TJCE - 3005037-25.2025.8.06.0167

1ª instância - 1ª Unidade dos Juizados Especiais Civeis e Criminais da Comarca de Sobral

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO WELLINGTON SOUSA NASCIMENTO

CPF *72.***.*59-43

Advogados

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB: 19341/CE

CPF *31.***.*73-04

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 S.A.

CNPJ: 31.872.495/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 10:24

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2025 10:24

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2025 10:24

    Transitado em Julgado em 23/07/2025

  • 24/07/2025 03:49

    Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 23/07/2025 23:59.

  • 24/07/2025 03:49

    Decorrido prazo de FRANCISCO WELLINGTON SOUSA NASCIMENTO em 23/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 163998602

  • 09/07/2025 00:00

    Publicado Sentença em 09/07/2025. Documento: 163998602

  • 08/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163998602

  • 08/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163998602

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3005037-25.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCO WELLINGTON SOUSA NASCIMENTOEndereço: Rua Luis Santos Aquino, 90, Cidade Doutor José Euclides Ferreira Gomes Junior, SOBRAL - CE - CEP: 62031-195 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO C6 S.A.Endereço: Av Nove de Julho, 3186, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

    AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.  SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.  Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais.

    FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação, visto que a parte autora, intimada, deixou de juntar nova procuração e comprovante de coabitação com o titular do comprovante de endereço inserido nos autos.  O art. 319 do NCPC prevê: Art. 319.

    A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.  Já o art. 320 do mesmo diploma dispõe: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

    Cediço que para o princípio da cooperação das partes é imprescindível a cooperação de todas as partes que integram o processo para formar a angularidade processual e obter do Estado, na pessoa do Juiz, a prestação jurisdicional almejada. É certo que é ônus da parte autora elaborar uma petição com as regras esculpidas no artigo 319 do CPC.

    Sendo assim, constatado que a ação não cumpriu com os seus pressupostos de constituição e desenvolvimento regular, é causa de extinção do processo sem resolução de mérito.

    DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, I, CPC, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido contido na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados.  Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso.  Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.   SSobral, 7 de julho de 2025.

    Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

  • 07/07/2025 20:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163998602

  • 07/07/2025 20:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163998602

  • 07/07/2025 20:48

    Indeferida a petição inicial

  • 04/07/2025 13:03

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2025 13:02

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 04:22

    Decorrido prazo de FRANCISCO WELLINGTON SOUSA NASCIMENTO em 30/06/2025 23:59.

  • 01/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162411645

  • 30/06/2025 03:28

    Confirmada a citação eletrônica

  • 30/06/2025 03:28

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162411645

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected]  C E R T I D Ã O (3005037-25.2025.8.06.0167) Certifico que a audiência designada neste processo ocorrerá por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data e hora da Audiência: 19/08/2025 09:30  Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2E3ZDVjMTItZWVlNS00MzU5LWJhMjUtYmFlMWY2OWY5OGQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

    ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

    Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

    Sobral/CE, 27 de junho de 2025.  SYNTIA PONTE QUARIGUASI Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.

  • 27/06/2025 10:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162411645

  • 27/06/2025 10:49

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/06/2025 10:42

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 01:40

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 12/06/2025 00:00

    Publicado Decisão em 12/06/2025. Documento: 159863129

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3005037-25.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCO WELLINGTON SOUSA NASCIMENTOEndereço: Rua Luis Santos Aquino, 90, Cidade Doutor José Euclides Ferreira Gomes Junior, SOBRAL - CE - CEP: 62031-195 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO C6 S.A.Endereço: Av Nove de Julho, 3186, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 DATA DA AUDIÊNCIA: 19/08/2025 09:30 VALOR DA CAUSA: R$ 11.359,54 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

    JUIZ DE DIREITO BRUNO DOS ANJOS, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA; 2.

    CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

    A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

    AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   1.

    Trata-se de ação judicial visando, liminarmente, a suspensão dos descontos realizados pela requerida. 1.1.

    Pois bem. 1.2.

    Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade do direito alegado) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (urgência). 1.3.

    Compulsando os autos, não vislumbro a probabilidade do direito, uma vez que o autor junta contrato com adesão expressa aos seguros questionados, inclusive confirmados eletronicamente no fluxo da contratação da operação.  1.4.

    Ademais, os descontos vem ocorrendo desde fevereiro de 2025, o que afasta o perigo da demora. 1.5.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 1.6. Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar nova procuração, tendo em vista que a procuração juntada aos autos confere poderes ao patrono para representar o autor em ação em face da Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada e da Icatu Seguros, e que a presente ação é em face do Banco C6.

    No mesmo prazo, o autor deverá juntar declaração de coabitação com o titular do comprovante de endereço inserido nos autos, sob pena de extinção. 2. ADVERTÊNCIAS AO(S) PROMOVIDO(S): O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da parte autora e proferindo-se julgamento de plano.

    Fica a parte reclamada ciente de que, conforme interpretação adotada pelo MM.

    Juiz Titular, dos arts. 23 da Lei 9.099/95 e 346 do CPC, sendo declarada a revelia e proferida a sentença, se a parte promovida não possuir patrono constituído nos autos, o prazo para recorrer contará da data do julgamento, independente de intimação.

    A parte ré, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada, nas audiências, por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem a necessidade de existência de vínculo empregatício.

    A carta de preposição deverá ser apresentada pelo preposto no ato da audiência, sob pena de revelia. É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos, a presença de advogado.

    OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau.

    Nos termos do art. 9º da Lei 11.419/06, no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

    Outrossim, o parágrafo único do art. 13 da Resolução 07/2008 estabelece que o advogado do réu deverá proceder ao prévio e obrigatório credenciamento, a fim de que possa atuar no processo judicial eletrônico.

    Sobral, data da assinatura eletrônica.

    Bruno dos Anjos Juiz de Direito

  • 11/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159863129

  • 10/06/2025 12:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159863129

  • 10/06/2025 12:09

    Não Concedida a tutela provisória

  • 09/06/2025 16:48

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 16:48

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2025 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 09/06/2025 16:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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