TJCE - 8000089-07.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000089-07.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Rafael Gomes Carneiro - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO.
PENAL E PROCESSO PENAL.
PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DENEGOU PEDIDO DE INDULTO AMPARADO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022.
DESCABIMENTO.
CONDENAÇÕES POR CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS.
UNIFICAÇÃO DE PENAS.
EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO RELATIVO AO CRIME IMPEDITIVO.
PRECEDENTE DO STF.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO, COM BASE NO DECRETO Nº 11.302/2022, ESPECIFICAMENTE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO PARA UMA DAS CONDENAÇÕES DO APENADO, CONSIDERANDO QUE POSSUI MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES; (II) VERIFICAR SE O REQUISITO OBJETIVO PARA CONCESSÃO DO INDULTO FOI PREENCHIDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DECRETO Nº 11.302/2022 ESTABELECE QUE O INDULTO PODE SER CONCEDIDO PARA CONDENAÇÕES COM PENA MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONSIDERANDO INDIVIDUALMENTE CADA CRIME.4.
NO PRESENTE CASO, O AGRAVANTE FOI CONDENADO AO TOTAL DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO PELOS DELITOS CAPITULADOS NO ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03, ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06.5.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MEIO DE SEU TRIBUNAL PLENO, EM SESSÃO DE JULGAMENTO DE 21/02/2024, REFERENDOU A MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO MIN.
LUÍS ROBERTO BARROSO, FIRMANDO ORIENTAÇÃO DE QUE O CRIME IMPEDITIVO DO INDULTO, PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022, DEVE SER ASSIM CONSIDERADO TANTO NO CONCURSO DE CRIMES QUANTO EM RAZÃO DA UNIFICAÇÃO DE PENAS NA EXECUÇÃO PENAL.6.
OBSERVA-SE, AINDA, QUE, MESMO SENDO REALIZADA A UNIFICAÇÃO DAS PENAS, O APENADO, EM 25/12/2022, HAVIA CUMPRIDO APENAS 2 ANOS, 8 MESES E 14 DIAS, OU SEJA, TEMPO INFERIOR AO TOTAL DA CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO, COMO REQUER O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DO R.
DECRETO PRESIDENCIAL.7.
NESSE CONTEXTO, APESAR DE A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DO CRIME DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL NÃO ULTRAPASSAR 5 (CINCO) ANOS, CONSIDERANDO-A INDIVIDUALMENTE, O NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO DO INDULTO (TRÁFICO DE DROGAS) INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Márcio Borges de Araújo (OAB: 18920/CE) - Ministério Público Estadual -
09/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 8000089-07.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Rafael Gomes Carneiro - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.
Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.
Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.
Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Márcio Borges de Araújo (OAB: 18920/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
23/05/2024 14:02
Arquivado Definitivamente
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23/05/2024 14:02
INCONSISTENTE
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22/05/2024 17:34
Processo Encaminhado a #{destinatario}
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22/05/2024 17:33
Baixa Definitiva
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22/05/2024 17:33
Transitado em Julgado em #{data}
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22/05/2024 13:06
Expedição de Certidão.
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06/05/2024 21:36
Expedição de Certidão.
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18/04/2024 01:57
INCONSISTENTE
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18/04/2024 01:57
INCONSISTENTE
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18/04/2024 00:00
INCONSISTENTE
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16/04/2024 07:36
Expedição de Certidão.
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15/04/2024 18:57
INCONSISTENTE
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15/04/2024 18:57
INCONSISTENTE
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15/04/2024 13:10
INCONSISTENTE
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15/04/2024 13:10
Expedição de Certidão.
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15/04/2024 11:47
INCONSISTENTE
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12/04/2024 19:17
Processo Encaminhado a #{destinatario}
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12/04/2024 10:09
Juntada de Outros documentos
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11/04/2024 17:22
Expedição de Ofício.
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10/04/2024 21:36
Expedição de Certidão.
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10/04/2024 11:31
INCONSISTENTE
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10/04/2024 09:38
Juntada de Acórdão
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09/04/2024 14:00
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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09/04/2024 14:00
INCONSISTENTE
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04/04/2024 09:09
Conclusos para despacho
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04/04/2024 09:09
Expedição de Certidão.
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03/04/2024 00:00
INCONSISTENTE
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01/04/2024 11:51
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2024 11:38
INCONSISTENTE
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01/04/2024 10:26
INCONSISTENTE
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01/04/2024 10:26
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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31/03/2024 17:24
Processo Encaminhado a #{destinatario}
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27/03/2024 16:27
Juntada de Outros documentos
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23/02/2024 15:31
Conclusos para despacho
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23/02/2024 09:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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23/02/2024 09:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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23/02/2024 09:21
Expedição de Certidão.
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14/02/2024 18:18
Expedição de Certidão.
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14/02/2024 16:16
INCONSISTENTE
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09/02/2024 17:42
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2024 17:27
Distribuído por prevenção
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09/02/2024 09:38
Registrado para Retificada a autuação
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05/02/2024 12:29
Processo Encaminhado a #{destinatario}
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05/02/2024 12:28
Juntada de Outros documentos
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05/02/2024 12:28
Juntada de Outros documentos
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05/02/2024 12:28
Juntada de Outros documentos
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05/02/2024 12:28
Juntada de Outros documentos
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05/02/2024 12:28
Juntada de Outros documentos
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05/02/2024 12:28
Juntada de Outros documentos
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05/02/2024 12:28
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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