TJCE - 8000089-07.2021.8.06.0001

27/05/2025 03:36

Recebidos os autos

27/05/2025 03:36

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

19/05/2025 10:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO

19/05/2025 10:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2025 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2025 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2025 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025 08:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/05/2025 08:43

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

16/05/2025 15:54

Decisão Interlocutória de Mérito

02/05/2025 13:57

Conclusos para decisão

30/04/2025 09:50

Recebidos os autos

30/04/2025 09:50

Juntada de PARECER

28/04/2025 11:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2025 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/04/2025 21:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/04/2025 16:56

Conclusos para decisão

01/04/2025 02:54

Recebidos os autos

01/04/2025 02:54

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

31/03/2025 17:22

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025 17:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO

31/03/2025 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/03/2025 21:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/03/2025 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2025 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2025 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/03/2025 10:47

Ato ordinatório praticado

21/03/2025 21:17

INDEFERIDO O PEDIDO

18/03/2025 16:00

Conclusos para decisão

18/03/2025 13:55

Recebidos os autos

18/03/2025 13:55

Juntada de PARECER

17/03/2025 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2025 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/03/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025 17:24

Conclusos para despacho

05/03/2025 17:31

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2025 13:29

Recebidos os autos

31/01/2025 13:29

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

31/01/2025 03:45

Recebidos os autos

31/01/2025 03:45

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - PC - 0090 - DELEGACIA DE CAPTURAS E POLINTER (DECAP)

31/01/2025 03:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2025 14:44

Recebidos os autos

29/01/2025 14:44

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0184 - UNIDADE PRISIONAL DE ENSINO, CAPACITAÇÃO E TRABALHO DE ITAITINGA (UPECT-ITAITINGA)

29/01/2025 09:07

Recebidos os autos

29/01/2025 09:07

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

23/01/2025 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA

16/01/2025 07:20

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO

15/01/2025 20:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO

15/01/2025 20:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2025 16:30

Recebidos os autos

14/01/2025 16:30

Juntada de CIÊNCIA

14/01/2025 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2025 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2025 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

13/01/2025 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

13/01/2025 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/01/2025 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2025 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/01/2025 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2025 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

10/01/2025 17:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

10/01/2025 08:55

Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

10/01/2025 08:54

Ato ordinatório praticado

10/01/2025 08:41

Ato ordinatório praticado

09/01/2025 21:45

CONCEDIDA PROGRESSÃO DE REGIME

07/01/2025 13:52

Conclusos para decisão

19/12/2024 11:27

Recebidos os autos

19/12/2024 11:27

Juntada de PARECER

19/12/2024 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/12/2024 12:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/12/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024 17:42

Ato ordinatório praticado

17/12/2024 17:41

Ato ordinatório praticado

08/12/2024 01:27

Recebidos os autos

08/12/2024 01:27

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

05/12/2024 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

03/12/2024 15:47

Conclusos para decisão

03/12/2024 15:45

Recebidos os autos

03/12/2024 15:45

Juntada de PARECER

03/12/2024 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2024 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/12/2024 15:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/12/2024 13:07

Conclusos para decisão

01/12/2024 21:57

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2024 21:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO

01/12/2024 21:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2024 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2024 11:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/11/2024 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/11/2024 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2024 11:19

Ato ordinatório praticado

28/11/2024 21:29

INDEFERIDO O PEDIDO

28/11/2024 10:27

Conclusos para decisão

28/11/2024 08:58

Recebidos os autos

28/11/2024 08:58

Juntada de PARECER

28/11/2024 08:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/11/2024 08:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/11/2024 16:26

Recebidos os autos

25/11/2024 16:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO

21/11/2024 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2024 10:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

18/11/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024 13:02

Conclusos para decisão

13/11/2024 19:32

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024 09:47

Recebidos os autos

21/10/2024 09:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO

17/10/2024 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2024 08:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO

16/10/2024 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2024 07:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

16/10/2024 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2024 07:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024 08:53

Conclusos para decisão

12/10/2024 00:45

Recebidos os autos

12/10/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

08/10/2024 22:37

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024 07:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2024 07:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO

24/09/2024 07:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/09/2024 11:34

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL GOMES CARNEIRO

08/09/2024 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/09/2024 00:40

Recebidos os autos

04/09/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

28/08/2024 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2024 10:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/08/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2024 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2024 10:01

Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

28/08/2024 10:00

Ato ordinatório praticado

27/08/2024 16:35

DETRAÇÃO/REMIÇÃO CONCEDIDA

27/08/2024 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

23/08/2024 16:54

Conclusos para decisão

23/08/2024 08:54

Recebidos os autos

23/08/2024 08:54

Juntada de PARECER

23/08/2024 08:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2024 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA

20/08/2024 16:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO

20/08/2024 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/08/2024 00:54

Recebidos os autos

20/08/2024 00:54

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

19/08/2024 19:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO

12/08/2024 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2024 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2024 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2024 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2024 08:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/08/2024 08:31

Ato ordinatório praticado

08/08/2024 22:45

INDEFERIDO O PEDIDO

08/08/2024 13:11

Conclusos para decisão

07/08/2024 19:43

Recebidos os autos

07/08/2024 19:43

Juntada de PARECER

07/08/2024 19:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2024 10:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/07/2024 14:37

Recebidos os autos

31/07/2024 14:37

Juntada de ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

30/07/2024 11:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2024 08:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

27/07/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024 14:58

Conclusos para decisão

17/07/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

09/05/2024 08:19

Juntada de PETIÇÃO DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

19/04/2024 15:30

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

16/04/2024 01:17

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL GOMES CARNEIRO

09/04/2024 02:25

Recebidos os autos

09/04/2024 02:25

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0184 - UNIDADE PRISIONAL DE ENSINO, CAPACITAÇÃO E TRABALHO DE ITAITINGA (UPECT-ITAITINGA)

07/04/2024 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2024 01:42

Recebidos os autos

06/04/2024 01:42

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

01/04/2024 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2024 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2024 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2024 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2024 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

27/03/2024 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/03/2024 14:20

Ato ordinatório praticado

27/03/2024 10:35

INDEFERIDO O PEDIDO

24/03/2024 15:27

Conclusos para decisão

23/03/2024 20:58

Recebidos os autos

23/03/2024 20:58

Juntada de PARECER

23/03/2024 20:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2024 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/03/2024 17:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2024 11:09

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

18/03/2024 09:39

Recebidos os autos

18/03/2024 09:39

Juntada de ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

18/03/2024 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2024 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

14/03/2024 22:56

Expedição de Mandado

14/03/2024 11:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

12/03/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2024 16:30

Conclusos para decisão

08/03/2024 16:10

Recebidos os autos

08/03/2024 16:10

Juntada de PARECER

08/03/2024 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/03/2024 17:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO

03/03/2024 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/03/2024 19:25

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2024 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2024 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO

27/02/2024 09:12

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

27/02/2024 02:13

Recebidos os autos

27/02/2024 02:13

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0028 - UNIDADE PRISIONAL DE AQUIRAZ (UP-AQUIRAZ)

21/02/2024 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2024 00:55

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL GOMES CARNEIRO

20/02/2024 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

20/02/2024 10:29

Expedição de Mandado

20/02/2024 10:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

19/02/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024 11:23

Conclusos para decisão

15/02/2024 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2024 02:06

Recebidos os autos

13/02/2024 02:06

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

09/02/2024 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

04/02/2024 19:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2024 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/02/2024 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/02/2024 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2024 15:25

Juntada de Certidão

01/02/2024 10:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato

31/01/2024 22:36

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2024 02:14

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL GOMES CARNEIRO

11/01/2024 16:40

Juntada de Petição de ofício

25/12/2023 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/12/2023 19:57

Conclusos para decisão

18/12/2023 17:17

Recebidos os autos

18/12/2023 17:17

Juntada de PARECER

18/12/2023 17:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2023 22:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/12/2023 11:33

Conclusos para decisão

14/12/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/12/2023 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2023 10:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/12/2023 10:41

Ato ordinatório praticado

13/12/2023 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

10/12/2023 13:03

INDEFERIDO O PEDIDO

05/12/2023 03:03

Recebidos os autos

05/12/2023 03:03

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

01/12/2023 12:24

Conclusos para decisão

29/11/2023 14:59

Juntada de Petição de certidão - CORREGEDORIA DO MP

28/11/2023 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

28/11/2023 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2023 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/11/2023 16:27

Recebidos os autos

27/11/2023 16:27

Juntada de ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

25/11/2023 01:29

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL GOMES CARNEIRO

21/11/2023 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/11/2023 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

18/11/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023 15:50

Recebidos os autos

17/11/2023 15:50

Juntada de PARECER

17/11/2023 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2023 12:20

Conclusos para decisão

17/11/2023 12:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/11/2023 12:19

Ato ordinatório praticado

17/11/2023 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2023 11:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA

15/11/2023 00:47

Recebidos os autos

15/11/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0028 - UNIDADE PRISIONAL DE AQUIRAZ (UP-AQUIRAZ)

11/11/2023 01:23

Recebidos os autos

11/11/2023 01:23

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0028 - UNIDADE PRISIONAL DE AQUIRAZ (UP-AQUIRAZ)

10/11/2023 14:31

INDEFERIDO O PEDIDO

10/11/2023 11:37

Ato ordinatório praticado

09/11/2023 13:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2023 13:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2023 18:55

Conclusos para decisão

08/11/2023 13:56

Recebidos os autos

08/11/2023 13:56

Juntada de PARECER

08/11/2023 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2023 14:30

Recebidos os autos

06/11/2023 14:30

Juntada de CIÊNCIA

06/11/2023 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2023 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2023 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2023 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/11/2023 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

06/11/2023 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

06/11/2023 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

06/11/2023 14:21

Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

06/11/2023 14:20

Ato ordinatório praticado

02/11/2023 15:24

CONCEDIDA PROGRESSÃO DE REGIME

01/11/2023 10:55

Ato ordinatório praticado

01/11/2023 10:55

Ato ordinatório praticado

01/11/2023 10:51

Ato ordinatório praticado

01/11/2023 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

26/10/2023 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

06/10/2023 09:49

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

03/10/2023 01:30

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL GOMES CARNEIRO

26/09/2023 01:42

Recebidos os autos

26/09/2023 01:42

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0028 - UNIDADE PRISIONAL DE AQUIRAZ (UP-AQUIRAZ)

26/09/2023 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2023 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL GOMES CARNEIRO

18/09/2023 12:13

Conclusos para decisão

18/09/2023 08:35

Recebidos os autos

18/09/2023 08:35

Juntada de PARECER

18/09/2023 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2023 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

15/09/2023 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/09/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2023 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2023 13:28

Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

15/09/2023 13:28

Ato ordinatório praticado

15/09/2023 09:08

Juntada de PETIÇÃO DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

15/09/2023 06:15

DETRAÇÃO/REMIÇÃO CONCEDIDA

13/09/2023 13:09

Conclusos para decisão

13/09/2023 09:51

Recebidos os autos

13/09/2023 09:51

Juntada de PARECER

13/09/2023 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/09/2023 16:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO

12/09/2023 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/09/2023 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2023 00:53

Recebidos os autos

06/09/2023 00:53

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0028 - UNIDADE PRISIONAL DE AQUIRAZ (UP-AQUIRAZ)

06/09/2023 00:53

Recebidos os autos

06/09/2023 00:53

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0028 - UNIDADE PRISIONAL DE AQUIRAZ (UP-AQUIRAZ)

05/09/2023 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

05/09/2023 02:43

Recebidos os autos

05/09/2023 02:43

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

31/08/2023 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2023 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2023 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/08/2023 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2023 11:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/08/2023 11:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

29/08/2023 11:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

29/08/2023 11:37

Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

28/08/2023 16:05

DEFERIDO O PEDIDO

16/08/2023 15:14

Ato ordinatório praticado

11/08/2023 21:32

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/08/2023 21:31

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/07/2023 13:48

Conclusos para decisão

26/07/2023 10:24

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

28/03/2023 02:40

Recebidos os autos

28/03/2023 02:40

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

20/03/2023 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2023 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/03/2023 01:15

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL GOMES CARNEIRO

03/03/2023 10:47

Juntada de Petição de certidão - CORREGEDORIA DO MP

26/02/2023 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2023 02:37

Recebidos os autos

24/02/2023 02:37

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

24/02/2023 02:03

Recebidos os autos

24/02/2023 02:03

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0028 - UNIDADE PRISIONAL DE AQUIRAZ (UP-AQUIRAZ)

16/02/2023 07:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2023 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2023 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2023 10:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/02/2023 10:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

15/02/2023 00:05

DEFERIDO O PEDIDO

11/02/2023 16:53

Conclusos para decisão

08/02/2023 12:55

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

18/10/2022 09:06

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

29/08/2022 16:42

Juntada de Petição de certidão - CORREGEDORIA DO MP

12/07/2022 01:22

Recebidos os autos

12/07/2022 01:22

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL PIAIA

04/07/2022 13:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2022 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2022 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

22/06/2022 16:43

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

21/06/2022 01:19

Recebidos os autos

21/06/2022 01:19

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0172 - CASA DE PRIVAÇÃO PROVISÓRIA DE LIBERDADE 6 - CPPL VI

14/06/2022 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2022 15:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

08/06/2022 18:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

08/06/2022 18:45

Expedição de Mandado

08/06/2022 09:30

DEFERIDO O PEDIDO

31/05/2022 01:10

Recebidos os autos

31/05/2022 01:10

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0172 - CASA DE PRIVAÇÃO PROVISÓRIA DE LIBERDADE 6 - CPPL VI

25/05/2022 08:45

Recebidos os autos

25/05/2022 08:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO

25/05/2022 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2022 15:09

Conclusos para decisão

23/05/2022 22:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

23/05/2022 22:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2022 13:12

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

20/05/2022 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/05/2022 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2022 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2022 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

20/05/2022 14:31

Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

30/04/2022 10:12

DEFERIDO O PEDIDO

23/04/2022 18:03

Conclusos para decisão

23/04/2022 18:03

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

15/01/2022 01:06

Recebidos os autos

15/01/2022 01:06

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0172 - CASA DE PRIVAÇÃO PROVISÓRIA DE LIBERDADE 6 - CPPL VI

15/01/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL GOMES CARNEIRO

20/12/2021 00:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/12/2021 00:36

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

16/12/2021 10:04

Recebidos os autos

16/12/2021 10:04

Juntada de PARECER

16/12/2021 10:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/12/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2021 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/12/2021 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

09/12/2021 16:25

Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

22/11/2021 09:23

UNIFICADAS E SOMADAS AS PENAS

19/11/2021 10:01

Conclusos para decisão

19/11/2021 10:01

Recebidos os autos

19/11/2021 10:01

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

19/11/2021 10:00

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

05/11/2021 10:19

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA

07/08/2021 00:42

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL GOMES CARNEIRO

03/08/2021 01:01

Recebidos os autos

03/08/2021 01:01

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0028 - CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA - CDP

31/07/2021 00:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/07/2021 09:00

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

21/07/2021 14:35

Recebidos os autos

21/07/2021 14:35

Juntada de PARECER

21/07/2021 14:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/07/2021 23:53

PROCESSO SUSPENSO

20/07/2021 23:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2021 23:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/07/2021 23:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

20/07/2021 23:52

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

30/06/2021 18:04

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

28/06/2021 21:41

Conclusos para decisão

24/02/2021 23:14

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

09/02/2021 00:46

Recebidos os autos

09/02/2021 00:46

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - PC - DELEGACIA DE CAPTURAS E POLINTER (DECAP)

09/02/2021 00:41

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL GOMES CARNEIRO

02/02/2021 11:00

RETORNO DE MANDADO

01/02/2021 00:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/01/2021 00:34

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

28/01/2021 15:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

27/01/2021 07:57

Recebidos os autos

27/01/2021 07:57

Juntada de PARECER

27/01/2021 07:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/01/2021 09:00

Recebidos os autos

25/01/2021 09:00

Juntada de CIÊNCIA

25/01/2021 08:59

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

21/01/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2021 17:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/01/2021 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

21/01/2021 17:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

21/01/2021 17:20

Expedição de Mandado

21/01/2021 17:16

Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

21/01/2021 08:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/01/2021 14:30

Conclusos para decisão

12/01/2021 16:00

Recebidos os autos

12/01/2021 16:00

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

12/01/2021 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

03/12/2017 00:00

Início do Cumprimento de Pena