14/07/2025 07:58

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 07:58

Expedida Certidão de Arquivamento
14/07/2025 07:09

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
14/07/2025 07:09

Enviados autos digitais ao Arquivo
14/07/2025 07:09

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
14/07/2025 07:09

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 00:00

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
12/07/2025 00:00

Baixa Definitiva
11/07/2025 23:59

Transitado em Julgado
11/07/2025 23:59

Transitado em Julgado
11/07/2025 23:59

Certidão de Trânsito em Julgado
11/07/2025 21:09

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:05

Decorrendo Prazo
17/06/2025 11:05

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/06/2025 11:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620877-93.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Camocim - Agravante: M.

E.

A. - Agravada: M.

P. da S. - Agravado: F.

A. dos S. - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA.

PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

FIXAÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DE TERCEIRO ALHEIO A CONFIGURAÇÃO BIOLÓGICA DA MENOR.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO PEDIDO NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM ANALISAR SE PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DETERMINAR A GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA EM FAVOR DA AGRAVANTE.2.

O CASO EXIGE CUIDADOSA ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E DA PROTEÇÃO INTEGRAL, CONSAGRADOS TANTO NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANTO NOS ARTIGOS 3º E 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). 3.

O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DE MATRIZ CONSTITUCIONAL, DEVE GUIAR TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS QUE AFETEM DIRETAMENTE A VIDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE ADOTAR MEDIDAS QUE RESGUARDEM SUA SAÚDE FÍSICA, PSÍQUICA E EMOCIONAL. 4.

EM UM BREVE APANHADO, A RECORRENTE AJUIZOU AÇÃO CONSENSUAL DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DA MENOR EM SEU FAVOR.

AFIRMOU EM EXORDIAL QUE JÁ DESEMPENHA A GUARDA FÁTICA DA CRIANÇA, DESDE O SEU NASCIMENTO, E QUE OS SEUS PAIS BIOLÓGICOS CONCORDAM E RECONHECEM QUE A ATUAL REPRESENTANTE LEGAL É A PESSOA MAIS ADEQUADA PARA CONTINUAR EXERCENDO A GUARDA DA INFANTE. 5.

A DECISÃO OBJURGADA HOUVE POR BEM INDEFERIR O PEDIDO AUTORAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE EXAME PSICOLÓGICO OU ESTUDO PSICOSSOCIAL CAPAZ DE AVERIGUAR A EFETIVA CAPACIDADE E PREPARO DA PETICIONANTE NOS CUIDADOS COM A MENOR E A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE A AUTORA E A MENOR. 6.

EM SUAS RAZÕES, AFIRMA A GENITORA QUE HÁ CONSENTIMENTO DOS PAIS BIOLÓGICOS DE QUE A AGRAVANTE É A PESSOA MAIS ADEQUADA A PROMOVER OS CUIDADOS DA INFANTE E QUE, DESDE O NASCIMENTO DA MENOR, A RECORRENTE VEM PROVENDO TODOS OS RECURSOS ESSENCIAIS AO SEU CRESCIMENTO, COMO MORADIA, ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, CARINHO E PROTEÇÃO.

SUSTENTA AINDA QUE NECESSITA DA FORMALIZAÇÃO DA GUARDA PARA REALIZAR PERÍCIA MÉDICA JUNTO AO INSS, VEZ QUE A INFANTE É ATÍPICA E ESTÁ SENDO POSTULADO UM BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL.7.

ANALISANDO A TEMÁTICA À LUZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ADOTA-SE, COMO REGRA, A ATRIBUIÇÃO DA GUARDA AOS GENITORES.

SOMENTE QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RISCOS À CRIANÇA OU A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, É QUE A GUARDA SERÁ DEFERIDA TERCEIROS.8.

NO CASO, A AGRAVANTE POSTULA A FIXAÇÃO DA GUARDA DA MENOR, EM SEU FAVOR, MUITO EMBORA NÃO POSSUA NENHUM VÍNCULO DE PARENTESCO COM A CRIANÇA.

AFIRMA AINDA QUE SEMPRE OFERTOU AS MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA À INFANTE, DEVENDO, POR ISSO, SEU PEDIDO SER DEFERIDO JÁ EM SEDE DE LIMINAR, AINDA QUE NÃO TENHA SE DESINCUMBIDO DE DEMONSTRAR QUALQUER PECULIARIDADE NO CASO EM QUESTÃO OU A AUSÊNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEL DA INFANTE.9.

EM VERDADE, INEXISTEM PROVAS A SUBSIDIAR A CONCESSÃO DO PEDIDO AUTORAL, CARECENDO O FEITO DA DEVIDA FASE INSTRUTÓRIA, A FIM DE CONSTATAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E PROMOVER O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.10.

NÃO SE TRATA DE ATRIBUIR QUALQUER JUÍZO DE VERACIDADE ÀS DECLARAÇÕES DA AGRAVANTE, MAS, APENAS, DE AGUARDAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA MELHOR ATENDER OS INTERESSES DA MENOR, NÃO POSSUINDO A NARRATIVA AUTORAL DA PRESUNÇÃO PRETENDIDA, PORQUE DESACOMPANHADA DE DEMAIS ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE PERMITAM ATESTAR A PROBABILIDADE DE SUA VERACIDADE, CONSISTINDO EM AFIRMAÇÃO ISOLADA CUJA CONFIRMAÇÃO EXIGE DEPURAÇÃO POR MEIO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 11.

DESSARTE, A CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS, O QUE NÃO VISLUMBRO NO CASO EM TELA.

A AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, TORNANDO INDEFERIDO O PEDIDO, UMA VEZ QUE O FEITO NECESSITA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 12.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Anna Vithoria Rocha Martins Aguiar (OAB: 44667/CE)
16/06/2025 13:05

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
06/06/2025 09:24

Mover Obj A
06/06/2025 09:24

Mover Obj A
05/06/2025 16:15

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
05/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
05/06/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
04/06/2025 14:44

Juntada de Acórdão
04/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
04/06/2025 09:00

Julgado
03/06/2025 14:31

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
26/05/2025 22:52

Expedição de Certidão.
26/05/2025 22:51

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0620877-93.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Camocim - Agravante: M.

E.

A. - Agravada: M.

P. da S. - Agravado: F.

A. dos S. - Custos legis: Ministério Público Estadual - Processo: 0620877-93.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: M.

E.

A. .

Agravados: M.

P. da S. e F.

A. dos S. .

Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do (a) 3ª Câmara Direito Privado - Advs: Anna Vithoria Rocha Martins Aguiar (OAB: 44667/CE)
24/05/2025 08:00

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:28

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/05/2025 12:32

Inclusão em Pauta
23/05/2025 12:29

Para Julgamento
23/05/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:01

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/05/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 15:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/05/2025 09:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
02/05/2025 08:17

Conclusos para despacho
02/05/2025 08:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/04/2025 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 16:00

Juntada de Petição
30/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/04/2025 12:46

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/04/2025 11:42

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
11/03/2025 09:56

Decorrendo Prazo
11/03/2025 09:55

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 21:40

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
07/03/2025 10:38

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 16:44

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:23

Expedição de Carta.
19/02/2025 09:23

Expedição de Carta.
12/02/2025 01:28

Decorrendo Prazo
12/02/2025 01:28

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 07:27

Expedição de Certidão.
07/02/2025 21:39

Expedição de Ofício.
07/02/2025 18:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/02/2025 18:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/02/2025 13:34

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/02/2025 11:59

Não Concedida a Medida Liminar
03/02/2025 13:50

Conclusos para despacho
03/02/2025 13:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:43

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
31/01/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 16:02

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:02

(Distribuição Automática) por sorteio
30/01/2025 15:32

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000470-30.2025.8.06.9000

Gerusia Maria Almeida Fiusa

Estado do Ceara

Advogado: Fernando Leonel da Silveira Pereira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/05/2025 18:09

Exibir Processo

Processo nº 3000173-49.2025.8.06.0132

Marinez Bezerra da Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Rebeca Cavalcante Ribeiro Penalva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/03/2025 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0621058-31.2024.8.06.0000

Patricia Dore Vieira

Nep Centro de Beleza LTDA

Advogado: Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/01/2024 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0203136-49.2023.8.06.0300

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Nilton Cesar Luciano de Sousa Filho

Advogado: Antonia Marilia Machado de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/08/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0235848-87.2021.8.06.0001

Francisco Alves Maia

Estado do Ceara

Advogado: Claudio Ramalho Galdino

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/07/2025 16:42

Exibir Processo