TJCE - 0268126-10.2022.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 154403028
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29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0268126-10.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Exequente: FRANCISCO BRENO DA SILVA PEREIRA Executado: Enel Decisão Visto. Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 152716293 posto que o Acórdão de ID 152716334 transitou em julgado em 10/03/2025 (ID 152716320). Desnecessário o recolhimento de custas tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento ao exequente, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica da beneficiária. Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MIRIAN PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito -
29/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 154403028
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28/05/2025 20:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154403028
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15/05/2025 12:21
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/05/2025 17:32
Conclusos para despacho
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12/05/2025 17:10
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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12/05/2025 17:10
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/05/2025 17:12
Determinada a redistribuição dos autos
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29/04/2025 18:53
Conclusos para despacho
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29/04/2025 18:30
Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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29/04/2025 17:33
Mov. [63] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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29/04/2025 06:16
Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01893557-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 28/04/2025 15:17
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28/03/2025 07:50
Mov. [61] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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28/03/2025 07:49
Mov. [60] - Definitivo
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28/03/2025 07:46
Mov. [59] - Trânsito em julgado
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27/03/2025 14:29
Mov. [58] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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27/03/2025 14:29
Mov. [57] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 30/10/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
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19/12/2023 13:26
Mov. [56] - Recurso Eletrônico
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19/12/2023 13:25
Mov. [55] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau
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19/12/2023 11:56
Mov. [54] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
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12/12/2023 12:25
Mov. [53] - Mero expediente | Apresentadas as contrarrazoes, remetam-se os autos ao Tribunal de Justica com as homenagens de estilo.
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06/12/2023 14:43
Mov. [52] - Conclusão
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06/12/2023 11:59
Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02492589-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 06/12/2023 11:42
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14/11/2023 19:05
Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0406/2023 Data da Publicacao: 16/11/2023 Numero do Diario: 3197
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13/11/2023 22:45
Mov. [49] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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13/11/2023 01:37
Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/11/2023 11:52
Mov. [47] - Documento Analisado
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06/11/2023 15:25
Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/10/2023 16:28
Mov. [45] - Conclusão
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31/10/2023 16:05
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02422279-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 31/10/2023 16:00
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21/10/2023 02:09
Mov. [43] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/10/2023 20:10
Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0364/2023 Data da Publicacao: 06/10/2023 Numero do Diario: 3173
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04/10/2023 11:36
Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/10/2023 11:01
Mov. [40] - Documento Analisado
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29/09/2023 09:52
Mov. [39] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/08/2023 13:19
Mov. [38] - Encerrar análise
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14/08/2023 15:29
Mov. [37] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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09/08/2023 14:22
Mov. [36] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/05/2023 14:55
Mov. [35] - Concluso para Sentença
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11/05/2023 10:37
Mov. [34] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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28/02/2023 00:25
Mov. [33] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/02/2023 20:00
Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0046/2023 Data da Publicacao: 14/02/2023 Numero do Diario: 3016
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10/02/2023 01:39
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/02/2023 17:24
Mov. [30] - Documento Analisado
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07/02/2023 14:51
Mov. [29] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/02/2023 09:50
Mov. [28] - Conclusão
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21/12/2022 09:22
Mov. [27] - Petição juntada ao processo
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20/12/2022 12:23
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02578752-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/12/2022 12:22
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19/12/2022 10:09
Mov. [25] - Petição juntada ao processo
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07/12/2022 16:48
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02554732-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/12/2022 16:37
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05/12/2022 13:47
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0810/2022 Data da Publicacao: 06/12/2022 Numero do Diario: 2981
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02/12/2022 01:36
Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/12/2022 13:10
Mov. [21] - Documento Analisado
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29/11/2022 13:59
Mov. [20] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/11/2022 12:16
Mov. [19] - Conclusão
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18/11/2022 08:49
Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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16/11/2022 16:46
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02506262-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 16/11/2022 16:39
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28/10/2022 20:34
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0758/2022 Data da Publicacao: 01/11/2022 Numero do Diario: 2958
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27/10/2022 11:34
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0758/2022 Teor do ato: Sobre a contestacao apresentada as fls. 18/61 dos autos, manifeste-se a parte autora por intermedio de seu advogado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts.
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27/10/2022 11:29
Mov. [14] - Documento Analisado
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21/10/2022 13:48
Mov. [13] - deferimento | Sobre a contestacao apresentada as fls. 18/61 dos autos, manifeste-se a parte autora por intermedio de seu advogado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Publique-se via DJe.
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17/10/2022 07:22
Mov. [12] - Conclusão
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22/09/2022 11:46
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02392035-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/09/2022 11:22
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05/09/2022 19:31
Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0678/2022 Data da Publicacao: 06/09/2022 Numero do Diario: 2921
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05/09/2022 15:37
Mov. [9] - Encerrar documento - restrição
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02/09/2022 16:33
Mov. [8] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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02/09/2022 16:33
Mov. [7] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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02/09/2022 16:30
Mov. [6] - Documento
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02/09/2022 02:13
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/09/2022 18:56
Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/183512-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 02/09/2022 Local: Oficial de justica - Erica Santos Correia Florencio
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01/09/2022 16:49
Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/08/2022 12:31
Mov. [2] - Conclusão
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31/08/2022 12:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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