TJCE - 0200709-23.2023.8.06.0157

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av.

José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 0200709-23.2023.8.06.0157   Promovente: MARIA CELMA PEREIRA AGUIAR Promovido: BANCO BMG SA       SENTENÇA   Vistos etc.

MARIA CELMA PEREIRA ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito em face do BANCO BMG S.A., ao argumento de que é pensionista do INSS e se deparou com descontos indevidos, sendo que não firmou contrato algum com o réu.

Citado o réu apresentou contestação e juntou o contrato entabulado entre as partes.

Intimada para se manifestar sobre a documentação carreada pelo réu, a parte autora permaneceu inerte por duas vezes. É o relato do necessário.

Decido.   FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro necessidade de produção probatória, posto que a prova documental constante dos autos é suficiente para a solução da lide, motivo pelo qual me utilizo da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide.

Do mérito Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante prescrevem os artigos 2º e 3º do CDC.

No mérito, verifico que o ponto nodal repousa na celebração ou não de contrato entre o autor e a requerida, bem como na legalidade da parcela descontada no benefício do autor.

Alega a parte autora que jamais contratou os serviços da demandada, considerando como ilegítimo o desconto em seu benefício.

Sendo certo que, por tratar-se de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou a contratação impugnada, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a parte autora requisitou o referido serviço e concordou com o pagamento dele.

No caso em tela, alegaram os demandados que os contratos objetos da lide foram devidamente pactuados entre as partes e os valores contratados foram devidamente creditados em favor da autora.

Para comprovar suas alegações juntou aos autos os LOGs das operações realizados pela parte autora em terminal de autoatendimento (cartão e biometria) e TED de pagamento na conta do autor id's 110854728 e seguintes, assinadas digitalmente pela postulante.

Analisando os fólios processuais, verifico que o banco juntou documentos físicos e telas sistêmicas acerca da operação e colacionou os documentos referentes à operação eletrônica de refinanciamento, realizada pela parte autora junto à agência do banco réu, que consta as informações acerca do contrato impugnado.

A requerida comprova, portanto, não haver qualquer ato ilícito capaz de ensejar danos materiais ou morais, cabendo a demandante fazer prova em contrário.

Ocorre que a autora somente argumentou que havia vício de formalidade dos contratos, com a juntada dos contratos sem vícios pela requerida, chega-se à conclusão de que o promovido não cometeu qualquer ato ilícito, ao promover a cobrança das prestações através de consignação em folha de pagamento, dentro da margem consignável, dentro do exercício regular de seu direito de credor. É oportuno, ainda, destacar, que, atualmente, é cada vez mais flexível esta espécie de contratação, podendo ser realizada por diversas modalidades, inclusive remota, por via eletrônica, não se exigindo mais a assinatura física nem mesmo a presença entre os contratantes, como foi o caso em questão.

Assim, considerando que os réus comprovaram, por documentos hábeis a regularidade na contratação, é correto dizer que eles se desincumbiram do ônus da prova que lhes cabia, o mesmo não se podendo dizer com relação à promovente, que deixou perquirir os meios de prova necessários.

Forçoso reconhecer, portanto, que não há nenhum ato ilícito a se imputar ao promovido.

A contratação foi voluntária, os descontos foram autorizados.

Assim, inexistem danos materiais ou morais indenizáveis.

Nesse sentido, a jurisprudência uniforme do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará tem se manifestado pela validade da contratação de empréstimo consignado via eletrônica.

Vejamos:   APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO.

CONTRATO REALIZADO POR VIA ELETRÔNICA, COM AUTORIZAÇÃO MEDIANTE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS.

JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato supostamente firmado entre a instituição financeira apelante e a parte autora, bem como o cabimento de danos morais e restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da requerente.

Analisando-se os autos, nota-se que o Banco apelante trouxe prova da existência do contrato na modalidade eletrônica, desincumbindo-se do seu ônus probatório ao colacionar a cópia da cédula de crédito bancário (fls. 55/60), do quadro resumo da contratação (fl. 61), dos documentos pessoais da autora fornecidos no ato da contratação (fl. 62) e da "selfie" tirada como prova de identidade no mesmo ato (fl. 73).

Além disso, comprovou a transferência do valor contratado para a conta bancária da parte autora, mediante o documento de fl. 73.

A operação impugnada fora realizada pela requerente de forma virtual, como já fora dito, motivo pelo qual não haveria como o banco réu juntar aos autos cópia de instrumento contratual convencional com a assinatura da parte autora.

A documentação carreada demonstra que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em ilegalidade do contrato.

Inclusive, a jurisprudência desta Egrégia Corte tem se posicionado pela validade da contratação de empréstimo consignado via eletrônica, conforme precedentes: Apelação Cível - 0200294-70.2022.8.06.0029, Rel.

Desembargador (a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/12/2022, data da publicação: 08/12/2022; Apelação Cível - 0051042-46.2021.8.06.0055, Rel.

Desembargador (a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2022, data da publicação: 30/08/2022.

Desincumbiu-se a instituição financeira do ônus de comprovar a regularidade do contrato, de forma que a sentença merece ser reformada.

Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator   APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO.

CONTRATO REALIZADO POR VIA ELETRÔNICA, COM AUTORIZAÇÃO MEDIANTE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.

JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato supostamente firmado entre a instituição financeira apelante e a parte autora, bem como o cabimento de danos morais e restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da requerente.

Analisando os fólios processuais, verifico que o banco juntou telas sistêmicas acerca da operação originária (fls. 106/107), referente ao empréstimo inicial pactuado junto à outra instituição financeira (Banco Mercantil), que gerou refinanciamento da dívida perante a promovida por meio de portabilidade; e, ainda, colacionou os documentos referentes à operação eletrônica deste refinanciamento, realizada pela parte autora junto à agência do banco réu, que consta as informações acerca do contrato impugnado de nº 0015086364520201002 (fls. 108/116).

Vislumbra-se a realização da portabilidade da dívida e a realização de financiamento por meio eletrônico com uso do PIN (v. fl. 109), o que somente se pode realizar através da utilização de senha pessoal e intransferível.

Ademais, corroborando com tais alegações, vê-se, à fl. 189 do recurso, que a parte autora, de fato, recebeu em sua conta o TED referente ao valor emprestado inicialmente, no montante de R$ 2.056,03 junto ao Banco Mercantil, o que também é visto no extrato do INSS juntado pela própria autora às fls. 16/17.

Portanto, vê-se que a operação impugnada fora realizada pela requerente de forma virtual, como já fora dito, motivo pelo qual não haveria como o banco réu juntar aos autos cópia de instrumento contratual convencional com a assinatura da parte autora.

Existentes elementos fáticos suficientes à comprovação do negócio jurídico válido celebrado entre as partes, tendo a instituição financeira se desincumbido, a contento, do seu ônus probante de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), é o caso de reformar a sentença.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada para julgar improcedentes os pleitos autorais.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.

Fortaleza, data e assinatura digital constantes no sistema processual eletrônico.

DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0051463-92.2021.8.06.0101 Itapipoca, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 15/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023)   (TJ-CE - Apelação Cível: 0050332-82.2021.8.06.0101 Itapipoca, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

APRESENTAÇÃO DE CONTRATO, DEVIDAMENTE ASSINADO, E DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA DA CONSUMIDORA.

REFINANCIAMENTO.

DANOS MORAIS INDEVIDOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso apelatório, tudo nos termos do voto-vista da Relatora inserto às fls. 205-211.

Fortaleza, 10 de março de 2021.

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - AC: 01324018820188060001 CE 0132401-88.2018.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 10/03/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2021)               DISPOSITIVO              Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes.              Condeno a parte autora ao pagamento das custas e aos honorários de sucumbência arbitrados em dez por cento do valor da causa, suspensos, contudo, ante a gratuidade judiciária deferida.             Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo.             Publique-se, Registre-se e Intimem-se.              Reriutaba (CE), data da assinatura digital.   SUETONIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI Juiz de Direito - Respondendo