09/09/2025 03:33

Decorrido prazo de GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 18:09

Juntada de Certidão
01/09/2025 02:35

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:03

Recebidos os autos
28/08/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
26/08/2025 03:35

Decorrido prazo de GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 17:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/08/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:43

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 17:22

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:28

Juntada de Petição de laudo
25/07/2025 16:26

Juntada de Petição de laudo
09/07/2025 03:18

Decorrido prazo de VINICIUS CARVALHO DE ARAUJO em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 16:19

Juntada de Certidão
19/05/2025 02:35

Publicado Despacho em 19/05/2025.
17/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 16:21

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 17:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:14

Recebidos os autos
15/05/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de POSTO CEILANDIA LTDA em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA em 12/05/2025 23:59.
15/04/2025 02:59

Decorrido prazo de GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:31

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 10:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:18

Recebidos os autos
09/04/2025 16:18

Indeferido o pedido de POSTO CEILANDIA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0002-40 (REU)
09/04/2025 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/04/2025 08:51

Juntada de Certidão
31/03/2025 07:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2025 18:37

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
24/03/2025 02:39

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:39

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:21

Juntada de Certidão
21/03/2025 12:21

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 18:30

Recebidos os autos
19/03/2025 18:30

Não Concedida a tutela provisória
19/03/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 13:47

Juntada de Petição de laudo
19/03/2025 13:24

Juntada de Petição de laudo
19/03/2025 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/03/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:36

Decorrido prazo de POSTO CEILANDIA LTDA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:36

Decorrido prazo de JOAO CAETANO DA COSTA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:36

Decorrido prazo de GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA em 13/03/2025 23:59.
26/02/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 14:39

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:27

Publicado Despacho em 17/02/2025.
15/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 18:03

Recebidos os autos
12/02/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/02/2025 14:56

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de JOAO CAETANO DA COSTA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de VINICIUS CARVALHO DE ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 12:42

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:43

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0708905-92.2021.8.07.0018 Ação: DESAPROPRIAÇÃO (90) Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA e outros CERTIDÃO Certifico que foi apresentada petição de perito sob ID 222671046.

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, intimo a parte interessada a manifestar-se.

Prazo: 05 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
15/01/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:54

Expedição de Certidão.
14/01/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 15:00

Juntada de Certidão
30/12/2024 18:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/12/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 09:49

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:20

Juntada de Certidão
17/12/2024 17:20

Juntada de Alvará de levantamento
11/12/2024 02:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:34

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:40

Recebidos os autos
02/12/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/12/2024 14:17

Expedição de Certidão.
01/12/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 10:32

Recebidos os autos
29/11/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/11/2024 09:56

Juntada de Certidão
27/11/2024 17:44

Recebidos os autos
27/11/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/11/2024 16:46

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 03:03

Juntada de Certidão
26/11/2024 03:05

Juntada de Certidão
22/11/2024 02:33

Decorrido prazo de GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 14:35

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de VINICIUS CARVALHO DE ARAUJO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de POSTO CEILANDIA LTDA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA em 05/11/2024 23:59.
23/10/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 11:13

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:06

Recebidos os autos
09/10/2024 16:06

Embargos de declaração não acolhidos
09/10/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de POSTO CEILANDIA LTDA em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 19:47

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0708905-92.2021.8.07.0018 Ação: DESAPROPRIAÇÃO (90) Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA e outros CERTIDÃO Certifico que foram apresentados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO tempestivamente sob ID 209739504 da parte GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA e outros, referentes à decisão de ID 208825063.

Certifico ainda, quanto às demais partes, que expirou o prazo para oposição de embargos de declaração da decisão.

De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, intimo as partes a manifestarem-se sobre os referidos embargos.

Prazo: 05 (cinco) dias.

O MP foi descadastrado após o comando de ID 183812360.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
27/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:58

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:20

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de POSTO CEILANDIA LTDA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de VINICIUS CARVALHO DE ARAUJO em 17/09/2024 23:59.
03/09/2024 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708905-92.2021.8.07.0018 Classe judicial: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: Desapropriação (10121) Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

Nos termos do art. 82 do CPC, as partes devem antecipar o pagamento dos atos que requerem nos autos.

Ademais, o juízo deve prevenir litígios, e a experiência demonstra que a postergação das despesas com honorários periciais costuma levar a novos litígios, pois não é raro que, uma vez apresentado o laudo, a parte obrigada simplesmente recuse-se a adimplir honestamente os valores devidos.

Assim, a autorização para o pagamento tardio dos honorários com muita probabilidade se tornará mais um processo executivo, que pode e deve ser evitado pela mera observância da lei, que exige os depósitos antecipados das despesas processuais.

Diante do exposto, a perícia só deve ser iniciada quando o depósito integral dos honorários periciais já estiver comprovado nos autos, ainda que de forma parcelada.

No presente feito encontra-se pendente o depósito de 60% dos honorários.

Intimem-se o perito e as partes da impossibilidade de iniciar a perícia, devendo as partes interessadas comprovarem o adimplemento integral dos honorários, ainda que de forma parcelada.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 26 de Agosto de 2024 16:37:52.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
27/08/2024 17:37

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:11

Recebidos os autos
27/08/2024 13:11

Outras decisões
26/08/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/08/2024 15:09

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de POSTO CEILANDIA LTDA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 03:06

Juntada de Certidão
20/08/2024 03:03

Juntada de Certidão
15/08/2024 18:28

Expedição de Certidão.
15/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 18:17

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0708905-92.2021.8.07.0018 Ação: DESAPROPRIAÇÃO (90) Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA e outros CERTIDÃO Certifico que foi apresentada proposta de perito sob ID 206006130.

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, intimo a parte interessada a manifestar-se.

Prazo: 05 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
13/08/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:17

Expedição de Certidão.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 20:13

Juntada de Certidão
25/07/2024 04:39

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 17:20

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:27

Recebidos os autos
22/07/2024 15:27

Deferido o pedido de VINICIUS CARVALHO DE ARAUJO - CPF: *39.***.*52-99 (PERITO).
22/07/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/07/2024 14:16

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:54

Publicado Despacho em 11/07/2024.
11/07/2024 02:54

Publicado Despacho em 11/07/2024.
11/07/2024 02:54

Publicado Despacho em 11/07/2024.
10/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708905-92.2021.8.07.0018 Classe judicial: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: Desapropriação (10121) Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA e outros DESPACHO Id 2032366181. Às partes quanto a manifestação do perito.

Int.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Julho de 2024 15:46:10.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
08/07/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:06

Recebidos os autos
08/07/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/07/2024 15:39

Expedição de Certidão.
06/07/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 04:07

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 04:32

Decorrido prazo de GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:29

Decorrido prazo de POSTO CEILANDIA LTDA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:29

Decorrido prazo de VINICIUS CARVALHO DE ARAUJO em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:08

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:52

Expedição de Certidão.
15/06/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 06:06

Decorrido prazo de VINICIUS CARVALHO DE ARAUJO em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 10:14

Juntada de Certidão
08/05/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:52

Publicado Certidão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Erro de intepretao na linha: ' Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador} #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} Telefone: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 ': org.hibernate.LazyInitializationException: could not initialize proxy - no Session Processo n°: 0708905-92.2021.8.07.0018 Ação: DESAPROPRIAÇÃO (90) Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA e outros CERTIDÃO Certifico que foi apresentada petição do perito, aceitando o encargo.

Ficam as partes intimadas para apresentarem seus quesitos e para, querendo, indicarem seus assistentes técnicos.

Prazo: 15 (quinze) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
05/04/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:21

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:19

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 04:41

Decorrido prazo de GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:41

Decorrido prazo de POSTO CEILANDIA LTDA em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:45

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 14/03/2024 23:59.
01/03/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 15:44

Juntada de Certidão
29/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708905-92.2021.8.07.0018 Classe judicial: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: Desapropriação (10121) Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nomeio como perito(a) do juízo o(a) Sr(a).

Vinícius Carvalho de Araújo, com papéis no Cartório, o qual deverá dizer se aceita o encargo, no prazo de cinco dias.

Advirto que nos termos dos art. 148 e 467, ambos do CPC, da Resolução nº 233, de 2016, do CNJ e da Portaria GC nº 197, de 2016, do TJDFT, não poderão atuar como perito judicial: I - o profissional que incida nas hipóteses legais de impedimento ou suspeição; II - o detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário, exceto na hipótese do art. 95, §3º, I, do CPC; e III - o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes nos últimos 3 (três) anos anteriores.

Após a manifestação do perito aceitando o encargo, proceda-se a intimação das partes, para no prazo 15 (quinze) dias apresentem seus quesitos e, querendo, indiquem seus assistentes técnicos.

Em seguida, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, proposta de honorários e demais informações referidas no art. 465, § 2º, do CPC.

Destaco que os honorários periciais serão suportados na forma estabelecida no art. 95 do CPC.

No caso dos autos deverão ser adiantados pela parte autora que requereu a prova técnica, ID 187531725.

Int.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2024 14:31:14.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
27/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 21:44

Recebidos os autos
26/02/2024 21:44

Deferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (AUTOR).
26/02/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/02/2024 14:49

Expedição de Certidão.
22/02/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:34

Decorrido prazo de GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:46

Publicado Despacho em 08/02/2024.
08/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708905-92.2021.8.07.0018 Classe judicial: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: Desapropriação (10121) Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA e outros DESPACHO ID 185738987.Descadastre-se a União tendo em vista o desinteresse no feito.

Tendo em vista as petições de ID 177857757 e 179385235,intimem-se as partes a especificarem qual a especialidade do perito judicial que requerem nomeação pelo juízo.

Int.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024 17:02:24.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
06/02/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:22

Recebidos os autos
05/02/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/02/2024 16:31

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:19

Recebidos os autos
17/01/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/12/2023 12:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:08

Expedição de Certidão.
01/12/2023 23:49

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2023 08:48

Decorrido prazo de GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:30

Publicado Despacho em 06/11/2023.
03/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:48

Recebidos os autos
30/10/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/10/2023 14:09

Juntada de Certidão
27/10/2023 03:25

Decorrido prazo de GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:55

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708905-92.2021.8.07.0018 Classe judicial: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: Desapropriação (10121) Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada (ID nº 168544723), por seus próprios fundamentos.

ID nº 169046312 - No que se refere ao pedido de ingresso no feito formulado por POSTO CEILANDIA LTDA na condição de assistente litisconsorcial de GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA e JOAO CAETANO DA COSTA.

Devidamente intimadas as partes, somente a TERRACAP se insurgiu quanto ao pedido de assistência (ID nº 173154270). É o sucinto relatório.

Com efeito, consoante o disposto no art. 124 do Código de Processo Civil, sempre que terceiro tiver interesse jurídico de que a sentença seja favorável à uma das partes poderá intervir no processo na qualidade de assistente.

No caso, o pretenso assistente é locatário do imóvel, sendo patente a possibilidade de que venha a ser afetado pelo resultado da ação.

Assim, eventual sentença desfavorável pode acarretar ônus financeiros, interferindo também sobre o patrimônio jurídico do interveniente, o que consubstancia o interesse jurídico do pretenso assistente em ingressar no feito.

Desse modo, defiro o pedido para admitir POSTO CEILANDIA LTDA na qualidade de assistente litisconsorcial.

Anote-se.

Por fim, intimem-se os requeridos para que esclareçam a natureza técnica da prova pericial requerida na petição de ID nº 170839301, bem como a qualificação acadêmica exigida para a realização da perícia.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023 15:52:21.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
29/09/2023 15:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/09/2023 17:04

Recebidos os autos
27/09/2023 17:04

Indeferido o pedido de GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA - CPF: *89.***.*87-34 (REU) e JOAO CAETANO DA COSTA - CPF: *61.***.*85-34 (REU)
26/09/2023 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/09/2023 09:15

Expedição de Certidão.
25/09/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 09:49

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
20/09/2023 10:47

Decorrido prazo de GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA em 19/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:52

Decorrido prazo de GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA em 08/09/2023 23:59.
04/09/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:58

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708905-92.2021.8.07.0018 Classe judicial: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: Desapropriação (10121) Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visam as partes requeridas, por meio de embargos declaratórios, a modificação da decisão de ID nº 168544723, que deferiu à requerente o direito de imitir-se na posse do imóvel matriculado sob o n. 29.468, junto ao Cartório do 6º Ofício de Registros Imobiliários, afetado pelo Decreto Distrital 40.836/2020 para desapropriação por interesse público.

São cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, nota-se que a referida decisão discorre pontualmente sobre os fundamentos que justificam seu indeferimento, não se sustentando assim quaisquer alegações de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

Ademais, tais embargos têm como requerimento a simples reconsideração do mérito da decisão.

Ressalte-se que só há efeitos modificativos em embargos declaratórios quando suscitada e comprovada a omissão a ser suprida, e a natureza desta permitir, o que não se configurou no presente feito.

Assim, recebo os embargos e, no mérito, nego provimento.

Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o pedido de intervenção de terceiros de id.169046312.

Int.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 22 de Agosto de 2023 15:03:13.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
23/08/2023 13:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:46

Recebidos os autos
22/08/2023 15:46

Embargos de declaração não acolhidos
21/08/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/08/2023 17:16

Expedição de Certidão.
18/08/2023 19:11

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2023 08:50

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/08/2023 19:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/08/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:07

Recebidos os autos
17/08/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/08/2023 09:20

Juntada de Certidão
17/08/2023 07:54

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 19:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2023 17:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708905-92.2021.8.07.0018 Classe judicial: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: Desapropriação (10121) Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme consignado na decisão inaugural, o pedido de tutela de urgência há de ser revisto, à luz do contraditório já exercido, bem como dos demais eventos processuais ocorridos desde então.

Reconheço plausibilidade jurídica na pretensão de imissão da empresa expropriante na posse do bem, o que se dá pelo princípio da supremacia do interesse público e do poder de império da Administração.

São esses princípios que autorizam ao ente público o direito de penetração no bem a ser expropriado, para a execução das obras necessárias ao atendimento ao interesse público.

A autora comprovou a efetiva necessidade de imissão na posse, para se permitir a obra que, malgrado prevista há tempos, vem sendo executada atualmente.

A parte ré arguiu, como ressalva à pretensão expropriatória, a ressalva contida no art. 2º, § 3º, do Decreto 3365/41.

Ocorre que a norma suscitada não se refere a imóveis, e sim a ações, cotas e direitos representativos de capital, ou seja, bens móveis bem distintos do objeto litigioso tratado neste feito.

A complementação da oferta de indenização depositada nos autos pela autora parece atender, de modo mais razoável, à exigência constitucional de justa indenização pela desapropriação.

Caso as provas dos autos indiquem valor mais elevado, é factível supor que a empresa pública autora, gestora de vultoso capital e patrimônio imobiliário, disporá de condições para a complementação.

Portanto, não há periculum in mora invertido convincente que contraindique a concessão da tutela provisória postulada.

Da mesma forma, não se vislumbra prejuízo à coleta de provas, na medida em que não se vislumbra a necessidade de investigação acurada sobre as características do terreno disputado, mas, mais propriamente, sobre os lucros cessantes que eventualmente serão experimentados pela ré, o que não exige a incolumidade da atual situação de fato do imóvel, já que os fatos a serem analisados exigirão mais adequadamente uma investigação contábil.

Por outro lado, a prorrogação da vedação aos atos de expropriação ocasionam a protelação de obra pública de elevado interesse social; portanto, vislumbra prejuízo de difícil reparação à aspiração de toda a sociedade pela execução da obra em perspectiva.

Em face do exposto, reconsidero a decisão inaugural, para deferir à autora o direito de imitir-se na posse do imóvel matriculado sob o n. 29.468, junto ao Cartório do 6º Ofício de Registros Imobiliários, afetado pelo Decreto Distrital 40.836/2020 para desapropriação por interesse público.

Após o decurso do prazo para a interposição de agravo, e caso não haja notícia de decisão em contrário das instâncias superiores, expeça-se o mandado de imissão na posse.

No mais, aguarde-se a especificação das provas.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 14 de Agosto de 2023 17:37:05.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
15/08/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:59

Recebidos os autos
14/08/2023 17:59

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/08/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 16:13

Recebidos os autos
14/08/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/08/2023 23:22

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 22:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:59

Expedição de Certidão.
07/07/2023 16:03

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 09:44

Expedição de Mandado.
26/05/2023 14:05

Expedição de Certidão.
09/05/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 12:22

Expedição de Certidão.
18/04/2023 21:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2023 01:38

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 13/04/2023 23:59.
30/03/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:11

Juntada de Certidão
13/03/2023 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2023 18:11

Expedição de Mandado.
06/03/2023 22:22

Recebidos os autos
06/03/2023 22:22

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/03/2023 21:41

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 18:55

Recebidos os autos
08/02/2023 18:55

Decisão Interlocutória de Mérito
02/02/2023 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/01/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 11:32

Expedição de Certidão.
14/12/2022 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2022 21:42

Expedição de Mandado.
24/11/2022 13:10

Expedição de Mandado.
16/11/2022 08:12

Juntada de Certidão
11/11/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 14:37

Recebidos os autos
28/10/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/10/2022 13:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 17:08

Recebidos os autos
24/10/2022 17:08

Decisão interlocutória - deferimento
24/10/2022 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/10/2022 12:44

Recebidos os autos
14/10/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/10/2022 18:48

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 04/10/2022 23:59:59.
11/08/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 18:26

Expedição de Certidão.
05/08/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 00:34

Decorrido prazo de GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA em 26/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:19

Publicado Certidão em 19/07/2022.
18/07/2022 20:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
14/07/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:59

Expedição de Certidão.
08/07/2022 23:48

Juntada de Petição de réplica
07/06/2022 20:23

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 20:23

Expedição de Certidão.
02/06/2022 00:31

Decorrido prazo de GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA em 01/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 20:19

Juntada de Petição de contestação
13/05/2022 17:36

Expedição de Certidão.
11/05/2022 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2022 22:23

Expedição de Mandado.
28/04/2022 13:20

Juntada de Certidão
27/04/2022 14:32

Recebidos os autos
27/04/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/04/2022 17:51

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 17:55

Recebidos os autos
07/04/2022 17:55

Decisão interlocutória - deferimento
23/03/2022 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/03/2022 23:21

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 15:43

Expedição de Certidão.
13/02/2022 20:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2022 10:30

Expedição de Mandado.
08/02/2022 15:30

Expedição de Certidão.
07/02/2022 20:50

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 22:13

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 14:38

Expedição de Certidão.
12/01/2022 10:56

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/12/2021 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2021 14:41

Expedição de Mandado.
16/12/2021 10:34

Expedição de Certidão.
14/12/2021 14:37

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 17:48

Juntada de Certidão
01/12/2021 19:51

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
29/11/2021 22:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2021 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 12:28

Recebidos os autos
17/11/2021 12:28

Não Concedida a Medida Liminar
17/11/2021 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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