22/06/2025 00:10

Expedição de Certidão.
12/06/2025 07:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luana Lis Mineu Costa (OAB 36676/CE), Luiz Ricardo de Morais Costa (OAB 28980/CE) Processo 0200970-47.2022.8.06.0181 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Requerente: Francisca da Silva - Requerida: Paloma Batista da Silva - Pelo exposto, acolhendo o parecer ministerial, decreto a EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE de PALOMA BATISTA DA SILVA, pelo cumprimento da transação penal firmada com pagamento de multa, com esteio no art.76 da Lei n° 9.099/95.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Deixo de determinar a intimação pessoal da denunciada, tendo em vista a ausência de prejuízo para a sua defesa em sentenças absolutórias ou declaratórias extintivas de punibilidade, consoante entendimento predominante no STJ.

Tendo o Ministério Público reconhecido o cumprimento do acordo e requerido a extinção da punibilidade da acusada em relação ao delito, inexiste interesse recursal.

Desta forma, determino que seja certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivando, em seguida, os autos com as baixas de estilo.

Expedientes necessários.
11/06/2025 11:42

Encaminhado edital/relação para publicação
11/06/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:00

Transitado em Julgado
11/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:39

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
06/06/2025 11:10

Conclusos
06/06/2025 09:40

Juntada de Petição
29/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 08:52

Conclusos para despacho
21/05/2025 20:10

Juntada de Petição
19/05/2025 09:14

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2025 12:06

Encaminhado edital/relação para publicação
16/04/2025 06:50

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:02

Expedição de .
11/09/2024 16:39

Homologada a Transação
11/09/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 00:27

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:16

Encerrar documento - restrição
24/05/2024 13:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/05/2024 11:56

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 18:29

Juntada de Petição
23/05/2024 16:21

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 12:34

Encaminhado edital/relação para publicação
22/05/2024 10:56

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2024 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2024 18:51

deferimento
30/05/2023 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 09:44

Conclusos para despacho
29/05/2023 16:21

Juntada de Petição
30/03/2023 00:17

Expedição de Certidão.
17/03/2023 17:30

Expedição de Certidão.
17/03/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 10:55

Conclusos para despacho
23/02/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 16:41

Expedição de Certidão.
06/02/2023 15:37

Juntada de Ofício
03/02/2023 10:21

Juntada de Petição
17/12/2022 00:17

Expedição de Certidão.
06/12/2022 11:18

Expedição de Certidão.
06/12/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 19:26

Conclusos para despacho
01/12/2022 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 13:03

Juntada de Petição
21/11/2022 00:18

Expedição de Certidão.
10/11/2022 10:24

Expedição de Certidão.
10/11/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 11:39

Conclusos para despacho
28/10/2022 12:16

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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