09/09/2025 20:16

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/09/2025 17:17

Recebidos os autos
08/09/2025 17:17

Outras decisões
10/07/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/07/2025 03:28

Decorrido prazo de ZIG TECNOLOGIA S.A. em 04/07/2025 23:59.
26/06/2025 11:15

Juntada de Petição de certidão
13/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 14:09

Recebidos os autos
10/06/2025 14:09

Determinada a emenda à inicial
26/05/2025 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/05/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 21:10

Recebidos os autos
25/05/2025 21:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
08/05/2025 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/05/2025 13:46

Transitado em Julgado em 01/05/2025
01/05/2025 03:27

Decorrido prazo de ZIG TECNOLOGIA S.A. em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:27

Decorrido prazo de BOEMIA BAR E TABACARIA LTDA em 30/04/2025 23:59.
06/04/2025 11:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:48

Expedição de Ofício.
02/04/2025 02:40

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 09:13

Recebidos os autos
31/03/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:13

Extinto o Processo por Cumprimento da Medida Sócio-Educativa
21/02/2025 11:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/02/2025 21:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/02/2025 13:41

Recebidos os autos
17/02/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
06/12/2024 16:53

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de ZIG TECNOLOGIA S.A. em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:23

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 10:33

Expedição de Certidão.
27/11/2024 05:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/11/2024 05:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BOEMIA BAR E TABACARIA LTDA em 21/11/2024 23:59.
28/10/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 03:05

Juntada de Certidão
11/10/2024 02:24

Publicado Edital em 11/10/2024.
10/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 18:59

Expedição de Edital.
07/10/2024 18:41

Recebidos os autos
07/10/2024 18:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
04/10/2024 03:53

Juntada de Petição de mandado de internação definitiva
01/10/2024 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/10/2024 15:18

Recebidos os autos
01/10/2024 15:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
01/10/2024 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
01/10/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:37

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BOEMIA BAR E TABACARIA LTDA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BERNARDO em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ZIG TECNOLOGIA S.A. em 23/09/2024 23:59.
09/09/2024 16:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva dos réus PEDRO HENRIQUE BERNARDO e LARISSA MARQUES DE OLIVEIRA, considerando a forma e o momento processual da inclusão, o que faço com lastro no art. 485, VI e § 3º, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré LARISSA, eis que esta constituiu defesa patrocinada pela Defensoria Pública e apresentou embargos, fixando o valor em 1/3 de 10% do valor atualizado da causa, o que faço com lastro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC e destacando que a limitação a 1/3 se deve considerando a quantidade de réus (a DPDF patrocina somente a ré LARISSA dentre os 3 réus), bem como o fato de não ter sido ventilada tal ilegitimidade em sede de embargos (CPC, art. 85, § 2º, IV).

Ato contínuo, julgo procedente o pedido, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial em desfavor da ré BOEMIA BAR E TABACARIA LTDA, consistente no somatório do valor nominal das cinco notas fiscais eletrônicas/faturas, sendo R$ 27.110,00, R$ 312,95, R$ 658,89, R$ 562,08 e R$ 6.000,00, cada uma acrescida de correção monetária pelo IGPM e de juros de mora de 1% a.m. a contar do dia seguinte ao do vencimento (com datas de vencimento descritas na planilha de ID 146363018 - Pág. 2), além da multa contratual de 10%.

Resolvo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Condeno a ré BOEMIA BAR E TABACARIA LTDA ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC), prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil.

Dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
30/08/2024 13:41

Recebidos os autos
30/08/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:41

Julgado procedente o pedido
10/05/2024 18:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/05/2024 03:26

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BERNARDO em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:26

Decorrido prazo de BOEMIA BAR E TABACARIA LTDA em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 17:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 17:12

Recebidos os autos
12/04/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:12

Indeferido o pedido de LARISSA MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *64.***.*55-06 (REU)
28/01/2024 21:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/01/2024 17:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/01/2024 19:25

Recebidos os autos
06/01/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
06/01/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
27/10/2023 03:46

Decorrido prazo de ZIG TECNOLOGIA S.A. em 26/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:28

Publicado Despacho em 23/10/2023.
20/10/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 18:11

Recebidos os autos
18/10/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 18:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/09/2023 08:55

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BERNARDO em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:55

Decorrido prazo de BOEMIA BAR E TABACARIA LTDA em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 19:43

Juntada de Petição de especificação de provas
15/09/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:51

Publicado Certidão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0700712-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ZIG TECNOLOGIA S.A.

REU: BOEMIA BAR E TABACARIA LTDA, PEDRO HENRIQUE BERNARDO, LARISSA MARQUES DE OLIVEIRA CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, faço vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de eventual requerimento e o fato controvertido que pretendem provar (art. 370 do NCPC), sob pena de preclusão.

Esclareço que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão juntar o rol com a respectiva qualificação (art. 470 do NCPC); no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do NCPC).

Caso não haja interesse em produzir provas ou transigir, venha expresso e motivado pedido de julgamento antecipado da lide.

Gama/DF, 8 de setembro de 2023 12:16:53.

RUBYA CAROLINA DA SILVA NUNES Servidor Geral
08/09/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 12:17

Expedição de Certidão.
08/09/2023 10:56

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/09/2023 16:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/08/2023 08:15

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BERNARDO em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:15

Decorrido prazo de BOEMIA BAR E TABACARIA LTDA em 24/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:33

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
16/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Considerando a documentação acostada à petição ID165549562, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida.

Anote-se.

Recebo os embargos monitórios ID166458271.

Suspendo a eficácia do mandado inicial, nos termos do art. 702, § 4º do CPC.

Manifeste-se a parte autora sobre os embargos monitórios, em quinze (15) dias.

Após, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de eventual requerimento e o fato controvertido que pretendem provar (art. 370 do NCPC), sob pena de preclusão.

Ressalto que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão juntar o rol com a respectiva qualificação (art. 470 do NCPC); no caso de prova documental, alerto, desde já, que será permitida a juntada apenas de documento novo (art. 435 do NCPC).

Caso não haja interesse em produzir provas ou transigir, venha expresso e motivado pedido de julgamento antecipado da lide.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr
12/08/2023 13:18

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2023 09:54

Recebidos os autos
11/08/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 09:54

Outras decisões
26/07/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/07/2023 17:22

Expedição de Certidão.
25/07/2023 17:23

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 17:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/07/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 15:39

Expedição de Certidão.
17/07/2023 14:50

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/07/2023 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2023 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2023 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2023 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 01:11

Decorrido prazo de BOEMIA BAR E TABACARIA LTDA em 19/06/2023 23:59.
31/05/2023 17:38

Juntada de Certidão
31/05/2023 01:08

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BERNARDO em 30/05/2023 23:59.
29/05/2023 15:19

Juntada de Certidão
26/05/2023 15:43

Juntada de Certidão - central de mandados
25/05/2023 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 20:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2023 04:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/04/2023 03:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/04/2023 03:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/04/2023 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2023 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2023 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2023 09:06

Recebidos os autos
11/04/2023 09:06

Recebida a emenda à inicial
27/03/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 18:47

Juntada de Petição de especificação de provas
22/03/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 17:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/03/2023 01:12

Decorrido prazo de ZIG TECNOLOGIA S.A. em 21/03/2023 23:59.
28/02/2023 13:03

Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
27/02/2023 13:45

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MONITÓRIA (40)
24/02/2023 15:57

Recebidos os autos
24/02/2023 15:57

Determinada a emenda à inicial
15/02/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 10:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/02/2023 18:52

Classe Processual alterada de MONITÓRIA para PETIÇÃO CÍVEL
10/02/2023 18:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/02/2023 19:39

Expedição de Certidão.
08/02/2023 15:01

Recebidos os autos
08/02/2023 15:01

Declarada incompetência
07/02/2023 20:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/02/2023 10:25

Expedição de Certidão.
04/02/2023 01:29

Decorrido prazo de ZIG TECNOLOGIA S.A. em 03/02/2023 23:59.
27/01/2023 00:16

Publicado Despacho em 27/01/2023.
26/01/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
12/01/2023 13:19

Recebidos os autos
12/01/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 20:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/01/2023 20:52

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MONITÓRIA (40)
09/01/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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