18/11/2023 02:58

Decorrido prazo de CAROLINA SOARES ROCHA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 02:10

Decorrido prazo de LUCAS DE ALMEIDA em 17/11/2023 23:59.
14/11/2023 17:20

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 17:20

Juntada de Certidão
13/11/2023 08:09

Expedição de Alvará.
09/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71606542
09/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71606542
08/11/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 09:42

Conclusos para despacho
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71606542
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71606542
08/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO22º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZARUA GONÇALVES LEDO, Nº 1246 - CENTRO, FORTALEZACEP: 60110-575 -FONE/FAX: (85) 3278.1699 CERTIDÃO Certifico que juntei aos presentes autos resposta do banco responsável pelo cumprimento do Alvará, relatando inconsistência de dados bancários, motivo pelo qual, de ofício , remeto os presentes autos para que seja intimado o promovente para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre a resposta acostada. FLAVIO ALVES DE CARVALHO Técnico Judiciário
07/11/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71606542
07/11/2023 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71606542
07/11/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:45

Processo Desarquivado
03/11/2023 01:51

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 01/11/2023 23:59.
01/11/2023 17:18

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 17:18

Juntada de Certidão
01/11/2023 11:28

Expedição de Alvará.
01/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2023. Documento: 71338531
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71338531
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000413-36.2023.8.06.0220 REQUERENTE: LUCAS DE ALMEIDA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título judicial (cumprimento de sentença).

Tendo em vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósito judicial e a anuência da parte exequente, a obrigação exequenda encontra-se satisfeita.

Pelo exposto, decreto, por sentença, extinta a presente execução, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o alvará em favor do exequente, nos termos da Portaria 557/2020 do TJCE, para levantamento do valor de R$ 2.143,35, a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de Id. 67538654.

Em seguida, oficie-se, via e-mail, à instituição financeira competente, para que proceda ao cumprimento do alvará.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Ante a ausência de interesse recursal, com a publicação da sentença opera-se o seu trânsito em julgado.

Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se o feito.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura.

NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas.

O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
30/10/2023 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71338531
30/10/2023 13:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/10/2023 09:38

Conclusos para julgamento
30/10/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 70141304
06/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70141304
06/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000413-36.2023.8.06.0220 AUTOR: LUCAS DE ALMEIDA REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A DECISÃO Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo.

De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização.

Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 2.096,00. Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 3) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 4) Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 6) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado. Não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento [extinção]. Altere-se a fase processual para cumprimento de sentença.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
05/10/2023 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70141304
04/10/2023 16:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/10/2023 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 16:10

Conclusos para decisão
28/08/2023 10:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2023. Documento: 66861413
18/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023 Documento: 66861413
18/08/2023 00:00

Intimação

RH INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA ANEXAR, NO PRAZO DE 05 DIAS, O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 524 DO CPC.
17/08/2023 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 17:19

Conclusos para despacho
16/08/2023 16:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2023. Documento: 65439109
10/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 65439109
10/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIÁRIOESTADO DO CEARÁ22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA DESPACHO Transitada em julgado a sentença/acórdão proferido e diante da ausência de cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Inerte a parte, arquive-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

HELGA MEDVEDJUÍZA DE DIREITO
09/08/2023 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 11:31

Conclusos para despacho
09/08/2023 11:29

Juntada de Certidão
09/08/2023 11:29

Transitado em Julgado em 09/08/2023
09/08/2023 03:40

Decorrido prazo de LUCAS DE ALMEIDA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:40

Decorrido prazo de LUCAS DE ALMEIDA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:03

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 07/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2023. Documento: 64657795
24/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 64657795
24/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000413-36.2023.8.06.0220 AUTOR: LUCAS DE ALMEIDA REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pelo autor em desfavor da promovida, por ter adquirido passagem aérea saindo de Vitória/ES com destino a Fortaleza- CE, com data de embarque em 18/07/2022 às 12h40min e desembarque no destino final às 16h40min, do mesmo dia, conforme documento de ID nº 57475252.

Contudo, informa que o voo inicial teve um atraso de 60 minutos, e chegando em Salvador/BA foi informado que teria que aguardar o próximo voo para embarcar, tendo em vista que o voo de conexão já havia partido para a capital cearense.

Afirma que a empresa promovida conseguiu fazer um encaixe, mas adicionando mais uma conexão, dessa vez no aeroporto de Brasília-DF, e somente conseguiu chegar ao destino final às 23h35min, ou seja, com um atraso de quase 7 horas do programado inicialmente.

Ao final, assevera que por conta do atraso, perdeu uma apresentação que estava programada para aquele dia, por volta das 20 horas da noite, no Hard Rock Café do Shopping Riomar Fortaleza.

E, por conta do exposto, aduz falha na prestação do serviço, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais e materiais.

Na contestação apresentada pela empresa Gol Linhas áreas, assevera, no mérito, que o atraso do voo teve como única e exclusiva causa atraso de 32 minutos decorrente do atendimento Aeroporto (o que não seria de responsabilidade da cia.

Aérea), enquanto a aeronave realizava o voo 2044 na etapa anterior, decorrente da acomodação lenta de passageiros com dificuldades de locomoção.

Por fim, aduz que diante do atraso do voo, ocorreu automaticamente a perda do trecho de conexão com destino a Fortaleza, de maneira que promoveu a reacomodação dos passageiros no voo imediatamente subsequente, em cumprimento a Resolução nº 400 da ANAC.

Por derradeiro, requereu o julgamento de improcedência da lide.

Audiência sem conciliação e com dispensa de produção de provas orais.

Em sede de réplica, a parte autora ratificou os termos da inicial e pleiteou o julgamento de procedência da lide. É o relatório, inobstante dispensa legal (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Passo, pois, à fundamentação.

FUNDAMENTAÇÃO Mérito Julgo antecipadamente a lide, vez que as provas documentais acostadas aos autos são suficientes para o enfrentamento do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC/15 e as partes não requereram outros tipos de produção de provas.

Merece parcial acolhimento o intento autoral.

De logo, reconhece-se o caráter consumerista da relação jurídica existente entre as partes, uma vez que devem ser aplicados os conceitos versados nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Cumpre-se pontuar que, do exame das provas dos autos, assiste razão a parte autora no que tange às alegações de que o voo de volta adquirido de Vitória/ES a Fortaleza/CE estava agendado para ocorrer originariamente 18/07/2022 às 12h40min e desembarque no destino final às 16h40min, com escala no aeroporto de Salvador/BA.

Sucede que, após o atraso no voo inicial da promovida, o autor somente conseguiu chegar ao destino final às 23h35min, portanto, com quase 7 (sete) horas do horário inicialmente contratado, uma vez que seu voo foi alterado, precisando fazer escala no aeroporto de Brasília/DF para chegar a Fortaleza/CE..

As alegações da requerida de que o voo "teve como única e exclusiva causa atraso de 32 minutos decorrente do atendimento Aeroporto (o que não é de responsabilidade da cia.

Aérea), enquanto a aeronave realizava o voo 2044 na etapa anterior, decorrente da acomodação lenta de passageiros com dificuldades de locomoção" não afastam a responsabilidade da companhia, uma vez que a legislação brasileira adota a Teoria do Risco na Atividade nas relações de consumo, não havendo exclusão do dever de indenizar o fortuito caracterizado como interno.

O atraso de voo com realização de voo com horário muito diverso do originariamente contratado, ocasionando chegada tardia ao destino, ultrapassa o mero dissabor, causa angústia e frustração que em muito ultrapassa os transtornos do cotidiano, por isso que é passível de indenização por dano moral.

Nesse sentido, os Tribunais Pátrios entendem ser possível a fixação de indenização pelo dano moral experimentado, em caso como o dos autos, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA -RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO PARA VOO COM ESCALA E CONEXÃO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da Republica só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento.

A sentença concisa e fundamentada não encerra nulidade se atende aos aspectos formais e materiais, com indicação precisa dos motivos de convencimento do julgador e as normas que amparam a conclusão.

Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário e do itinerário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea.

Comprovado o dano moral sofrido pelos Autores, que foram remanejados para um voo que ocasionou longa espera entre a escala e a conexão, quando na verdade, haviam contratado um voo direto com mais conforto e celeridade.

V .V.: No caso em análise, entendo que o mero descumprimento contratual não é capaz de ensejar abalo moral aos autores.

Meros aborrecimentos não implicam obrigação indenizatória prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. (TJ-MG - AC: 10024140960840001 Belo Horizonte, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/05/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2018) Nesses termos, resta evidenciada a situação caracterizadora do abalo moral, notadamente diante da imposição de alteração na forma da prestação do serviço.

Com efeito, a realocação que gerou atraso de quase 7 (sete) horas foi exacerbado.

A parte autora chegou ao destino pretendido em horário diferente do que contratado, fato este que, por certo, gerou desconforto ao consumidor que ultrapassou a alegação de mero aborrecimento.

Ademais, in casu, ausentes provas de que a parte ré ou seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível adotar tais medidas.

As alegações de que a responsabilidade seria do aeroporto pela acomodação dos passageiros com mobilidade reduzida não são suficientes para excluir a ilicitude pela inadequada prestação de serviços que resultou na violação dos direitos de personalidade, restando configurados os danos morais.

Atentando-se para os parâmetros idealmente propostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração, ainda, o tempo existente entre o voo inicialmente contratado e aquele efetivamente realizado pela autora, fixo o montante condenatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dadas as peculiaridades apresentadas na hipótese.

Com relação aos danos materiais, estes não restaram cabalmente comprovados, sendo ausente nos autos contrato de prestação de serviço, por exemplo, e tendo em vista que foram juntadas provas demasiadamente frágeis de que o autor teria sido contratado na cidade de Fortaleza para aquela data.

Importa registrar, por fim, que o art. 489, do NCPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95".

DISPOSITIVO Por todo o exposto, julga-se parcialmente procedente a pretensão autoral, pelo que condeno a promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária (INPC) a contar da presente sentença e juros de mora (1% ao mês) a partir da citação.

Improcedente o pleito de danos materiais.

Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi do art. 55, da Lei 9.099/95.

O deferimento do pedido de assistência judiciária à parte autora ficará condicionado a apresentação de documentos que comprovem a condição prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS.

Em conclusão, em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, deverá a parte apresentar os documentos retromencionados para apreciação do pedido de justiça gratuita.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
22/07/2023 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:41

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2023 14:55

Conclusos para julgamento
18/07/2023 12:50

Juntada de Petição de réplica
27/06/2023 11:17

Audiência Conciliação realizada para 27/06/2023 11:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/06/2023 20:00

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 00:00

Publicado Citação em 10/04/2023.
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2023.
05/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000413-36.2023.8.06.0220 AUTOR: LUCAS DE ALMEIDA REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A Parte intimada: CAROLINA SOARES ROCHA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra.

HELGA MEVED, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento – UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 27/06/2023 11:00.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador., caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.

Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado.

Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório.

O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado.

Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais.

Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam.

Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes.

Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s).

Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE.

Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão.

Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: [email protected].

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Fortaleza, 4 de abril de 2023.

Expediente elaborado e assinado por MARCELO DE VASCONCELOS RAMOS De ordem da Dra.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO.
05/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
04/04/2023 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 21:29

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 21:29

Audiência Conciliação designada para 27/06/2023 11:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/04/2023 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo