, pelo valor total de R$2.208,15, para não perder sua viagem.

Assim, pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$1.406,40, a título de repetição de indébito em dobro, de R$1.555,58, a título de danos materiais (diferença do valor pago pelas passagens novas e a inicialmente adquirida), e de R$4.000,00, a título de danos morais.

A ré alega, em síntese, que a passagem do autor não foi emitida pois ele não teria efetuado o preenchimento do formulário que era necessário, e que enviou o formulário para o e-mail cadastrado pelo próprio autor, que não houve descumprimento contratual de sua parte, bem como que os fatos não caracterizam dano moral.

Assim, pugna pela improcedência dos pedidos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se opera no ambiente processual onde o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários e suficientes à demonstração do dano causado.

Assim, indefiro o pedido.

Da detida análise dos autos verifica-se que, em que pese as alegações do autor, este não realizou todo o procedimento necessário para que sua passagem fosse emitida pela ré, uma vez que não comprova ter feito o preenchimento do formulário necessário.

Em relação a ausência do preenchimento do formulário também pode se constatar que o mesmo não ocorreu devido à falha da ré, mas por erro do próprio autor, uma vez que cadastrou endereço de e-mail errado em seus dados informados na compra, conforme demonstra os dados faturamento da compra realizada no ID.163469850.

Tal fato é corroborado pelo próprio documento juntado pelo autor (ID.157779975), no qual é possível visualizar que na reclamação foi tratado o assunto “alteração de e-mail", e pelos documentos juntados pela ré (ID.163469851 e 163469852), nos quais se constata que as informações e formulários foram enviados para e-mail diverso daquele posteriormente informado como correto pelo autor (ID.163469853).

Deve-se ressaltar que cabia ao autor, na qualidade de consumidor, ter conferido todos os dados por ele fornecidos na hora da compra, certificando-se de que estavam corretos, uma vez que os contatos seriam realizados pelos meios por ele indicados.

Nesse sentido, entendo que o inadimplemento contratual ocorrido não pode ser imputado a ré, não havendo falha na prestação do serviço a subsidiar a reparação pelos danos materiais e morais alegados, uma vez que a ausência de emissão da passagem aconteceu devido a erros do próprio autor.

Deve-se apontar, ainda, que o requerente realizou a compra em junho, e apenas procurou a ré para buscar informações acerca da passagem não recebida no final de outubro, portanto, já próximo da viajem, inviabilizando a emissão das passagens em virtude das características do negócio entabulado.

Assim, improcedentes os pleitos de condenação em danos materiais e morais.

Quanto a repetição do indébito em dobro, deve-se apontar que o parágrafo único do art.42 do CDC prevê a sua possibilidade desde que haja: cobrança indevida, pagamento em excesso e inexistência de engano justificável.

E que o STJ fixou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível sempre que a cobrança indevida consistir numa conduta contrária ao dever de boa-fé objetiva na relação de consumo.

Considerando tais elementos, verifico que o caso em tela não se amolda a tais hipóteses, uma vez que não restou caracterizada a cobrança indevida.

O autor efetivamente realizou a compra do serviço pleiteado, arcando com o pagamento dos valores que por ele eram devidos, não existindo nenhum tipo de cobrança indevida.

Ademais, conforme já explanado, o serviço apenas não foi devidamente prestado a contento devido a erro imputado ao próprio autor.

Além disso, mesmo que o contrato não tivesse sido executado por falha da ré, tal fato não teria o condão de tornar o pagamento do preço, legitimamente acordado quando do fechamento da compra, numa cobrança indevida, mas apenas autorizaria a sua restituição simples.

Nesse sentido, considero que a questão atinente ao reembolso deve ser apreciada em atenção ao que disposto no art. 6º da Lei nº 9.099/95, segundo o qual o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Portanto, em que pese a ausência de falha na prestação do serviço, deve-se ressaltar, de todo modo, que a passagem aérea adquirida sequer chegou a ser emitida, assim, não se pode permitir que a requerida permaneça de posse dos valores pagos pelo autor, sob pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Assim, deve a ré proceder com o reembolso dos valores efetivamente pagos pelo autor (R$687,83) de forma simples.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a efetuar o reembolso da quantia de R$687,83 ao autor, devidamente atualizada monetariamente pelo INPC desde o desembolso (03/06/2022) e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

JÚLIO CÉSAR LERIAS RIBEIRO Juiz de Direito
15/08/2023 10:44

Recebidos os autos
15/08/2023 10:44

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2023 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/08/2023 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2023 21:39

Juntada de Petição de réplica
24/07/2023 00:22

Publicado Despacho em 24/07/2023.
22/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 12:03

Recebidos os autos
20/07/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/07/2023 05:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2023 01:58

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 08:37

Expedição de Certidão.
29/06/2023 13:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/06/2023 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/06/2023 13:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/06/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 21:35

Juntada de Petição de contestação
21/05/2023 02:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/05/2023 00:37

Publicado Certidão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 16:05

Juntada de Certidão
06/05/2023 17:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2023 17:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/05/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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