04/09/2025 15:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
04/09/2025 15:27

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
19/06/2025 01:03

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
11/06/2025 07:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Viana Bezerra (OAB 21587/CE), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS) Processo 0201780-30.2023.8.06.0070 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Antônia Neide Gonçalves Bispo - Requerido: Banco Agibank Sa - Consoante a Portaria nº 1409/2024 - GABPRESI/TJCE (DJe -04/07/2024), promova-se a migração do presente feito para o Sistema PJe (Processo Judicial eletrônico).

Segundo dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento do processo.

Em sequência, em Contestação, foi arguida a seguinte preliminar: DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Conclui-se pelo não acolhimento, vez que ausência de impugnação do contrato em análise pela via administrativa não é requisito indispensável para conferir o direito de ação à autora, ante a existência do direito fundamental da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, previsto no art. 5.º, XXXV, da CRFB/88: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Superada tal questão, o processo está em ordem e as partes são legítimas e estão devidamente representadas.

Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, não havendo, destarte, nada mais a sanear nesse particular.

Em sequência, cabe ressaltar que o art. 370 do Código de Processo Civil determina que caberá ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

No ponto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução feito pela parte autora (págs.301/313).

In casu, diante da natureza do mérito a ser enfrentado, bem como do acervo documental já colacionado aos autos, observa-se não haver necessidade de produção probatória em tal sentido.

Outrossim, desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos, encontrando-se a matéria controvertida já devidamente delineada.

Ante o exposto, anuncia-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 370, ambos do CPC.

Na forma prevista no art. 357, § 1º, do CPC, abra-se vista dos autos aos litigantes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na decisão saneadora.

Preclusa a presente, tornem os autos conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.
10/06/2025 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
10/06/2025 11:04

Decisão de Saneamento e Organização
11/04/2024 12:26

Conclusos para decisão
11/04/2024 12:25

Expedição de Certidão.
02/04/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 16:04

Juntada de Petição
07/03/2024 23:47

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/03/2024 11:57

Encaminhado edital/relação para publicação
05/03/2024 11:31

Expedição de .
22/02/2024 13:41

Conclusos para despacho
22/02/2024 11:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
22/02/2024 10:27

Sessão de Conciliação realizada sem êxito
22/02/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:14

Juntada de Petição
21/02/2024 15:32

Juntada de Petição
20/02/2024 17:51

Juntada de Petição
20/02/2024 14:24

Juntada de Petição
14/02/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 19:33

Juntada de Petição
09/02/2024 19:33

Juntada de Petição
01/02/2024 15:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2024 15:40

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 14:58

Juntada de Petição
12/01/2024 15:38

Expedição de Certidão.
11/01/2024 23:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/01/2024 14:44

Expedição de Carta.
10/01/2024 12:11

Encaminhado edital/relação para publicação
09/01/2024 17:43

Expedição de .
20/11/2023 12:42

Expedição de .
20/11/2023 09:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/02/2024 10:00:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus.
13/11/2023 18:02

Outras Decisões
13/11/2023 13:39

Conclusos
20/09/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 09:21

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 12:59

Conclusos
13/09/2023 12:59

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000910-69.2025.8.06.0094

Chillaver Fernandes Dias

Municipio de Baixio

Advogado: Alan Bezerra Oliveira Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/03/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 3000727-08.2025.8.06.0221

Maria das Gracas Frota Rodrigues

Serasa S.A.

Advogado: Messias do Nascimento Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/05/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 3000161-63.2024.8.06.0134

Gerlyane Ferreira Araujo

Enel

Advogado: Anna Paula Alves Baracho Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/11/2024 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0202845-91.2022.8.06.0071

Banco Safra S A

Jhon Wille Gomes dos Santos

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/08/2022 11:59

Exibir Processo

Processo nº 3000628-92.2025.8.06.0009

Edificio Montserrat Condominium

Coigma-Construtora e Incorporadora Giova...

Advogado: Juarez Furtado Themotheo Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/05/2025 08:59

Exibir Processo