TJCE - 0200782-54.2024.8.06.0126

  ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA  Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE  CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected]      Processo: 0200782-54.2024.8.06.0126  Classe: Procedimento Comum Cível   Assunto: Indenização por Dano Material  Requerente: Antonia Holanda Andrade Cavalcante  Requerido: SEBRASEG Clube de Benefícios Ltda      SENTENÇA      1.

Relatório:  Trata-se de Ação de Cobrança Indevida c/c Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Antonia Holanda Andrade Cavalcante em desfavor da SEBRASEG Clube de Benefícios Ltda, todas qualificadas nos autos.   A parte autora relata a existência de alguns descontos realizados em seu benefício previdenciário em proveito da parte requerida, os quais ocorreram entre os meses de setembro de 2023 até janeiro de 2024 com a denominação "CLUBE SEBRASEG" e totalizaram um desfalque financeiro estimado em R$ 344,50 (trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos).   Todavia, a requerente afirma desconhecer a origem desses descontos, pois apenas usa o seu cartão magnético para sacar o valor correspondente a seu benefício previdenciário.  Documentação que acompanha à exordial nas IDs 155500739/155500733.   Há decisão na ID 155500664 deferindo à gratuidade de justiça à promovente, indeferindo o pedido de tutela antecipada pretendido pela autora e determinando a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida.   Há decisão na ID 155500730 decretando à revelia do promovido.   Petição autoral na ID 156877596 pugnando pelo julgamento antecipado da lide.   É o relatório.

Decido.     2.

Fundamentação:  O presente caso admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), haja vista que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial.    2.1.

Da revelia da promovida:   Ao analisar os autos, observa-se que foi expedida carta de citação para o endereço contido no COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL da parte promovida (ID 1555007330), contudo, houve uma recusa injustificada da pessoa jurídica demandada em receber a carta AR de citação (ID 155500674), motivo este que levou este Juízo a considerar cumprido o ato.

Diante disso, em decisão interlocutória acostada na ID 155500730 foi decretada à revelia do demandando, aplicando-lhes os efeitos materiais e formais, isto é, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor em sua exordial, decisão esta que deve ser mantida em todos os seus termos.     2.2.

Dos descontos indevidos:   Ao compulsar os autos, observa-se, inicialmente, que a promovente não assina seu nome, consoante demonstram as documentações postas nas IDs 155500739 e 155500741.   Sobre a controvérsia delimitada nesta lide, a parte autora comprovou, nos termos exigidos no art. 373, inciso I, do CPC, a existência dos descontos efetuados em sua conta bancária, os quais ocorreram entre setembro de 2023 até dezembro de 2023 sob a denominação "CLUBE SEBRASEG", conforme consta nos extratos bancários anexados na ID 155500736, págs. 03/04.  No entanto, insta salientar que a promovente não conseguiu demonstrar documentalmente a existência de débito feito em proveito da parte promovida no mês de janeiro de 2024, uma vez que o extrato bancário posto na ID 155500736, pág. 04 não delimita que a cobrança contida no referido mês foi efetivada com a denominação "CLUBE SEBRASEG".  Em contrapartida, considerando que a demandada foi considerada revel, nos termos postos na ID 155500730, e o fato dela ter ficado inerte em manifestar-se nos autos, fica caracterizada a inexistência do negócio jurídico que fundamentou os descontos efetivados sob denominação "CLUBE SEBRASEG e, por consequência, conclui-se que tais desfalques financeiros ocorreram de forma indevida.     2.3.

Da restituição dos valores debitados:  Sobre a temática, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que basta estar configurada a quebra do exercício da boa-fé objetiva para que surja o dever de restituição em dobro do valor cobrado irregularmente (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Contudo, na referida decisão, o Tribunal da Cidadania entendeu que o acórdão teria eficácia prospectiva, somente sendo aplicável após a sua publicação, que ocorreu no dia 30/03/2021.  Assim, trazendo tais considerações para o caso em tela, ficou demonstrado, com fulcro no exposto nos extratos bancários anexados na ID 155500736, págs. 03/04, que os desfalques financeiros efetivados sob a categorização "CLUBE SEBRASEG" aconteceram entre os meses de setembro de 2023 até dezembro de 2023, ou seja, ocorreram em momento posterior a data fixada como parâmetro no julgado acima citado.   Desta forma, conclui-se que a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer na sua forma dobrada.    2.4.

Danos morais:  Ao analisar o caderno processual, vislumbra-se, com fulcro no disposto nos extratos bancários anexados na ID 155500736, págs. 03/04, que os descontos realizados pela parte promovida ocorreram durante 04 (quatro) meses, entre valores que variaram de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) até R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), totalizando um desfalque financeiro estimado em R$ 269,60 (duzentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) na conta bancária da requerente.   Todavia, coaduna-se que, apesar das cobranças terem sido realizadas de maneira indevida, as quantias debitadas não se mostraram suficientes a prejudicarem o sustento da autora.    Ademais, insta observar que o primeiro desconto ocorreu em setembro de 2023 e a presente demanda veio a ser ajuizada somente no dia 06/09/2024, ou seja, a demandante esperou cerca de 01 (um) ano para procurar uma solução jurídica para a situação que entendia por indevida.   Assim sendo, consubstancia-se que a autora não demonstrou que os descontos indevidos foram suficientes para ferir os seus direitos da personalidade a ponto de ensejar uma indenização por danos morais, de modo que a situação posta nos autos não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento.   Logo, não acolho o pedido concernente aos danos morais.    3.

Dispositivo:  Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:  a) declarar a inexistência do negócio jurídico que fundamentou as cobranças efetivadas com a denominação "CLUBE SEBRASEG" e, por consequência, reconhecer como indevidos os descontos realizados na conta bancária da autora nos meses de setembro de 2023 até dezembro de 2023 sob a denominação "CLUBE SEBRASEG";  b) determinar que a parte promovida, no prazo de 15 (quinze dias), restitua a autora, na forma dobrada, os valores debitados na conta bancária da consumidora nos meses de setembro de 2023 até dezembro de 2023 efetivados sob a denominação "CLUBE SEBRASEG".

Não obstante, atenta-se que tal quantia a ser restituída deve ser corrigida e acrescida de juros de mora observando as disposições do art. 398 e do art. 406, ambos do Código Civil (CC), isto é, deve ser corrigida pelo IPCA desde a data de cada desconto e com juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula 43, do STJ), cuja taxa legal corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ;  c) não acolher o pedido concernente aos danos morais;   Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.  Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva.  Expedientes necessários.  Mombaça/CE, data da assinatura digital.    José Arnaldo dos Santos Soares   Juiz de Direito