11/12/2023 15:44

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 15:42

Transitado em Julgado em 07/12/2023
11/12/2023 15:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2023 15:30, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
08/12/2023 11:52

Homologada a Transação
10/11/2023 03:58

Decorrido prazo de VIACAO PIONEIRA LTDA em 09/11/2023 23:59.
17/10/2023 03:06

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 18:42

Recebidos os autos
10/10/2023 18:42

Indeferido o pedido de VIACAO PIONEIRA LTDA - CNPJ: 05.***.***/0019-91 (REQUERIDO)
10/10/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
10/10/2023 10:46

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 09:08

Recebidos os autos
06/10/2023 09:08

Embargos de declaração não acolhidos
04/10/2023 10:16

Publicado Certidão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
03/10/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 08:39

Recebidos os autos
03/10/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 17:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
02/10/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 14:58

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2023 15:30, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
01/10/2023 03:59

Decorrido prazo de VIACAO PIONEIRA LTDA em 29/09/2023 23:59.
15/09/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:33

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0711955-19.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIVIA REGINA LIMA FONTENELE REQUERIDO: VIACAO PIONEIRA LTDA DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, por meio da qual a parte autora pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e pensão vitalícia.

Narra a autora que, no dia 26/10/2020, era transportada por um veículo pertencente à requerida “quando, repentinamente, o motorista freou bruscamente, momento em que todos os passageiros foram arremessados para frente.

Na ocasião, em virtude da freada abrupta, a requerente saltou (de forma involuntária) do banco e caiu novamente, o que ocasionou imediatamente fortes dores, náuseas e formigamento nas pernas”.

Afirma que o acidente lhe causou sérias lesões e que “(...) tem dificuldade para caminhar, só se locomove sentindo fortes dores, o que compromete e inviabiliza a requerente que esta tenha vida sexual ativa com seu parceiro o que este gerando prejuízo também no âmbito matrimonial, bem como se encontra debilitada para se inserir no mercado de trabalho, ante a sua incapacidade causada pelo ilícito cometido pela ré.”.

A parte requerida apresentou contestação no ID 158331372, por meio da qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, sustentou que a autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Foi apresentada réplica no ID 160223926.

Intimadas para especificarem provas, a requerida pleiteou a produção de prova oral (oitiva de testemunha) e pericial.

A autora requereu a juntada de documento (relatório médico de ID 165792430).

Passo SANEAR o feito, em observância ao art. 357 do CPC.

Preliminar de Ilegitimidade Passiva A requerida suscitou preliminar se ilegitimidade passiva, sob o argumento de que “(...) em hipótese alguma reconhece o incidente narrado pela Autora (queda no banco), mesmo porque ela não chegou a indicar a placa do ônibus; a linha; o local onde ocorreu o acidente; qual o itinerário que teria percorrido; a placa do ônibus; a identificação do motorista ou qualquer outro dado que pudesse permitir a averiguação dos fatos narrados na Inicial, restando CERCEADO SOBREMANEIRA o direito de defesa da Ré.” A legitimidade de parte, como condição para o exercício do direito de ação, é aferida genericamente ou in status assertionis, conforme a Teoria da Asserção.

Nesse sentido, a qualidade para ser parte na demanda é aferida a partir da narrativa fática veiculada na petição inicial.

O exame aprofundado, a partir do conjunto probatório, direciona para a conclusão da procedência ou improcedência do pedido, que acontece no julgamento, e não na admissibilidade ou no saneamento da demanda, quando há possibilidade de reconhecimento de ilegitimidade de parte.

No caso, o fato de a requerida ser a proprietária do veículo e exploradora do serviço causador do suposto ato ilícito revela a sua legitimidade para compor o passivo da causa, em consonância com o conjunto probatório carreado aos autos.

Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito, e passo à sua organização.

Dos pontos controvertidos (FÁTICOS e de DIREITO relevantes) 1.

Verificar a dinâmica do acidente narrado na inicial; 2.

Apurar a extensão de eventuais danos decorrentes do acidente automobilístico, 3.

Se o acidente gerou dano morais.

Do ônus probatório Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária.

Da produção de Provas Para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO A PROVA TESTEMUNHAL.

Indefiro, por ora, a produção da prova pericial.

No entanto, a sua necessidade poderá ser reavaliada após a produção da prova oral.

Ante o deferimento da prova oral, designe-se data para realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

A parte que possuir advogado particular deverá comparecer ao ato independente da expedição de mandado.

Todas as testemunhas a serem inquiridas deverão ser nominadas, nestes autos, em petição anterior, ou apresentada no prazo máximo de 10 dias após a publicação da presente decisão, nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, com a devida qualificação indicada no art. 450 do CPC, sob pena de preclusão.

Advirto que depois de apresentado o rol de testemunhas, a parte só poderá requerer a substituição de testemunha nos casos previstos no art. 451 do CPC.

Saliento que o art. 455, § 1º, do mesmo diploma dispensa a intimação de testemunhas pelo juízo e atribui ao próprio advogado o dever de informar ou intimar aquelas por si arroladas, por meio de carta com aviso de recebimento, devendo apresentar nos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias da data da audiência.

Nos termos do § 3º do mesmo artigo, a inércia no cumprimento da diligência acima implicará a desistência da oitiva da testemunha arrolada.

Conforme o disposto no § 2º do artigo em questão, a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu da sua inquirição.

Por fim, esclareço que somente serão realizadas intimações de testemunhas por parte deste juízo nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC.

SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
12/09/2023 17:41

Recebidos os autos
12/09/2023 17:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2023 01:38

Decorrido prazo de VIACAO PIONEIRA LTDA em 05/09/2023 23:59.
30/08/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
30/08/2023 08:40

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2023 00:37

Publicado Despacho em 29/08/2023.
28/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 00:22

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:47

Recebidos os autos
24/08/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 07:35

Publicado Despacho em 15/08/2023.
15/08/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
14/08/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0711955-19.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIVIA REGINA LIMA FONTENELE REQUERIDO: VIACAO PIONEIRA LTDA DESPACHO Intimo a parte autora para apresentar manifestação acerca da petição de ID 166400827, no prazo de 5 dias.

SANTA MARIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.
10/08/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 10:29

Recebidos os autos
10/08/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 01:24

Decorrido prazo de VIACAO PIONEIRA LTDA em 02/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:36

Publicado Despacho em 26/07/2023.
25/07/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
25/07/2023 14:02

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
23/07/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 10:02

Recebidos os autos
22/07/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
10/07/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:19

Publicado Despacho em 03/07/2023.
30/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 18:10

Recebidos os autos
28/06/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
12/06/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 02:02

Decorrido prazo de NIVIA REGINA LIMA FONTENELE em 09/06/2023 23:59.
02/06/2023 08:41

Juntada de Petição de especificação de provas
01/06/2023 00:31

Publicado Certidão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 13:08

Juntada de Certidão
29/05/2023 12:13

Juntada de Petição de réplica
16/05/2023 00:57

Publicado Certidão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 14:10

Expedição de Certidão.
11/05/2023 15:06

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 18:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/05/2023 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
10/05/2023 18:33

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Facilitador em/para 10/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:24

Recebidos os autos
09/05/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/04/2023 02:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2023 19:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 18:45

Expedição de Certidão.
23/02/2023 18:42

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 12:48

Recebidos os autos
08/02/2023 12:48

Deferido o pedido de NIVIA REGINA LIMA FONTENELE - CPF: *27.***.*02-68 (AUTOR).
06/02/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
03/02/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:27

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 11:02

Recebidos os autos
16/01/2023 11:02

Determinada a emenda à inicial
03/01/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
03/01/2023 16:48

Juntada de Certidão
31/12/2022 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2022

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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