TJDFT - 0709013-53.2023.8.07.0018
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/10/2023 14:59
Arquivado Definitivamente
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12/10/2023 14:58
Transitado em Julgado em 07/10/2023
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12/10/2023 14:58
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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07/10/2023 03:59
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN -DF em 06/10/2023 23:59.
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07/10/2023 03:59
Decorrido prazo de JOAO AGUIMAR ROCHA em 06/10/2023 23:59.
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22/09/2023 13:55
Publicado Sentença em 22/09/2023.
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22/09/2023 13:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
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21/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709013-53.2023.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JOAO AGUIMAR ROCHA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN -DF S E N T E N Ç A Trata-se de ação movida em desfavor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, autarquia federal.
O feito foi distribuído a este Juízo.
Porém, o art. 109, I da CF fixa a competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações propostas em face da União e suas autarquias.
Posto isso, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.
Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023 17:10:06.
ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto -
20/09/2023 14:38
Recebidos os autos
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20/09/2023 14:38
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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13/09/2023 09:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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12/09/2023 22:58
Juntada de Petição de petição
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21/08/2023 10:29
Publicado Decisão em 21/08/2023.
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18/08/2023 10:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
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18/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709013-53.2023.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JOAO AGUIMAR ROCHA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN -DF D E C I S Ã O Considerando a competência deste juizado especial da fazenda pública, fica a parte autora intimada para esclarecer a pertinência e a possibilidade de inclusão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no poso passivo da presente demanda.
Ainda, diante do pedido de inclusão do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL DER/DF no polo passivo, deverá a parte autora indicar/formular qual/quais pedido(s) pretende opor contra referida parte.
Por fim, considerando que na inicial há pedido contra do Distrito Federal, deverá a autora incluir o Distrito Federal no polo passivo, indicando em separado quais são os pedidos opostos contra referido ente federativo, pois a cada qual ocupante do polo passivo deverão apresentadas as respectivas pretensões resistidas.
Deverá a parte autora apresentar nova petição inicial na íntegra com todas as alterações necessárias.
Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente. -
16/08/2023 19:18
Recebidos os autos
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16/08/2023 19:18
Determinada a emenda à inicial
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14/08/2023 17:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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14/08/2023 17:27
Recebidos os autos
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14/08/2023 00:04
Juntada de Petição de petição
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11/08/2023 10:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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10/08/2023 22:05
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
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10/08/2023 22:05
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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09/08/2023 13:51
Recebidos os autos
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09/08/2023 13:51
Declarada incompetência
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09/08/2023 12:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2023
Ultima Atualização
21/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Documento de Comprovação • Arquivo
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