04/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 25987389
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 25987389
01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0253836-19.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) FRANCISCO DE ASSIS MOURAO DA SILVA BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO DE ASSIS MOURAO DA SILVA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação Reparatória, ajuizada pelo apelante em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 25977877): Dessa forma, julgo extinto o presente pedido, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição, forte no art. 487, inciso II, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em em 10% sobre o valor atualizado da causa para a requerida, com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Todavia a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, haja vista o deferimento do benefício da gratuidade judiciária à sucumbente, com base no art. 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Razões recursais (id. 25977879). Contrarrazões (id. 25977883). É o breve relatório. Como se sabe, a competência das Câmaras de Direito Público se encontra disciplinada no art. 15 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJCE), que assim preceitua, in verbis: Art. 15.

Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; [...] e) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas pelos juízes de primeiro grau nas ações de responsabilização por ato de improbidade administrativa, nas ações populares e nas ações e execuções relativas a penalidades administrativas; (NR); Com efeito, tanto os sujeitos da relação processual quanto a matéria vertida nos presentes autos não se encontram dentre os elencados no citado dispositivo, de forma que não há que se falar na competência desta relatora para processar e julgar a demanda. Às Câmaras de Direito Privado,

por outro lado, a teor do que dispõe o art. 17, I, alínea "d", do RITJCE, compete o julgamento de recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público, senão vejamos: Art. 17.

Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar: […] d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao setor competente, a fim de que seja redistribuído o presente recurso a uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 17, I, "d", do RITJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora
31/07/2025 16:32

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25987389
31/07/2025 15:47

Declarada incompetência
31/07/2025 14:17

Recebidos os autos
31/07/2025 14:17

Conclusos para despacho
31/07/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000068-93.2023.8.06.0083

Secretaria de Educacao e Desporto

Jessyane Almeida de Melo

Advogado: Paulo Mamedio Pinheiro Almeida

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/04/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0202376-81.2024.8.06.0101

Maria Celeste Marques Pequeno

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Roberval Ruscelino Pereira Pequeno

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/09/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 3001750-71.2024.8.06.0011

Centro Pedagogico Pernalonga LTDA - EPP

Jose Jocelio dos Santos

Advogado: Raphael Beserra da Fontoura

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/10/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0253836-19.2024.8.06.0001

Francisco de Assis Mourao da Silva

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Daniel Lage Alencar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/07/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0206077-51.2023.8.06.0112

Maria Jose Suares Ferro

Banco Pan S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/10/2023 15:21

Exibir Processo