24/04/2024 17:13

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 17:13

Transitado em Julgado em 12/03/2024
24/04/2024 03:29

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES PAIVA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:35

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES PAIVA em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:24

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 15:10

Juntada de Certidão
15/04/2024 02:30

Publicado Certidão em 15/04/2024.
12/04/2024 16:18

Recebidos os autos
12/04/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/04/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0706322-12.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FABIO RODRIGUES PAIVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intime(m) o(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre o(s) alvará(s) expedido(s) nos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2024 19:14:43.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
10/04/2024 18:03

Juntada de Alvará de levantamento
05/04/2024 18:13

Recebidos os autos
05/04/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/04/2024 08:12

Juntada de Certidão
27/03/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 04:06

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES PAIVA em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 14:43

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:24

Juntada de Certidão
12/03/2024 04:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:41

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 14:12

Juntada de Alvará de levantamento
01/03/2024 14:12

Juntada de Alvará de levantamento
27/02/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:29

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES PAIVA em 20/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:48

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0706322-12.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FABIO RODRIGUES PAIVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 184118565).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 38.879,69 (trinta e oito mil, oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos) referentes ao principal; e b) R$ 3.887,96 (três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos) a título de honorários de sucumbência.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
23/01/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 19:42

Juntada de Alvará de levantamento
22/01/2024 19:42

Juntada de Alvará de levantamento
22/01/2024 15:35

Recebidos os autos
22/01/2024 15:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/01/2024 15:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/01/2024 15:36

Juntada de Certidão
20/12/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 14:07

Expedição de Certidão.
19/12/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 03:49

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES PAIVA em 06/12/2023 23:59.
04/12/2023 08:45

Publicado Certidão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:42

Expedição de Ofício.
30/11/2023 13:42

Expedição de Ofício.
22/11/2023 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/11/2023 23:59.
29/09/2023 14:37

Recebidos os autos
29/09/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/09/2023 14:36

Outras decisões
28/09/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/09/2023 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2023 23:59.
25/09/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 01:50

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES PAIVA em 08/09/2023 23:59.
17/08/2023 07:39

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0706322-12.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FABIO RODRIGUES PAIVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de impugnação do autor aos cálculos do INSS, sustentando, em síntese, que não foram incluídos os honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento da sentença.

Intimado, o INSS quedou-se inerte. É o breve relatório.

Decido.

O art. 85, §7º, do CPC dispõe que não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje requisição de precatório.

Repete-se o que já constava no art. 1º-D da Lei 9.494/97.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o referido dispositivo, entendeu que a exclusão não se aplica às requisições de pequeno valor, consignando que neste caso seria cabível a verba advocatícia (STF, Pleno, RE 420.816, rel. orig. [vencido] Min.

Carlos Velloso, rel p/ac.

Min.

Sepúlveda Pertence, v.u., j. 29.9.200, DJU 6.10.2004, p.4).

Admite-se então a fixação dos honorários do cumprimento de sentença ainda que não embargada a execução.

Entretanto, há ressalva quanto a essa possibilidade na chamada "execução invertida", ocasião em que se afasta a condenação em honorários advocatícios, por força da apresentação espontânea dos cálculos e do reconhecimento da dívida.

Nesse sentido o STJ: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. "EXECUÇÃO INVERTIDA".

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO.

DESCABIMENTO. 1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. 2.

Entretanto, a jurisprudência desta Corte ressalvou que, nos casos de "execução invertida", a apresentação espontânea dos cálculos, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. 1ª Turma.

AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015).

Portanto, tratando-se de execução invertida, não há que se compelir o INSS ao pagamento de novos honorários em cumprimento da sentença.

Isto posto, rejeito a impugnação do autor de ID 165350627.

Intimem-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
14/08/2023 17:09

Recebidos os autos
14/08/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:09

Indeferido o pedido de FABIO RODRIGUES PAIVA - CPF: *22.***.*23-04 (EXEQUENTE)
03/08/2023 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/08/2023 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:28

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES PAIVA em 31/07/2023 23:59.
18/07/2023 17:46

Recebidos os autos
18/07/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/07/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:06

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES PAIVA em 21/06/2023 23:59.
19/06/2023 00:22

Publicado Certidão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:32

Publicado Despacho em 14/06/2023.
14/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 16:35

Recebidos os autos
12/06/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/06/2023 14:16

Recebidos os autos
07/06/2023 14:16

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
07/06/2023 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/06/2023 19:29

Recebidos os autos
06/06/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/06/2023 18:53

Recebidos os autos
06/06/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 18:26

Juntada de Informações prestadas
06/06/2023 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/06/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 01:15

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES PAIVA em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:15

Publicado Despacho em 05/06/2023.
02/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 17:48

Recebidos os autos
31/05/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/05/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:26

Publicado Despacho em 15/05/2023.
13/05/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 13:55

Recebidos os autos
11/05/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/05/2023 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2023 23:59.
04/05/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 01:14

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES PAIVA em 28/04/2023 23:59.
13/03/2023 00:20

Publicado Certidão em 13/03/2023.
11/03/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 17:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/03/2023 17:00

Recebidos os autos
07/03/2023 17:00

Outras decisões
03/03/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/03/2023 13:51

Transitado em Julgado em 03/03/2023
03/03/2023 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/03/2023 23:59.
04/02/2023 01:13

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES PAIVA em 03/02/2023 23:59.
01/02/2023 03:26

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES PAIVA em 31/01/2023 23:59.
24/01/2023 03:02

Publicado Despacho em 24/01/2023.
24/01/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 14:55

Recebidos os autos
20/01/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/01/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:31

Publicado Intimação em 07/12/2022.
07/12/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 15:20

Recebidos os autos
02/12/2022 15:20

Julgado procedente em parte do pedido
01/12/2022 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/10/2022 01:08

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES PAIVA em 18/10/2022 23:59:59.
09/10/2022 19:48

Juntada de Petição de contestação
30/09/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 16:13

Juntada de Petição de alegações finais
26/09/2022 00:38

Publicado Certidão em 26/09/2022.
24/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:10

Decorrido prazo de NATHAN DRUMOND VASCONCELOS GODINHO em 12/09/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES PAIVA em 24/08/2022 23:59:59.
27/07/2022 14:36

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 00:47

Publicado Certidão em 26/07/2022.
25/07/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:29

Juntada de Certidão
22/07/2022 15:08

Juntada de Petição de laudo
11/07/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2022 23:59:59.
25/05/2022 00:41

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES PAIVA em 24/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:38

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES PAIVA em 17/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:37

Publicado Despacho em 10/05/2022.
10/05/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
06/05/2022 12:17

Recebidos os autos
06/05/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/05/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 00:35

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES PAIVA em 04/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 16:03

Juntada de intimação
03/05/2022 00:51

Publicado Intimação em 03/05/2022.
02/05/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
28/04/2022 20:29

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 19:34

Recebidos os autos
28/04/2022 19:34

Decisão interlocutória - recebido
27/04/2022 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/04/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:23

Publicado Despacho em 07/04/2022.
06/04/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
04/04/2022 20:13

Recebidos os autos
04/04/2022 20:13

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 14:47

Juntada de Certidão
01/04/2022 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/03/2022 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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