04/08/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 20:17

Recebidos os autos
23/06/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/06/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:40

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:23

Recebidos os autos
30/05/2025 17:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
28/05/2025 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/05/2025 18:13

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 02:59

Decorrido prazo de TAUGE ALVES FERREIRA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DANIELLE ARAUJO PEREIRA em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:27

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0718206-46.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DANIELLE ARAUJO PEREIRA EMBARGADO: TAUGE ALVES FERREIRA SENTENÇA Após a revogação, em 15/09/2023, da gratuidade de justiça antes concedida à parte embargante (ID 172006933) e a posterior rejeição dos embargos que opôs, a autora deixou de se manifestar no processo.

Vê-se que a parte embargante não apresentou réplica (ID 188187520), não compareceu à audiência de conciliação e, após ser intimada para esclarecer a ausência (ID 208388525), permaneceu silente (ID 216298038), razão pela qual foram realizadas tentativas de intimação pessoal, constando nos autos que é desconhecidas no endereço informado na petição inicial (ID 222970128).

Diante do exposto, resolvo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Em virtude do princípio da causalidade, eventuais custas finais ficarão a cargo da parte autora.

Condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 485, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, junte-se aos autos da execução cópia da certidão e desta sentença e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg.

TJDFT.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
17/03/2025 20:43

Recebidos os autos
17/03/2025 20:43

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
10/03/2025 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/03/2025 13:42

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:45

Juntada de Certidão
18/01/2025 01:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/01/2025 01:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/01/2025 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 10:25

Expedição de Certidão.
07/01/2025 19:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2024 08:47

Juntada de Certidão
27/11/2024 04:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/11/2024 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2024 18:43

Recebidos os autos
06/11/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/10/2024 19:54

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de DANIELLE ARAUJO PEREIRA em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 26/08/2024.
24/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718206-46.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DANIELLE ARAUJO PEREIRA EMBARGADO: TAUGE ALVES FERREIRA DESPACHO Esclareça, a parte autora, o motivo de sua ausência à audiência de conciliação.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
22/08/2024 10:26

Recebidos os autos
22/08/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/08/2024 15:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/08/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
19/08/2024 15:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 19/08/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/08/2024 02:28

Recebidos os autos
18/08/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/07/2024 03:28

Publicado Despacho em 09/07/2024.
09/07/2024 03:28

Publicado Despacho em 09/07/2024.
08/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0718206-46.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DANIELLE ARAUJO PEREIRA EMBARGADO: TAUGE ALVES FERREIRA DESPACHO Diante do teor da petição de ID 169038083 onde a embargada noticia a impossibilidade de comparecimento à audiência designada no ID 197762381, redesigno a data de 19/08/2024 15:00h, para realização realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação).

Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada.

Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_21_15h À Secretaria: 1.

Publique-se. 2.

Após, remetam-se os autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.
04/07/2024 15:57

Recebidos os autos
04/07/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/07/2024 21:13

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 15:00, 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
03/07/2024 21:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
03/07/2024 21:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
03/07/2024 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
02/07/2024 18:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/06/2024 16:17

Recebidos os autos
23/06/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/06/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:09

Publicado Despacho em 28/05/2024.
27/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 20:27

Recebidos os autos
23/05/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 23:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/05/2024 23:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2024 23:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
22/05/2024 23:47

Recebidos os autos
18/05/2024 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/03/2024 04:26

Decorrido prazo de TAUGE ALVES FERREIRA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:26

Decorrido prazo de DANIELLE ARAUJO PEREIRA em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:44

Publicado Certidão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0718206-46.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DANIELLE ARAUJO PEREIRA EMBARGADO: TAUGE ALVES FERREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte EMBARGANTE, regularmente intimada, deixou de apresentar RÉPLICA, no prazo legal.

De ordem, ficam as partes intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico.

BRASÍLIA-DF, 28 de fevereiro de 2024 22:22:56.

MARIANA CABRAL DE MELO Servidor Geral
28/02/2024 22:23

Expedição de Certidão.
22/02/2024 03:37

Decorrido prazo de DANIELLE ARAUJO PEREIRA em 21/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:53

Publicado Certidão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0718206-46.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DANIELLE ARAUJO PEREIRA EMBARGADO: TAUGE ALVES FERREIRA CERTIDÃO De ordem, faço que a parte embargante seja intimada a apresentar resposta à impugnação aos presentes Embargos à Execução, em 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 6 de janeiro de 2024 17:17:10.

MARIANA CABRAL DE MELO Servidor Geral
06/01/2024 17:17

Expedição de Certidão.
04/11/2023 04:35

Decorrido prazo de DANIELLE ARAUJO PEREIRA em 03/11/2023 23:59.
09/10/2023 02:23

Publicado Decisão em 09/10/2023.
06/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 14:37

Recebidos os autos
04/10/2023 14:37

Embargos de declaração não acolhidos
29/09/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/09/2023 19:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/09/2023 07:41

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0718206-46.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DANIELLE ARAUJO PEREIRA EMBARGADO: TAUGE ALVES FERREIRA DECISÃO A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Intimada a embargante a juntar as duas últimas declarações de imposto de renda, de forma a comprovar a hipossuficiência alegada, limitou-se a informar que aufere rendimentos mensais inferiores a 4 salários mínimos e que nos autos da execução houve bloqueio apenas do valor de R$ 1.829,26.

Os argumentos trazidos pela parte embargante ao ID 168008073, de que a embargante é proprietária de imóveis obtidos que perfazem a monta de R$ 980.000,00 encontram plausibilidade, tendo em vista a petição de homologação de reconhecimento e dissolução de união estável de ID 168008075 nos autos de nº 0708673-59.2020.8.07.0004, que tramitaram junto à 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama, certidões de ônus de ID 168008077.

Havendo dúvidas acerca da hipossuficiência alegada, deve a parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça comprovar a hipossuficiência alegada.

Com o fim de comprovar renda e patrimônio apto a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a embargante foi intimada ao ID 168710520, limitou-se a informar ao ID 171865126 que aufere rendimentos mensais inferiores a 4 salários mínimos e que nos autos da execução houve bloqueio apenas do valor de R$ 1.829,26, não juntando as declarações requeridas.

Não tendo se desincumbido a embargante do ônus de comprovar a hipossuficiência alegada, frente a impugnação trazida, revogo os benefícios da gratuidade da justiça deferidos ao ID 161107071.

Os efeitos da eventual revogação da gratuidade de justiça não são retroativos.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO.

JUSTIÇA GRATUITA.

REVOGAÇÃO.

EFEITOS. 1.

O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça.

Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade. 2.

Demonstrado que o agravado não preenche os requisitos autorizadores, correta a revogação do benefício. 3.

Embora a justiça gratuita possa ser concedida em qualquer fase processual, seus efeitos somente incidem a partir do pedido (ex nunc), não se admitindo sua retroatividade. 4.

A revogação da gratuidade de justiça, contudo, possui efeitos prospectivos, sendo vedada a sua retroatividade.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1340332, 07038943920218070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2021, publicado no DJE: 25/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, fica a embargante dispensada de comprovar o recolhimento das custas iniciais, devendo as custas serem arcadas ao final, pela parte sucumbente.

Intime-se.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
15/09/2023 13:59

Recebidos os autos
15/09/2023 13:59

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
14/09/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/09/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 07:56

Decorrido prazo de TAUGE ALVES FERREIRA em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:38

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0718206-46.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DANIELLE ARAUJO PEREIRA EMBARGADO: TAUGE ALVES FERREIRA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de ID 167943756 opostos pela parte embargante contra a decisão de ID 165807333.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

Manifeste-se a embargante sobre a impugnação aos embargos e impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça apresentados ao ID 168008073.

Considerando os argumentos e documentação trazida pelo embargado, tenho que o deferimento aos benefícios da gratuidade da justiça merece reanálise.

Para tal, deverá a embargante juntar aos autos as declarações de imposto de renda dos últimos 2 anos.

Prazo de 15 dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
16/08/2023 18:11

Recebidos os autos
16/08/2023 18:11

Embargos de declaração não acolhidos
09/08/2023 21:27

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/08/2023 18:08

Juntada de Petição de substabelecimento
03/08/2023 00:57

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 15:32

Juntada de Certidão
31/07/2023 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2023 19:10

Recebidos os autos
19/07/2023 19:10

Deferido o pedido de DANIELLE ARAUJO PEREIRA - CPF: *10.***.*13-03 (EMBARGANTE).
13/07/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/07/2023 20:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 19:20

Recebidos os autos
30/06/2023 19:20

Indeferido o pedido de DANIELLE ARAUJO PEREIRA - CPF: *10.***.*13-03 (EMBARGANTE)
26/06/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/06/2023 14:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 22:14

Recebidos os autos
14/06/2023 22:14

Determinada a emenda à inicial
01/06/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/05/2023 19:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 12:20

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
07/05/2023 21:44

Recebidos os autos
07/05/2023 21:44

Determinada a emenda à inicial
02/05/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/04/2023 21:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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