TJDFT - 0712674-67.2023.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0712674-67.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SUELLEN PEREIRA DIAS, ROCHESTER DE OLIVEIRA MARQUES REQUERIDO: PRAIAS DO LAGO ECO RESORT, NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, WAM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei (art. 38 da Lei 9.099/95).

Deixo de analisar o pedido de antecipação de tutela, pelas razões abaixo.

Preambularmente, não conheço do pedido de gratuidade, porquanto sua concessão independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

Com efeito, o art. 3º da Lei nº 9.099/95 estabelece que: "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo..." Por sua vez o Código de Processo Civil, a respeito do valor da causa, estabelece em seu artigo 291 que "a toda causa será atribuído um valor certo..." e o artigo 292 que o valor da causa constará da petição inicial e será: "...

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a RESCISÃO de negócio jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida" (destaque meu).

Nessa linha de considerações, observo que os autores informaram na exordial que celebraram com as requeridas dois contratos (cotas: N/505/15 e N/505/09) de promessa de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade (cotas imobiliárias) nos valores de R$ 53.437,06, cada um, conforme documentos de ID 168112190 e ID 168114145.

Logo, ao se considerar que a demanda tem por objeto a RESCISÃO de negócio jurídico (pedido expressamente formulado na inicial - "dos pedidos, alínea "g” – ID 168112174, pág. 20), bem como a restituição de valores pagos no importe de R$ 2.000,00, indenização por danos morais e declaração de nulidade de cláusulas contratuais, é certo que o valor da causa deve corresponder ao somatório do valor de cada contrato (tendo em vista o pedido de rescisão contratual – art. 292, inciso II, do CPC) e dos demais pedidos (art. 292, inciso VI, do CPC), o que supera o valor de alçada dos Juizado Especiais (40 salários mínimos – Lei nº 9.099/95, art. 3º, I).

Destarte, restou suplantado o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, limite estabelecido para o feito tramitar perante os Juizados Cíveis.

Assim, a causa deve ser discutida perante o Juízo Comum (vara cível).

Nesse sentido: “CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (frações/cotas imobiliárias).

PRETENSÃO PRIMÁRIA À RESCISÃO CONTRATUAL.

VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA É O VALOR DO CONTRATO A SER RESCINDIDO (CPC, Art. 292, inciso II).

FIRMADA A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AO JULGAMENTO DA DEMANDA, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. (CUMULAÇÃO DE PEDIDO).

I.

Rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça pleiteada pela recorrente/autora, à míngua de prova hábil (ao encargo do impugnante) a elidir a alegação de hipossuficiência, escudada no documento de ID. 2840347.

Demonstrada, pois, a situação de hipossuficiência necessária à concessão da medida.

II.

De início, importante destacar que a parte autora pretende, em síntese, a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel formulado entre as partes, reparação a título de danos morais e devolução de valores de condomínio.

III.

Desse modo, no caso concreto, ao se considerar a pretensão deduzida na exordial (rescisão de contrato no valor de R$ 24.795,00, reparação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e restituição de valores a título de taxas condominiais R$ 935,50), o valor da causa deve corresponder à quantia correspondente à soma do valor do contrato (em razão do pedido de rescisão contratual - CPC , Art. 292, inciso I) aos demais pedidos (CPC, Art. 292, inciso VI), o que supera o teto legal para litigância em sede de juizados especiais (40 salários mínimos - Lei n. 9.099/95, Art. 3º, inciso I).

IV.

Portanto, consoante entendimento assente nas Turmas Recursais do TJDFT, escorreita a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (Precedentes do TJDFT: 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1026280, DJE: 05/07/2017; 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1027406, DJE: 03/07/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1017709, DJE: 24/05/2017).

V.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46).

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, ora deferida”. (Acórdão 1071090, 07018654020178070005, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/1/2018, publicado no DJE: 6/2/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com essas razões, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, "caput" da LJE).

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Cancele-se a audiência designada.

Intime-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito