21/02/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:48

Processo Desarquivado
18/12/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 17:47

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 17:46

Transitado em Julgado em 04/12/2024
05/12/2024 02:32

Decorrido prazo de 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A em 04/12/2024 23:59.
13/11/2024 02:24

Publicado Intimação em 12/11/2024.
13/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
05/11/2024 19:43

Recebidos os autos
05/11/2024 19:43

Julgado procedente em parte do pedido
30/10/2024 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
29/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
25/10/2024 14:59

Recebidos os autos
25/10/2024 14:59

Outras decisões
30/09/2024 18:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
30/09/2024 18:29

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 11/06/2024.
22/05/2024 03:02

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 14:59

Recebidos os autos
20/05/2024 14:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/05/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
27/03/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:47

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 15:37

Recebidos os autos
21/03/2024 15:37

Outras decisões
08/03/2024 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
06/03/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:35

Publicado Certidão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707680-90.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TATILA TAYNAIRA CARVALHO FREITAS REQUERIDO: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA, regularmente intimada para apresentar RÉPLICA, deixou transcorrer in albis o seu prazo.

De acordo com a Portaria 002, de 22 de novembro de 2021, ficam as partes intimadas para que possam especificar as provas, que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão.

Ficam advertidas as partes de que deverão reiterar os pedidos de provas realizados na inicial ou na contestação, sob pena de serem desconsiderados no momento da análise da necessidade de instrução probatória.

Caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal, informando qual ponto controvertido pretendem esclarecer com a produção da prova oral.

As testemunhas deverão ser intimadas nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico.

Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta a presente certidão.

Santa Maria/DF, 23 de fevereiro de 2024 18:27:57. (Datada e assinada eletronicamente)
23/02/2024 18:29

Expedição de Certidão.
03/12/2023 03:55

Decorrido prazo de TATILA TAYNAIRA CARVALHO FREITAS em 01/12/2023 23:59.
09/11/2023 02:29

Publicado Certidão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 04:15

Decorrido prazo de 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 16:45

Expedição de Certidão.
30/10/2023 18:38

Juntada de Petição de contestação
21/10/2023 01:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/10/2023 03:49

Decorrido prazo de 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:51

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2023 10:59

Publicado Certidão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 02:43

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 15:41

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/10/2023 15:57

Recebidos os autos
05/10/2023 15:57

Indeferido o pedido de TATILA TAYNAIRA CARVALHO FREITAS - CPF: *33.***.*31-20 (REQUERENTE)
05/10/2023 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
04/10/2023 22:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/09/2023 10:03

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707680-90.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TATILA TAYNAIRA CARVALHO FREITAS REQUERIDO: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO A parte autora apresentou emenda insuficiente à inicial.

Assim, determino que a parte autora, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, cumpra integralmente com a decisão de ID 168122811, especificamente quanto aos pontos 1 e 4, além de comprovar a alegada hipossuficiência econômica.

Intime-se. (Datada e assinada eletronicamente)
25/09/2023 14:58

Recebidos os autos
25/09/2023 14:58

Determinada a emenda à inicial
21/09/2023 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
20/09/2023 22:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/09/2023 00:36

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o prazo para a emenda à inicial tem natureza dilatória (REsp 1133689/PE, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2012, DJe 18/05/2012).

Por essa razão, DEFIRO, em parte e excepcionalmente, à parte autora o prazo suplementar para emenda à inicial de 5 dias.

Fica ciente a parte autora de que, mesmo que se cuide de prazo dilatório, impõe-se a estrita observância do princípio constitucional da razoável duração do processo, razão por que fica assinalado que, em hipótese alguma, haverá nova prorrogação do prazo ora deferido.

Oportunamente, certifique a Secretaria o cumprimento desta decisão.
11/09/2023 14:35

Recebidos os autos
11/09/2023 14:35

Determinada a emenda à inicial
08/09/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
05/09/2023 19:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/08/2023 07:23

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707680-90.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TATILA TAYNAIRA CARVALHO FREITAS REQUERIDO: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO Na petição inicial, a parte autora pugna pelo deferimento da justiça gratuita em seu favor.

A justiça gratuita é benefício legal dispensado à parte que terá a subsistência comprometida se for obrigada ao pagamento das custas e despesas processuais.

Ao interpretar a Lei 1060/50, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência, estabelecendo que, em regra, basta declaração de hipossuficiência da parte interessada para obtenção do benefício.

Também já firmou a jurisprudência do mesmo tribunal, que diante dos documentos juntados nos autos, e mesmo dos elementos da lide, pode se afastar a presunção decorrente da alegação da parte, inclusive de ofício.

E diante de incongruências nos autos, o juiz pode mandar a parte justificar o pleito de ofício, sob pena de indeferimento.

Tal posicionamento foi plenamente albergado pelas novas disposições do atual CPC a respeito do tema.

De fato, o art. 99 do Novo Código de Processo Civil prevê expressamente bastar a declaração de hipossuficiência da parte para se presumir o estado de necessidade da parte postulante.

Diante dos elementos constantes nos autos, todavia, o juiz pode indeferir de ofício o benefício se constatar que existem elementos nos autos para infirmar as alegações da parte postulante da gratuidade.

Nesse passo, impõe-se oportunizar ao requerente a devida justificação da alegação.

No caso em tela, a parte autora alega que não possui condições de efetuar o pagamento das custas processuais, informa que o valor por ela auferido economicamente não lhe assegura renda para o pagamento das custas processuais.

Entretanto, o negócio jurídico que a parte autora deseja discutir nestes autos demonstra que a autora reúne condições de efetuar o pagamento das custas processuais.

Entendo pertinente, pois, o esclarecimento da alegação, antes de apreciar o benefício da justiça gratuito postulado.

Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PROVAS.

CAPACIDADE FINANCEIRA.

BENEFÍCIO.

INCOMPATIBILIDADE. 1.

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 2.

A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. 3.

Tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. 4.

O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requerente, a fim de perquirir-se acerca de suas reais condições econômico-financeiras, para deferimento da proteção constitucional da assistência jurídica integral e gratuita. 5.

As provas denotam a capacidade financeira do agravante, situação que é incompatível com os requisitos do benefício pleiteado, motivo pelo qual deve ser indeferida a gratuidade de justiça. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1707991, 07431964120228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/5/2023, publicado no DJE: 20/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ARTIGO 5.º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ARTIGO 99 DO CPC.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. 1.

O magistrado poderá indeferir o pleito de gratuidade de justiça quando houver nos autos elementos que denotam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 2.

A gratuidade não deve ser concedida apenas com amparo presunção de hipossuficiência. 3.

A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência é relativa, podendo ser elidida se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 4.

A assunção de obrigações acima da capacidade econômica-financeira não se confunde com o estado de pobreza. 5.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1702977, 07015570920238070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2023, publicado no DJE: 16/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Comprove a requerente a efetiva necessidade do benefício da gratuidade de justiça postulado, juntando aos autos outros comprovantes, CTPS, demais despesas, declaração de imposto de renda completa, pois tal deferimento não é indiscriminado, limitando-se aos que, de fato, sejam juridicamente pobres, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88.

Ou, recolha as custas iniciais, juntando a guia de comprovação aos autos.

Prazo: 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, emende-se a inicial para: 1) juntar aos autos algum documento em seu nome que comprove residência nesta cidade, tais como contrato de aluguel, fatura emitida pela CEB, CAESB, empresa de telefonia, administradora de cartão de crédito, estabelecimento educacional, dentre outros.

Advirto que não será aceita mera declaração, nem orçamentos, notificações de débitos incidentes sobre veículo, comprovantes em nome de terceiros ou documentos (mesmo os citados acima) com data anterior a 3 meses; 2) esclarecer o documento de ID 168118410, tendo em vista que ele não demonstra valor bloqueado, mas sim a quantia de dinheiro na carteira da parte autora; 3) esclarecer o documento de ID 168118413, considerando a menção a "pagamentos no veículo"; 4) manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.

No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel.

Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo.

Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica.

A emenda à inicial deverá ser apresentada na íntegra, com todas as modificações necessárias, a fim de evitar futura alegação de nulidade. (Datada e assinada eletronicamente)
09/08/2023 16:57

Recebidos os autos
09/08/2023 16:57

Determinada a emenda à inicial
09/08/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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